11 DE JULHO DE 1990 3417

cambiais. E o Secretário de Estado competente, interpelado pelo deputado Octávio Teixeira, desta bancada, sobre as razões desta nova autorização legislativa, foi mudo e quedo como um pedregulho, não disse coisa alguma que explicasse o que é que o Governo quer, por que é que a legislação aprovada no início deste ano está mal. Que é que nessa legislação exige correcção? Quem são as vítimas que se pretende socorrer? Quem são os beneficiários que se pretende privilegiar, quem é que está no Brasil e que se quer que regresse a Portugal? Por que é que a legislação que aqui foi aprovada já não chega para isso? Por que é que depois da primeira amnistia é preciso fazer uma segunda amnistia, uma terceira amnistia, hoje e aqui? E por que é que tudo isso é feito de forma soturna, à pressa e sem se explicar às pessoas que se quer fazer o que se quer fazer e é um «escandalão»?!
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP não votou contra esta autorização legislativa por ser contra a renovação da legislação processual atinente ao domínio fiscal! Bem pelo contrário, defendemos essa renovação e essa revisão e achamos que o Governo está «em mora», mas o que não podemos é coonestar política, ética e moralmente com o «contrabando» legislativo, verdadeiramente escandaloso, que acaba aqui de ser praticado tal como não celebramos também qualquer pacto de silêncio sobre essa matéria!
É esse o sentido profundo do voto contra que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista adoptou em relação a esta inconstitucional -sublinho três vezes- autorização legislativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A do «pacto de silêncio» é profunda!

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei que equipara os professores do ensino primário, formados pelas antigas escolas do magistério primário, e os educadores de infância por várias razões.
A primeira dessas razões -e convém lembrá-lo- é a de que já há agentes do ensino no nosso país com habilitações bem menos vastas do- que as dos professores do ensino primário, que estão quase equiparados a bacharéis e que, em alguns casos, vencem como licenciados, porque aproveitaram a existência de circunstâncias anormais. Creio que quem conhece os currículos dos professores do ensino primário e as vicissitudes por que a sua actividade tem passado julga' que é da mais elementar justiça que tenham a possibilidade de ir mais além na obtenção de outras habilitações não para subirem de escalão mas, sobretudo, para poderem exercer mais consentaneamente a actividade que sempre desejaram, que é trabalhar com as crianças, procurando ser professores polivalentes, que tudo ensinam.
É esta homenagem singela -que tardava já!- feita aos professores do ensino primário e aos educadores de infância que esta Assembleia aprovou e que pretendo realçar em nome do partido que represento.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o conjunto de propostas de autorização legislativa, pese embora o preconceito que temos contra esta forma de chamar a Assembleia, o Parlamento a legislar, e têmo-lo dito por várias vezes!
Entendemos que é uma forma enviesada, muito embora constitucionalmente prevista e correcta, do ponto de vista do enquadramento constitucional. Simplesmente, as condições em que hoje legislamos, através da autorização legislativa, ultrapassaram, em muito, aquilo a que estamos habituados. Para alem da quantidade de diplomas que fomos chamados a votar, a informação de que dispúnhamos era reduzida e o Governo esteve impossibilitado de, oralmente e perante a Câmara, completar essa informação.
Pese embora isso, considerámos que era indispensável legislar sobre estas matérias e que era correcto que o Governo legislasse em alguns casos. Por isso, votámo-las favoravelmente.
Votámos também favoravelmente os diplomas que em matéria de educação nos foram submetidos. Com o nosso voto, pretendemos prestar justiça à imensa obra, e obra dignificante dos professores primários deste país e ao papel importante que as associações de pais tem vindo a desempenhar e têm de continuar a desempenhar na gestão e na própria orientação dos nossos estabelecimentos de ensino.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as propostas de lei que concedem autorização ao Governo para legislar sobre matéria fiscal e financeira e sobre a elaboração de um Código de Processo Tributário porque considera que todas elas estão no processo da reforma fiscal que o governo social-democrata imprimiu e que os outros partidos tantas vezes prometeram, mas tentas vezes adiaram.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Em particular, quero registar a autorização legislativa para elaboração do Código de Processo Tributário - documento de extrema complexidade, que envolve, naturalmente, grandes evoluções não só no processo de liquidação mas também no processo de cobrança e na defesa da garantia dos contribuintes perante a administração fiscal. Mais uma vez o Governo cumpriu o que prometeu, enviando a esta Câmara, num tempo recorde, um anteprojecto, mesmo antes de ele ter sido aprovado em Conselho de Ministros, daí decorrendo a máxima transparência.
Quero também aqui salientar que, em relação a todos, o PSD regista a extrema abertura do Governo quer em Plenário, quer em comissão, no sentido de dilucidar, esclarecer e discutir amplamente com os Srs. Deputados todos os aspectos que entenderam colocar-lhe, em especial os Srs. Deputados da oposição.
Registo também, porque é significativo e porque envolve o próprio modelo de sociedade, o contraste entre a