11 DE JULHO DE 1990 3419

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Faço a apresentação desta proposta de autorização legislativa para estabelecer um novo regime de arrendamento urbano porque julgo que, para além do próprio articulado, que me parece claro e perfeitamente delimitativo dos limites em que é pedida a referida autorização legislativa, requer também uma explicação da motivação por que é feita.
Julgo que há hoje a convicção generalizada -e, segundo me parece, também incontroversa- de que não é possível a solução do problema da habitação, nem sequer será possível aproximarmo-nos dessa solução, sem que se crie um mercado de arrendamento que, como todos sabemos, está virtualmente suspenso desde há bastante tempo.
A inexistência ou a morte do mercado de arrendamento determinou consequências de ordem social das mais graves, de resto, algumas ainda em vias de evolução e de se tornarem notadas por todos.
A inexistência do mercado de arrendamento provocou duas consequências essenciais: a primeira, como disse, tornou inviável qualquer solução séria do problema da habitação, mas nisso não somos, efectivamente, únicos no mundo, pois julgamos que nenhum país resolveu esse problema, dispensando a existência de fogos para arrendar; ...

Vozes do PCP: - Anda distraído!

O Orador: -... a segunda prende-se essencialmente com o sedentarismo forçado que introduziu, uma vez que, como se sabe, a única solução possível para a obtenção de fogos para habitação, à parte as soluções que não consideramos possíveis, mas que também existiram, como a habitação precária e a habitação em casa dos familiares, a verdade é que a habitação possível foi apenas a aquisição de casa própria. E isso cria um tipo de sedentarismo forçado de consequências muito graves no desenvolvimento de uma sociedade e até do comportamento social.
Recordo, por exemplo, que a consequência talvez mais importante é o problema do desenvolvimento regional, pois, como se sabe, fixar populações e famílias de forma definitiva e sem alternativa é, efectivamente, impedir que pólos de desenvolvimento se criem nas zonas que mais carecem e dificultar, com certeza, a criação de pólos de desenvolvimento no interior.
Por outro lado, ao repousar exclusivamente a solução do problema da habitação -uma falsa solução nestes termos- exclusivamente na aquisição de casa própria, obrigámos famílias, normalmente jovens famílias, a tomar compromissos definitivos para uma vida inteira, em alturas em que, provavelmente, não estariam preparadas para fazê-lo e até não sabiam bem, nem poderiam de forma alguma conhecer, qual era o compromisso que mais lhes convinha assumir.
Finalmente e por outro lado, até de um ponto de vista estritamente económico, acabámos por obrigar também famílias a dimensionarem a sua habitação meramente fora das circunstâncias em que viviam, mas apenas por previsão.
Tudo isto significa que dispensar uma fatia importante da obtenção de casa própria, como é a que se obtém através do mercado de arrendamento foi, de facto, um defeito grave que persistiu, que ainda persiste e que precisa de solução. Julgo tratar-se de uma análise que merece, hoje, algum consenso sobretudo verificando aquilo que se passa com outros países de estágio de desenvolvimento semelhante ao nosso, onde poucos paralelos existem, para não dizer nenhum, em relação ao sistema que existe em Portugal.
Toma-se, assim, necessário procurar criar as condições para que volte a haver mercado de arrendamento em Portugal, para que voltem a fixar-se «escritos» nas janelas, porque isso são novas possibilidades que se dão aos Portugueses e completam, com certeza, um conjunto de soluções necessário para resolver este problema, que, como sabe, é da maior importância social.
E a pergunta que se faz -julgo que é legítimo fazê-la nesta altura- é por que é que não há mercado de arrendamento. Porquê deixar de haver casas para alugar? Evidentemente, não é por inexistência de procura, pois as pessoas estão dispostas a alugar casas,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dispostas não; elas precisam!

O Orador: -... simplesmente não há casas para arrendar! E não há por uma simples razão: porque os senhorios não querem arrendar casas. Fazem isto porque pretendem ter um comportamento marginal, fora da sociedade? Evidentemente que não! Não é disso que se trata. Trata-se simplesmente da convicção bem fundamentada que existe hoje de que quem se dispõe a arrendar o seu próprio património, a sua própria casa, muitas vezes obtida com o esforço de poupança ao longo de uma vida, segundo a legislação actual, é o mesmo que ter perdido a disponibilidade da casa para o resto da sua vida. Ora, evidentemente, ninguém está disposto a fazê-lo!
Temos, então, uma situação caracterizada da seguinte forma: senhorios e inquilinos que, em princípio e de acordo com as regras de um relacionamento normal, não teriam razão para ter uma posição de conflito de interesses -a uns interessa-lhes arrendar o seu património, a outros interessa-lhes arrendar para poderem habitar-, mas a verdade é que encontramos uma situação em que, por efeito da legislação existente em Portugal, o arrendamento não interessa claramente a uma das partes.
Julgo que todo o problema do arrendamento em Portugal, relativamente às distorções, que, como sabemos, foram criadas ao longo dos anos, no que respeita às razões de queixas de senhorios e inquilinos, se reveste, hoje em dia, de algum dramatismo social, justamente porque há a convicção de que não existem alternativas, o que toma essa questão socialmente muito delicada e, provavelmente, com dificuldade de encontrar soluções de consenso.
O alívio do mercado de arrendamento, o aparecimento de casas para arrendar, virá, com certeza, aliviar também a situação quanto a arrendamentos antigos. Então, que propõe o Governo para alterar este estado de coisas? Considera o Governo que não é chegada a altura -nem pode fazê-lo por força das consequências sociais graves, que daí adviriam- de mexer, de forma profunda, nos contratos e na legislação referente aos contratos de arrendamento passados.
De facto, o Governo considera que não estão criadas as condições para isso, uma vez que dificilmente se encontram as tais alternativas que referi. Penso, aliás, que e altura de acabar com o sistema que provocou este estado de coisas e introduzir uma nova alternativa, que é a do arrendamento a prazo, isto é, dar mais uma possibilidade, alem das que existem, possibilidade que, se for do interesse de quem procura casa e de quem quer arrendar a sua, tenha utilização.