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11 DE JULHO DE 1990 3425

O Orador: - Sr.ª Deputada, sejamos claros: a questão fundamental é que o PCP está permanentemente contra as economias de mercado!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Neste caso não!

O Orador: - Principalmente, está contra o normal funcionamento de qualquer mercado!

Vozes do PCP: - Neste caso não!

O Orador:-Em relação ao mercado habitacional, Sr.ª Deputada -esse é o problema do PCP-, sabemos que VV. Ex.ªs não estão de acordo relativamente a toda e qualquer medida legislativa tendente a normalizar o funcionamento desse mercado. Com efeito, preferem que os largos milhares de habitações que já aqui foram referidas e que não foram lançadas no mercado continuem ao alcance da especulação imobiliária! É isso que VV. Ex.ªs pretendem!
VV. Ex.ªs pretendem que continue a haver quem precise de arrendar...

O Sr. João Amaral (PCP): - A que preço?!

O Orador: -... e não consiga encontrar o rendimento adequado à utilização da sua casa!
No fundo, Sr.ª Deputada, nós compreendemos a sua posição e a do seu partido; é extremamente simples. Na realidade, V. Ex.ª agarrou na proposta de lei de autorização legislativa e teve o cuidado de procurar ler nela tudo aquilo que lá não está,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro disse que estava!

O Orador: -... omitindo tudo o que lá está e é importante! Trata-se de uma velha questão...
Sabemos, Sr.ª Deputada, que há muito tempo que o PCP, quando não gosta das propostas de autorização legislativa, vem aqui questionar a sua extensão, o seu objecto, etc. No fundo, foi isso que esteve a fazer, fazendo-o, aliás, sem qualquer espécie de novidade, pois há já muito tempo que os jornais tinham anunciado que o PCP iria orientar o debate nesse sentido.
Por conseguinte, sejamos claros e não vamos para as questões técnicas que V. Ex.ª aqui levantou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Porque não?! Para essas é que deveria ir!

O Orador:-É que essas questões são fantasmas que V. Ex.ª agita por uma razão de fundo política: VV. Ex.ªs não querem que o mercado habitacional funcione normalmente.

Vozes do PCP:- É falso!

O Orador: - VV. Ex.ªs não querem que milhares e milhares de habitações, que estão neste momento imobilizadas, sejam objecto dê arrendamentos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão fundamental!
Não venha, portanto, referir se é no Verão ou no Inverno, se é às escuras ou se é de dia! A questão fundamental é essa e V. Ex.ª deixou-a bem clara!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que concordei inteiramente com algumas das suas palavras, sobretudo quanto ao falhanço da Lei n.º 46/85.
Com efeito, essa lei foi um enorme falhanço, Sr.ª Deputada, e vou dizer-lhe porquê. É que, de facto, em Lisboa, 95,5% das casas arrendadas tem rendas inferiores a 7500$ e, por outro lado, 18% dos arrendamentos estão abaixo dos 3500$.

O Sr. João Amaral (PCP): - Também vai mexer nas rendas?

O Orador:- Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, onde é que consegue, actualmente, comprar casas para arrendar a este preço e como é que quer criar o mercado de arrendamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, minha ilustríssima dupla colega, aqui e no mundo jurídico, queria confrontá-la com um problema concreto: vivendo nós num Estado de direito, com uma Constituição que reconhece o direito de propriedade, havendo carência de habitação e estando 50 000 fogos vagos, que providência legislativa é que V. Ex.ª tomaria para resolver esta questão?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, a estratégia de V. Ex.ª e do Partido Comunista para este debate é clara e penso que é compreensível: tentar mascarar uma lei com algo que visivelmente não se lhe aplica.
Ficou claro já que o objectivo e o alcance desta lei tem a ver com novos contratos, é uma nova porta que se abre e não tem a ver com aquilo que ao passado respeita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - - Outro que não leu a proposta!

O Orador: - Mas a minha pergunta, Sr.ª Deputada, tem a ver com uma questão que V. Ex.ª referenciou na parte final da sua intervenção, acusando o Governo de não ter ouvido as associações de inquilinos em relação a esta legislação.
Ora, como manifestamente não existe o estatuto de «vir a ser inquilino» e como esta lei não diz respeito a esse estatuto nem aos contratos actualmente em vigor,...