3638 I SÉRIE - NÚMERO 102

Embora não sendo tecnicamente um orçamento rectificativo, a solução encontrada satisfaz as pretensões do Partido Socialista que, aliás e em devido tempo, já tinha feito uma proposta no sentido de a Assembleia tomar iniciativas com vista a estreitar custos e dotações orçamentais sem contender com o seu funcionamento, prestígio e representatividade.
Por outro lado, esta medida vem ao encontro de preocupações quer do conselho de administração, quer do Sr. Presidente da. Assembleia, da República, quer ainda da conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Assim, foram anteriormente tomadas decisões que muito contribuíram para uma maior transparência na assumpção de custos, uma crescente busca de rendibilidade na afectação de recursos, maior rigor na execução orçamental e uma maior disciplina no planeamento dos investimentos.
Com efeito, o Parlamento Português, em ordem a fazer face aos desafios de uma maior eficácia e de uma maior modernização, impõe que seja dotado com os meios estruturais, técnicos e humanos adequados, de forma a preencher esse tipo de objectivos. Daí a insistente procura de uma maior rentabilização dos gastos e de uma ajustada minimização dos desperdícios. É óbvio que tais objectivos pressupõem a conjugação de critérios de ordem administrativa e política.
Foi isso o que agora se conseguiu neste projecto de recomendação do conselho de administração, que, gostaria de sublinhá-lo, reflecte em grande medida o espírito de consenso, de colaboração e de diálogo que existe no seio do conselho de administração e entre o conselho de administração e os outros órgãos da Assembleia.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões não imputáveis à Assembleia, da República, não é politicamente possível falar, no. momento presente, sobre matérias orçamentais da Assembleia sem nos referirmos à carta que o Primeiro-Ministro enviou ao Presidente da Assembleia da: República no passado dia 12 de Junho.
Tal missiva, e, fundamentalmente, a sua simultânea divulgação pelos órgãos de comunicação social, insere-se numa campanha propagandística de cariz eleitoralista desencadeada pelo - Governo e, objectivamente, afecta o prestígio da Assembleia da República junto da opinião pública.
Por outro lado, a deplorável iniciativa do Primeiro-Ministro tem subjacente uma manifesta inversão das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, constitucionalmente consagradas. Importa recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que é à Assembleia da República que compete a fiscalização política da actividade do Governo e, designadamente, da execução do Orçamento do Estado, e não o inverso.
Diga-se, por acréscimo, que a farisaica «sugestão» do Primeiro-Ministro, que assenta num congelamento cego de dotações orçamentais por categorias económicas, olvidando as suas incidências funcionais, é irresponsável, tal como o comprovam, nomeadamente, os efeitos perniciosos sobre o sector da educação resultantes da medida tomada pelo Governo no âmbito do Orçamento do Estado.
Por estas razões essenciais, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta, mais uma vez, o seu repúdio político pela iniciativa do Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo que continua a aguardar que, o Governo responda ao requerimento que o Grupo Parlamentar lhe dirigiu no passado dia 12, a fim de que possa analisar o volume de despesas directamente relacionadas com os membros do Governo, as suas deslocações, os meios de transporte ao seu dispor e os seus gabinetes, bem: como os congelamentos nelas efectuados, já que são o tipo de despesas governamentais mais comparáveis com as despesas típicas da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo, criticamos atitudes seguidistas ou de cariz não menos eleitoralista, assumidas por deputados, em nome próprio ou dos seus grupos parlamentares, que, através de proposta escrita ou de declarações públicas aos órgãos de comunicação social posteriormente não formalizadas em propostas substantivas, se manifestaram a favor da redução do orçamento global da Assembleia na ordem dos 500 000 contos.
Tais atitudes são, do nosso ponto de vista, manifestamente irresponsáveis. Em alternativa, a serem tais propostas tomadas a sério, forçoso seria concluir que aqueles que as formularam foram irresponsáveis antes, ao aprovarem um orçamento da Assembleia com tão avantajadas sobredotações.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem, reiteradamente, pugnado pela contenção dos gastos públicos e pela transparência, verdade e rigor nas contas públicas. Isso mesmo temos mostrado inequivocamente no âmbito das despesas da Assembleia da República Por múltiplas vezes nos temos colocado na primeira Unha da apresentação de propostas concretas visando a contenção e redução de despesas.
Este nosso comportamento deixa-nos à vontade para reconhecer que, embora nalguns casos não sejam, tão grandes como desejaríamos, passos positivos nesse sentido têm sido dados pela Assembleia da República e por sua exclusiva iniciativa, facto objectivamente olvidado: pelo Primeiro-Ministro e por alguns deputados.
Assim, e pela nossa parte, encaramos uma próxima alteração do orçamento da Assembleia da República com toda a naturalidade, imunes a pressões externas e guiando-nos apenas pelos nossos princípios de sempre.
Tendo em vista essa alteração orçamental, que sempre terá que ser feita, por razões outras -e já foram aqui avançadas algumas delas, como, por exemplo, aquela que diz respeito à simples integração do saldo de gerência do ano anterior, que na obrigatoriamente, provocar uma alteração orçamental -, e porque, defendemos a verdade e o rigor orçamentais, damos o nosso acordo à proposta já apresentada pelo conselho de administração e em cuja elaboração participámos activa e construtivamente. De facto, somos, de opinião que a execução orçamental do primeiro semestre do ano, na generalidade das rubricas e por razões diversificadas (desde o rigor da execução até à não concretização de despesas inicialmente previstas), nos permite avançar, desde já, para uma redução da dotação global do orçamento da Assembleia da República na ordem dos 200 000 contos.
Mas isso não nos fez esquecer que, em algumas rubricas orçamentais, a execução orçamental terá sido menos