26 DE JULHO DE 1990 3639

rigorosa. Para esses casos, que em termos de análise na especialidade, e quando for caso disso, apontaremos, manifestamos, desde já, a nossa opinião de que as dotações orçamentais iniciais não deverão ser reforçadas. Onde tenha havido menor rigor de execução no primeiro semestre deverão impor-se rigor e contenção redrobados na segunda metade do ano.

Vozes do PCP:- Muito bem!

Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que desde as 8 horas da manhã uma emissora muito ouvida no nosso país vem, hora a hora, dizendo que a Comissão Permanente vai discutir hoje o orçamento rectificativo da Assembleia da República «em obediência às instruções [sic] recebidas do Sr. Primeiro-Ministro através de uma carta», etc.
Seria bom que a mesma estação emissora, depois de ouvir quer V. Ex.ª, quer o presidente do conselho de administração da Assembleia, quer outros deputados, rectificasse essa mesma informação, pelo menos nos seus noticiários mais nobres, como, por exemplo, no das 13 horas, dizendo ao País a verdade do que se passa nesta Comissão Permanente e qual foi o valor que a Assembleia da República deu ou a influencia que sobre ela teve uma infeliz carta do Sr. Primeiro-Ministro.
Ficámos hoje a saber que a carta do Sr. Primeiro-Ministro deve ter sido provocada pelos seus maus conselheiros, que, naturalmente, lhe foram dizer que a, Assembleia da República poderia poupar 500 000 contos ou mais. Só pode ter sido esta a base da sua carta... Aliás, outra coisa não se esperaria de um homem que se diz bem informado, de um financista e governante que está sempre atento a tudo aquilo que se passa à sua volta naquilo que respeita aos números.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro tem o dever de conhecer o rigor com que a Assembleia da República tem elaborado e executado o seu orçamento e conhece, também, tudo aquilo que um destacado militante e dirigente do seu partido, exactamente o Sr. Presidente da Assembleia da República, tem feito quanto à contenção das despesas da Assembleia da República desde que tomou posse. São factos de que a própria comunicação social tem, constantemente, dado conta ao referir que o Sr. Presidente da Assembleia da República ou não paga aos deputados determinadas despesas, ou cortou aquela outra, ou proibiu uma volta ao mundo ou uma volta à lua, etc, etc.
Desta forma, são notórias as críticas ao Sr. Presidente da Assembleia da República por não dar abertura a todas as despesas feitas ou pretendidas por certos deputados.
Apesar disso, apesar de tudo quanto a comunicação social tem dito, o Sr. Primeiro-Ministro atreveu-se a escrever a um órgão de soberania e a uma figura do Estado que lhe é hierarquicamente superior pedindo que a Assembleia República contivesse os seus gastos. Tinha apenas o propósito, mais que evidente, de desprestigiar a Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Não há dúvida de que nos devemos congratular com o resultado apresentado pelo conselho de administração. Estamos, naturalmente, satisfeitos com as explicações dadas, que são tecnicamente rigorosas e mostram que a Assembleia da República continua no bom caminho que sempre adoptou, não precisando de lições de ninguém para saber e fazer aquilo que deve fazer e efectivamente faz.

Vozes do PS e do deputado de Os Verdes Herculano Pombo: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de o deputado da minha bancada que faz parte do conselho de administração intervir, faria a leitura da breve posição do PRD sobre esta questão.
Pode afirmar-se, em nossa opinião, que o orçamento da Assembleia da República é já um orçamento de grande rigor, rigor que esteve presente na sua elaboração e tem estado permanentemente presente na sua execução.
Trata-se de uma área em que é de toda a justiça evidenciar a colaboração dos partidos políticos, do conselho de administração, do Presidente da Assembleia da República e dos funcionários desta Casa.
Resulta de tudo isto que a revisão do orçamento da Assembleia da República, que nos merece todo o apoio, é mais o resultado de todo um conjunto de alterações que foram acontecendo com a extinção de serviços dependentes da Assembleia da República.
Aproveitamos, porém, esta oportunidade para evidenciar que a poupança prevista de mais 200 000 contos deriva do rigor com que foi feito e tem sido executado o orçamento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que, do meu ponto de vista, os comentários que foram feitos em relação ao Sr. Primeiro-Ministro são absolutamente despropositados.
O Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo relativamente à necessidade de um esforço nacional no sentido quer da eliminação dos gastos supérfluos quer da poupança e do investimento, sobretudo tendo em conta que estamos numa fase em que o nosso país trava uma batalha decisiva pela modernização e pelo progresso. Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro fez, com a legitimidade que decorre da própria natureza das coisas, reforçada pelo facto de caber ao Governo a matéria orçamental e das finanças públicas na governação do País.
De tal forma assim é que a iniciativa orçamental pertence exclusivamente ao Governo, sendo esse o quadro constitucional.
Daí que me pareçam descabidas as referências negativas que foram feitas relativamente ao Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, não é possível, como foi dito, que o apelo feito pelo Sr. Primeiro-Ministro tenha sido eleitoralista, porque de outra forma, sendo ele eleitoralista, não haveria resposta positiva a esse apelo.