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6 DE JULHO DE 1990 3305

Aumentava o défice do Orçamento de Estado? Aumentava a carga fiscal, isto é, aumentava os impostos directos para o dobro? Deixava de pagar aos reformados?
As coisas são o que são, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e, porque não me parece legítimo que o CDS não possa dar resposta a esta questão, deixo-lhe a minha pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como ainda estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Geraldes, Octávio Teixeira e Silva Marques, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim? Chamo a sua atenção para o facto de dispor de 12,6 minutos - digo isto a título informativo, naturalmente!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, respondo já a V. Ex.ª, pois, de contrário, poderia ficar a pairar sobre esta Sala a enorme demagogia da sua pergunta.

Vozes do PSD:- Não, não!...

O Orador:- É bom que o Sr. Ministro consiga despertar este entusiasmo. Isso é bom!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Veremos se é demagogia! Depende da sua resposta!

O Orador: - Não depende, com certeza, de V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques! Esteja descansado!

O Sr. Silva Marques (PSD):- Evidentemente! Mas depende da sua resposta!

O Orador: - Sr. Ministro, congratulo-me, em primeiro lugar, com as afirmações que V. Ex.ª fez de que estava de acordo quanto aos princípios, no sentido de que, efectivamente, tinha havido uma distorção entre os princípios afirmados e a prática executada.
Sr. Ministro, expliquei qual era o nosso problema de consciência! O nosso problema de consciência foi o da aprovação de uma lei que acabou por ter efeitos perversos, em parte, e que teve efeitos benéficos, noutra parte, embora de reduzido alcance!... Isto porque o sistema de mobilização, como acabou por se verificar, não pôde abranger a maior parte das indemnizações, e era isso o que se pretendia melhorar em 1980. O que se prejudicava era a caracterização do processo seguido nas comissões arbitrais, e esse prejuízo é agora evidente e nítido.
Sr. Ministro, quanto à pretensão de saber o que faríamos e quais os valores envolvidos, esclareço-o que, como V. Ex.ª teve ocasião de verificar, a nossa alteração vai no sentido da caracterização das comissões arbitrais. Com isso estamos todos de acordo! Não vamos sequer avaliar o que é que daí resulta, pois todos queremos que as comissões arbitrais sejam aquilo para que foram pensadas e como foram pensadas. Portanto, não vamos tratar desse assunto. Suponho que não há entre nós quaisquer divergências nesta matéria, a não ser que VV. Ex.ªs queiram utilizar, abusivamente e com desvio do poder, o poder de homologação.

O Sr. Basílio Horta (CDS):- Claro!

O Orador: - Isso é outra coisa! Não acredito que VV. Ex.ªs estejam a pensar nisso. Não acredito! Conheço alguns de VV. Ex.ªs e não acredito nisso. Não lhes faço essa ofensa! Não acredito nisso!
Agora vamos ao problema seguinte. O Sr. Ministro calculou 440 milhões e nós calculámos 360 milhões, que, com a consolidação que fazemos desse crédito, se reduzem a 180 milhões de contos, e, Sr. Ministro, estamos situados precisamente na redução do encaixe que o Estado há-de receber de três privatizações.

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Muito bem! Aí tem a resposta.

O Orador:- Que é que se verifica? Não vamos parar o Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação, não vamos aumentar a despesa! Não, Sr. Ministro! Vamos fazer justiça e vamos apenas reduzir o encaixe das privatizações. Vamos utilizar três privatizações, mas vamos fazê-lo com enormes vantagens, Sr. Ministro!
De imediato, vamos pagar apenas certificados de privatização e durante cinco anos vamos permitir que eles sejam utilizados para adquirir acções das empresas a privatizar.
Sr. Ministro, nada disto é complicado! Ao fim desses cinco anos, uma grande parte desses 180 milhões de contos estarão reduzidos porque equivalem a muito capital que tem vocação empresarial e que está interessado nas privatizações.

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Muito bem!

O Orador:- Uma grande parte estará reduzido! Daqui a cinco anos eles irão ter o regime normal da dívida pública!
Sr. Ministro, não é o que V. Ex.ª está a pensar, e eu queria que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, pensassem nisto seriamente. Estas são as consequências! Não são outras, Srs. Deputados! Não vamos extinguir nenhum ministério, não vamos reduzir qualquer despesa que o Sr. Ministro das Finanças não queira reduzir, porque nessa matéria nós estamos com ele, o CDS está com o Sr. Ministro das Finanças quanto a reduzir a despesa que deve de ser reduzida. Estamos com ele inteiramente!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não estamos é com outros que querem usar isto só para ganhar eleições!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, hoje de manhã, ao consultar a imprensa, observei que algo de novo surge na cena política nacional.
O CDS tem, ao longo do tempo, acusado o PSD e o Governo de não dialogar e tem afirmado que a Assembleia da República é o palco, por excelência, para o diálogo em democracia. Hoje chego à conclusão que, efectivamente, o CDS adopta uma estratégia diferente. Penso que o CDS está em alguma transformação.