3244 I SÉRIE - NÚMERO 94

Mas a actuação do Governo nesta área tem sido profundamente contraditória, em particular no que se refere aos caminhos de feno. Quando se impunha apostar no desenvolvimento regional e no reforço das ligações para o interior do Pais, o Governo e a CP encerram, sem critérios, linhas, ramais e estações de caminho de ferro, de norte a sul de todo o interior do Pais. Só no início do ano foram encerrados ao trafego de passageiros nove ramais ferroviários, que vale a pena enumerar, para se ter uma ideia das vastas zonas do País que são atingidas: Valença/Monção, Vila Real/Chaves, Amarante/Arcos de Baúlhe, Seruada/Viseu, Évora/Reguengos de Monsaraz, Évora/Estremoz/Vila Viçosa, Estremou/Portalegre, Beja/Moura e o ramal de Sines, a acrescer à linha do Dão e ao troço Focinho/Barca de Alva, já anteriormente encerrados.
Estas medidas são acompanhadas da supressão de horários e encerramento de estações para férias em Unhas e ramais ainda em funcionamento, o que leva a pressupor que estão a ser preparados novos encerramentos de vias, apesar dos protestos das autarquias e das populações atingidas. É que, em geral, não só não há alternativas válidas como está a ser posto em causa o próprio desenvolvimento regional.
É o que acontece com a alternativa à via ferroviária do vale do Tâmega entre o Arco de Baúlhe e Amarante. A alternativa rodoviária ainda não se encontra construída. No entanto, já não há transporte ferroviário e nem sequer foi implementado pela CP o transporte alternativo a que se tinha comprometido, como denunciou a Câmara Municipal de Celorico de Bastos.
Também a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana, integrada pelas Câmaras Municipais de Serpa, Moura, Mértola, Barrancos e Mourão, ao fazer chegar um protesto à Assembleia da República contra o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal ferroviário de Moura, afirma:
A limitação da circulação no ramal de Moura, reduzida agora apenas ao transito de mercadorias, agrava as assimetrias regionais de que esta zona é vítima, contribui para uma maior interiorização deste vasto espaço habitado e fere profundamente a política de coesão económica e social promovida ao nível das Comunidades Europeias.

E continua:

Com a redução da circulação ferroviária, as populações da margem esquerda do Guadiana ficam mais pobres, mais isoladas, mais distantes dos centros de decisão. O comboio, para além de estabelecer a comunicação entre comunidades isoladas, era, pela sua própria natureza, um meio de locomoção não demasiadamente poluente que, em termos ambientais, respeitava o equilíbrio ecológico entre o homem e o seu espaço.
Esta é também uma questão a ter em conta, Srs. Deputados.
Igualmente a Assembleia Municipal de Sousel, ao pronunciar-se sobre o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal ferroviário Estremoz/Portalegre, afirma que tal decisão «é contrária às preocupações de crescimento e desenvolvimento económico da zona, fere profundamente a política de coesão económica e social e empobrece as populações do concelho, isolando-as e distanciando-as ainda mais dos centros de decisão».
Por exemplo, os municípios de Trás-os-Montes, afectados pelo encerramento ao tráfego de passageiros da linha do Corgo entre Vila Real/Chaves, destacam que tal medida «contribui significativamente para a degradação das condições de vida e bem-estar das populações, já de si muito carenciadas, agrava o isolamento e interioridade do povo da região e ignora a função social que o transporte ferroviário deve desempenhar e o contributo que deve dar ao esbatimento do desnível entre o interior e o litoral».
Ora, toda esta situação é tanto mais preocupante quanto, como diz a Comissão de Coordenação da Região Norte, num documento que já hoje aqui citei, «as características técnicas da rede viária e as condições de circulação das vias são em geral deficientes, com perspectivas de agravamento rápido e considerável nos próximos anos, na medida em que os investimentos previstos a médio prazo pela administração central se dirigem fundamentalmente para os principais eixos nacionais, no objectivo global das acessibilidades externas». A verdade é que as vias secundárias e os IC continuam a aguardar financiamentos do Orçamento do Estado, apesar da sua importância para as ligações entre as diversas regiões do interior do Pais.
Impõe-se, pois, Sr. Residente e Srs. Deputados, que o Governo dê particular atenção à melhoria dos transportes rodoviários e ferroviários e que, no imediato, suspenda o encerramento ao tráfego de passageiros de linhas, ramais e estações, nos termos aliás de um projecto de lei que o PCP apresentou recentemente.
Mas impõe-se, igualmente, que não se adie por mais tempo a elaboração de um efectivo plano nacional de transportes, para que a rede ferroviária nacional seja modernizada, articulada e integrada com outros meios de transporte.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declara encerrado o debate.
Porém, antes das intervenções de encerramento, vamos proceder à votação do voto de protesto n.º 164/V, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

É o seguinte:

Voto de protesto n.º 164/V

Realiza-se a partir de hoje, três de Julho, em Sesimbra, um encontro de políticos de extrema-direita da Europa.
Fazem-no ao abrigo da liberdade de circulação que não querem reconhecer aos muitos milhares de emigrantes que trabalham nos seus países.
Fazem-no ao abrigo da abertura do regime democrático e de valores de tolerância e de diálogo que, objectivamente, não perfilham na sua prática política.
As opções ideológicas de que têm feito bandeira incluem o racismo, a xenofobia, o desprezo pelas minorias étnicas, culturais e sociais, bem como o exercício da violência.