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11 DE JULHO DE 1990 3391

direito de defesa da consideraçâo. Não se desvie, pois, desse objectivo. O que V. Ex.ª está a fazer é a responder ao Sr. Deputado.
Peço-lhe, pois, para se cingir unicamente aos termos em que o direito da defesa da honra deve ser utilizado.

O Orador: - É que a ignorância que foi aqui manifestada por uma pessoa que linha obrigação de saber alguma coisa ...

O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Deputado que interveio foi ignorante, então o problema é dele e não do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS:- Muito bem, Sr. Presidente!

O Orador: - Trata-se, efectivamente, de utilizar este meio para veicular para a opinião pública informações profundamente distorcidas, e é necessário corrigir essas informações distorcidas, dando elementos objectivos ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se continua assim, terei de cortar-lhe a palavra. Se V. Ex.ª quiser, faz uma intervenção a explicar isso tudo.

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, com toda a consideraçâo que V. Ex.ª me merece, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, acontece que há afirmações que, sendo feitas da forma como são, são manifestamente ofensivas para quem tem as funções que tem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E é nessa estrita medida, é apenas aludindo a conceitos, que suo do domínio da sua função normal e que tem de ser explicitados, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem, a meu ver - perdoe-me V. Ex.ª, Sr. Presidente -, a estrita obrigação de fazer uma intervenção para defesa da sua consideraçâo. E é nesse estrito limite que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estava a fazer a sua intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente - Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, que a Mesa interveio porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em dado momento, estava a exceder, de facto, os limites da sua própria defesa, isto é, estava a fazer uma autêntica intervenção.
Desde que o Sr. Secretário de Estado condicione as suas palavras apenas à defesa pessoal, naquilo que sinta que foi atingido, a Mesa, naturalmente, não lhe corta a palavra.
E, pois, neste sentido que chamo a atenção, para manter, de facto, a sua intervenção no sentido da estrita defesa pessoal.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, referi um bloco de questões relacionadas com a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, que se demonstrou claramente não ser assim, e o segundo bloco tem a ver com o facto de se ter dito aqui que os Portugueses estavam na Europa para pagar impostos e não para o resto. Ora bem, é bom que se saiba claramente que temos, de facto - seja visto por que óptica for -, a carga fiscal mais baixa de todos os países da Europa, Se considerarmos a paridade dos poderes de compra, que é aquilo que permite, com algum rigor, comparar a carga fiscal da Alemanha com a de Portugal, a da Espanha ou a da França, verificamos que na Alemanha é duas vezes 0,9 superior à portuguesa (isto em termos de paridade do poder de compra), a espanhola de 1,43, a francesa de 1,67, e assim sucessivamente. Portanto, dizer-se aqui, nesta Câmara, que temos a mais elevada carga fiscal da Europa não corresponde à verdade. Dizer isso ofende os Portugueses, ofende o Estado Português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo, solicitando-lhe também que não saia dos limites das explicações que deve dar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, tentarei seguir exactamente a indicação de V. Ex.ª.
Quero apenas dizer, uma vez mais, que o Sr. Secretário de Estado confirmou exactamente aquilo que eu disse logo no início da minha intervenção. Tudo o que não esteja de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz está errado, isto é, tudo o que não esteja de acordo com o que VV. Ex.ªs dizem, está errado!... Os únicos inteligentes neste País são o Governo e a bancada do PSD!...

Vozes do PS:- É sempre assim!

Vozes do PSD:- Não é isso!

O Orador: - Os outros, para VV. Ex.ªs, nada valem!
Já conhecemos esse discurso, tirem a cassette! Sejam capazes de reflectir um pouco, de pensar!
Ou V. Ex.ª não ouviu o que disse ou, então, interpretou mal. O que eu disse, Sr. Secretário de Estado -e esteve na base de uma afirmação sua -, não foi que esta reforma fiscal foi feita para penalizar os rendimentos do trabalho mas, sim, que, na sua opção política, em termos relativos, os rendimentos de trabalho foram penalizados fiscalmente.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Foi isso que eu disse e não o que V. Ex.ª disse.
Sr. Secretário de Estado, deve, porém, haver qualquer confusão: ou é em mim -e aceito que seja comigo-, ou é na cabeça de V. Ex.ª, ou é nos computadores do seu ministério! Há aqui duas coisas que não entendo, mas V. Ex.ª vai tentar explicar-me.
Por um lado, V. Ex.ª propala que houve menor carga fiscal. Os contribuintes, por sua vez, «berram», porque pagaram mais do que no ano passado. As contas que nós fazemos confirmam que se pagou mais, atingiu-se o pico superior da fiscalidade a partir de 1978.
Por outro lado, há outra questão que não entendo, e peço-lhe que me esclareça porque certamente sou eu que não estou a entender bem. O Governo propôs, no Orçamento do Estado para 1990, devolver aos contribuintes