3640 I SÉRIE - NÚMERO 102

Ouvi também alguém fazer referência a propostas irresponsáveis. Permitir-me-ão que conclua que se estavam a referir a algumas sugestões concretas que eu, como deputado e a ululo individual, subscrevi. Também me parece que a posição proposta não; conduz à conclusão de irresponsabilidade. Ou, pelo menos, temos de concluir que teria apenas metade da irresponsabilidade, visto que a própria Assembleia reconhece, e bem, a utilidade e a possibilidade de uma redução orçamental de 200 000 contos.
Por isso, Srs. Deputados, poupem-se nos vossos adjectivos, que não têm nem fundamento nem cabimento em relação aos próprios actos praticados por todos nós.
Já hoje aqui foi dito, no decurso do período de antes da ordem do dia, que alguma coisa tinha sido feita em sede de departamentos da governação pública, mas que seria preciso fazer muito mais. É esse o princípio, Srs. Deputados, que se aplica a todos, incluindo a Assembleia da República. Não vejo motivo para que se abra excepção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que temos aprovado documentos por unanimidade. Não ponho em causa o desejo e o princípio de se melhorar. Devo, porém, dizer-lhe que o seu partido, apesar de ter aprovado por unanimidade o seu último orçamento, está a corrigi-lo, com a venda de bens, a fim de colmatar o défice, o que até não tem nada de mal. Só uma visão estática da vida pode encontrar contradição entre um acto positivo no sentido de se aprovar um determinado passo e a ansiedade de o melhorar. É isso o que temos declarado, de forma, pelo menos do nosso ponto de vista, útil.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este ponto do período da ordem do dia, passamos à discussão de um conjunto de projectos de deliberação.
Se bem entendo do documento distribuído, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para o conjunto dos projectos apresentados a debate. Será assim?...

Vozes do PS e do PCP:- Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Bem, então são três minutos pôr cada agregado de matérias conexas...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que faz sentido agregar aquilo cujo objecto é substancialmente idêntico.
Portanto, fará sentido agregar, não a questão dos incêndios, uma vez que não tem correspectividade, mas a matéria seguinte relativa à questão do perdão de dívida, acerca da qual há iniciativas do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, entramos no debate do projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, sobre os incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, já tivemos ocasião de fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, assim como também tivemos oportunidade de, sobre a mesma matéria, pedir esclarecimentos a outros Srs. Deputados.
Creio que é convicção geral, também demonstrada por alguns números, que a situação se agravou e que as medidas até agora tomadas são manifestamente insuficientes. Em todo o caso, também creio que, ao contrário do que se pode pensar, a Assembleia da República não toma posição nesta questão, este ano, exactamente- nas mesmas condições em que o fez em anos anteriores.
Na verdade, em primeiro lugar, foi constituída uma comissão, eventual para a análise da problemática dos incêndios, o que cremos ser um passo positivo. Porém, é necessário dar agora concretização a esse passo, isto é, que á comissão comece a funcionar.
Também pensamos ser importante a contribuição aqui trazida pelo relatório apresentado pelos deputados do PCP. Como tive já ocasião de dizer, durante dois dias, cinco deputados do PCP visitaram as zonas mais atingidas e tiveram oportunidade de contactar com entidades mais próximas dos acontecimentos e capazes de dar sobre eles uma visão mais realista.
Posso dizer-vos que, durante a visita, os deputados comunistas encontraram-se com as populações de Cabril, Vidoal, Serpins e Malhada de Cumial, tendo percorrido esta última povoação, que -,ardeu em 50%. Reuniram-se lambem com 35 entidades: os presidentes das Câmaras de Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Sátão, Vila Nova de Paiva e Viseu; os presidentes das Juntas de Freguesia de Cumial, Serpins, Cabril, Vidoal, Feijão, Pampilhosa da Serra, Cepões, Couta, Barreiros, Queirija, Fráguas e de Ferreira dos Aves; os bombeiros de Pampilhosa da' Serra, de Tomar, de Sátão, de Vila Nova de Paiva, de Viseu e de Ourem; responsáveis das circunscrições florestais de Coimbra e Viseu; o inspector regional de bombeiros da zona centro; e responsáveis do Centro.
Portanto, Srs. Deputados, o que aqui vem neste relatório colhe, não só a impressão e as conclusões que os deputados retiraram da observação dos factos, mas também as impressões que colheram destes profundos contactos.
Isso permitiu fazer um relatório, onde se faz um balanço da situação, onde se procura caracterizá-la, onde se faz também uma análise das causas dos incêndios e se diz, por exemplo, que «segundo relatórios oficiais existentes, em mais de 80% dos casos, afirma-se desconhecerem-se as causas dos fogos florestais por falta de uma investigação sistemática. Em 85% dos casos cujas causas foram investigadas, conclui-se deverem-se a factores humanos, por negligência ou acção criminosa. E seguem-se outras análises em relação às causas.
Por outro lado, também as medidas propostas não são medidas gerais, abstractas, mas são medidas muito concretas.
Assim, em relação a algumas medidas que se propõem, sob a forma de recomendação ao Governo, salientam-se: a declaração do estado de calamidade pública para as zonas mais afectadas; o levantamento urgente dos prejuízos; a disponibilização imediata de meios técnicos e humanos, no sentido de serem reconstruídas as habitações ardidas, e atribuição de meios financeiros e fundos perdidos que permitam indemnizar a população pelos prejuízos sofridos, incluindo as culturas perdidas, tendo em conta a necessidade de garantir a sobrevivência das comunidades serranas.