26 DE JULHO DE 1990 3637

Ora, por razões técnicas, tínhamos, desde já, necessidade de agregar as verbas do Conselho de Imprensa e do Conselho da Comunicação Social, pois de outra forma podem colocar-se problemas técnicos de cabimentação de verbas que venham a surgir para despesas da Alta Autoridade da Comunicação Social.
É desta orientação que o conselho de administração precisa e, em certa medida, gostaríamos de ver a reacção da Comissão Permanente relativamente ao esforço que tem sido feito, e repito, pelo conselho de administração, em primeiro lugar, pelos serviços, pela presidência da Assembleia da República e pelos grupos parlamentares no sentido de haver uma efectiva poupança e uma melhoria „ dos serviços da Assembleia da República.
Encontram-se agora inscritos, para se pronunciarem sobre esta matéria, os Srs. Deputados Guido Rodrigues, José Lello, Octávio Teixeira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer breves considerações no seguimento daquilo que o Sr. Presidente já adiantou sobre a matéria.
Na realidade, a preparação do orçamento da Assembleia da República para 1990 já se revestiu de um rigor significativo. Simplesmente, tivemos ainda algumas dificuldades na sua preparação - embora tenha, aliás, sido discutido e aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República- e temos tido na sua execução, porque ainda foi elaborado em termos relativamente históricos com as necessárias adaptações e previsões.
De qualquer forma, o orçamento para 1990 ainda não foi elaborado como instrumento financeiro de um plano de actividades. No entanto, como a partir de Maio já se dispõe de um plano de actividades, de carácter técnico--administrativo, será mais fácil poder executar nos anos seguintes um orçamento com maior rigor, como na realidade deve ser, ou seja, um instrumento financeiro de um plano de actividades.
O conselho de administração e os respectivos serviços, juntamente com a activa colaboração permanente do Sr. Presidente da Assembleia da República, tem acompanhado, mês a mês, a execução orçamental -analisando os balancetes mensais e, por vezes, mesmo rubrica a rubrica-, verificando, porventura, a existência de alguma derrapagem.
Tenho o prazer de dizer que, na realidade, a execução orçamental tem corrido bastante bem, sempre com rigor, com transparência e com a preocupação permanente de evitar despesas supérfluas, isto é, com o objectivo de conter gastos, de poupar. Tem sido esta a regra por que todos nos temos norteado sobre esta matéria.
Em termos concretos, a análise do balancete dos primeiros seis meses do ano, de Janeiro a Junho, permite comprovar essa boa execução orçamental e antever a possibilidade de uma redução técnica em várias dotações, que poderá situar-se globalmente em cerca de 220 000 contos, ou seja, 3,7% do orçamento global da Assembleia.
No entanto, as rubricas sobre as quais recairá, eventualmente, esta redução de dotações terão de ser, uma a uma e globalmente, analisadas pelos serviços de gestão financeira da Assembleia da República, por forma a comprovar-se a sua viabilidade e a não cair-se, porventura, num ou noutro caso, em algum problema complicado que não tenha sido devidamente comprovado.
A Assembleia da República terá, como em anos anteriores, de discutir e aprovar sempre um orçamento suplementar, necessário para efectuar transferências entre rubricas, o que é absolutamente lógico, previsível e necessário, visto haver rubricas, quer técnicas quer políticas - umas têm características mais técnicas, como as relativas a vencimentos, a obrigações internacionais e outras mais políticas-, onde, por uma ou outra razão, perfeitamente justificada, há necessidade de se proceder a transferências.
Portanto, esse orçamento suplementar é necessário para, por um lado, compatibilizar, formalizar e aprovar essas transferências entre rubricas, por outro, como disse o Sr. Presidente, ter em conta não só as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/90, que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social e extingue o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, como também, por exemplo, a diminuição dos encargos com a Comissão dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS, que está neste momento a efectuar a sua transferência para o Forte de Caxias, o que, necessariamente, terá efeitos orçamentais.
Oportunamente, os serviços respectivos prepararão as alterações ao orçamento da Assembleia da República, sob a orientação do conselho de administração, que o submeterá a Plenário.
Logo, o que neste caso proponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Comissão Permanente averbe uma recomendação no sentido de o conselho de administração começar, desde já ou a partir de Setembro, a preparar o orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo em conta os parâmetros que acabei de referir.
Para realizar, quero salientar o facto de no orçamento total da Assembleia da República haver verbas relativamente significativas que dizem respeito a organismos exteriores à Assembleia e a obrigações internacionais, como, por exemplo, e referindo muito sumariamente, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho da Comunicação Social, a Comissão dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS, o Provedor de Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção, os encargos com o Parlamento Europeu e outros contributos para organismos internacionais. Na realidade, esta verba, que não é dispicienda, representa cerca de 700 000 contos, o que é significativo no conjunto do orçamento da Assembleia.
Por outro lado, há que recordar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, por exemplo, o subsídio aos partidos políticos e encargos similares saem da verba do orçamento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, penso ser tudo para já, mas estarei à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que, porventura, entendam ser necessários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de sublinhar as palavras do Sr. Presidente do Conselho de Administração, para que fique bem claro que o orçamento global da Assembleia da República não diz só respeito a aspectos funcionais da própria Assembleia, porque há verbas substanciais que não tem directamente a ver com o seu funcionamento.
Portanto, algumas tentações, de outros tempos, em dividir o orçamento global da Assembleia pelo número de deputados, com a finalidade de se saber quanto custa cada deputado, são absolutamente desajustadas, e já foram feitas, infelizmente.