O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3426 I SÉRIE - NÚMERO 98

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- O senhor não conhece a lei!

O Orador: -... eu gostava que V. Ex.ª me explicasse e à Câmara que futuras associações de inquilinos é que o Governo devia ter ouvido para elaborar a legislação que agora apresenta à Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr! Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecia a V. Ex.ª -e estou a falar muito seriamente - que mandasse distribuir a proposta de lei que está em discussão, no seu conteúdo integral, por todos os Srs. Deputados presentes, pela simples razão de que...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado está a brincar!

O Orador: - Não oiço, Sr. Deputado, mas pode interromper porque não tenho problema algum.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, não quero interromper Sr. Deputado.

O Orador: - Não quer interromper? Então só quis fazer um aparte?
Bom, o que eu quero dizer, Sr. Presidente, e muito concretamente, é o seguinte: a proposta que foi apresentada e que temos em nossa posse aplica-se aos arrendamentos constituídos anteriormente à entrada em vigor desta proposta, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Nuno Delerue.
Ora, daí concluo que ou lhe foi distribuída uma proposta diferente ou não lhe foi dado acesso à proposta como ela está efectivamente feita ou, ainda, numa terceira hipótese, o Sr. Deputado acreditou no comunicado do Conselho de Ministros e naquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Ministro, que circunscreve o anúncio a uma das alíneas, a uma única, repito, das mais de 10 alíneas que tem a proposta de lei.
Neste sentido, reitero aquilo que requeri, ou seja, que a proposta de lei seja distribuída às bancadas, para conhecimento integral do seu teor.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira também está a pedir a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpar-me-á, mas penso que a intervenção que o Sr. Deputado João Amaral acabou de fazer excedeu em muito a figura de interpelação à Mesa.

Protestos do PCP.

O Orador: - V. Ex.ª, por acaso, não se terá apercebido, mas, ao fim e ao cabo, ela foi mais uma peça do debate.
Nesta conformidade, agradecia a V. Ex.ª, cuja isenção nunca pus em causa, que tivesse mais algum cuidado em relação a estas interpelações, que são verdadeiras intervenções.
V. Ex.ª tem mostrado um rigor, nesta maioria, que é saudável. Ora, eu agradecia que o mantivesse em relação a todas as bancadas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado obriga-me, de facto, a responder à sua interpelação, porque insinuou que eu e a Mesa, estávamos a favorecer uma das bancadas.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Ora, não há, Sr. Deputado, nenhum motivo que o leve a fazer essa afirmação, porque, se se refere, ao futuro, não é necessário fazer prevenção, dado que eu, na minha conduta aqui, neste lugar, terei sempre, no futuro, a atitude que tenho no presente e que tive no passado.
Portanto, julgo que a sua intervenção foi bastante inoportuna e infeliz.
A Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe já de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, mas a Mesa, à semelhança do que se tem passado, decidiu atribuir-lhe dois minutos do tempo do Partido Ecologista Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira disse que tinha a infelicidade de estar presente quando eu falava; devo dizer-lhe, então, que eu tenho a felicidade de o senhor estar presente quando falo, pois, se está presente, e porque reconhece que as minhas intervenções devem ser ouvidas.
Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Efectivamente, com o que referi sobre período estival queria dizer que, de facto, não se compreende que uma autorização legislativa deste: calibre seja discutida quase no fim da sessão legislativa, à pressa e à toa, sem um debate profundo destas questões. E também não pode concluir-se outra coisa senão que, de facto, isto é feito furtivamente, para que possa passar despercebido e ainda por cima alguns dos Srs. Deputados e ó Sr. Ministro - ao princípio, porque depois emendou a mão- afirmaram aqui que! na verdade, não se trata daquilo que ternos na nossa frente.
Compreendo, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que tenha tido dificuldade em enveredar pelas questões técnicas, porque é nessas questões que está, de facto, o busílis da questão. E na resposta a essas questões é que o Sr. Deputado, se a desse de acordo com o texto que ternos na nossa frente, concluiria que efectivamente isto é gravíssimo porque a proposta tudo permite ao Governo. Aliás, a minha resposta também abrange o Sr. Deputado Nuno Delerue - desculpe se não pronunciei bem o seu nome, mas tenho alguma dificuldade...
Na verdade, tenho a impressão que o Sr. Deputado não conhece a autorização legislativa e, por isso, devo perguntar-lhe onde é que o Sr. Deputado, na alínea b), que diz «simplificação do regimes relativos à formação, às vicissitudes e à cessação do respectivo contrato, de maio