16 I SÉRIE -NÚMERO l

Portanto, essa questão está, em nossa opinião, claramente dirimida. É óbvio que, quando se vier a colocar a questão de uma revisão da Constituição, em tempo oportuno, no tempo normal da sua revisão ou em tempo extraordinário, se para isso houver um consenso entre as forças políticas, o PSD, como sempre, está disposto a debater todos os argumentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:-Tenha a bondade, Sr. Deputado Alberto Martins, mas peco-lhe que seja rápido, porque são duas interrupções.

O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Deputado Duarte Lima, como sabe, o problema não é normativo mas, sim, institucional, é de praxe constitucional e, portanto, é a realização do normativo, e nesse plano o Presidente da República está contra a realização do normativo que o PSD está a propor e a efectivar. Logo, a questão é outra.

Estão ou não os senhores de acordo com a prática proposta pelo Presidente da República, visto que ele não propõe a revisão? Se não estão, não podem apoiá-lo com legitimidade.

O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, coloco-lhe a questão de uma outra forma: deveremos interpretar as suas palavras como significando que a resposta do PSD, ao desejo e ao apelo feito pelo Presidente da República, é: «Não, Dr. Soares. Nada de mais consultas!»? É isso?

O Orador:-Não seja extremista, Sr. Deputado Carlos Brito!

Respondo o mesmo para ambos dizendo que não vamos - contrariamente ao que desejaria, como é natural, o Partido Socialista, porque não tem mais a que se agarrar-entrar na análise hermenêutica do discurso do Sr. Presidente da República, como não vamos fazer uma guerra semântica acerca do que o Sr. Presidente da República diz ou do que deseja. Para nós, o importante no discurso do Sr. Presidente da República, essencialmente, é o quadro de valores que entende deverem continuar a presidir a sua actuação, caso seja eleito, como supremo magistrado da Nação. Esse é que é o referencial que nos obriga e que nos compromete politicamente e, em nossa opinião, esse quadro de valores é inequívoco e muito claro e em nada altera o que tem sido até agora a prática constitucional portuguesa.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - À questão, colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, de saber se o PSD não se sente diminuído com a falta de comparência de candidatos nas eleições presidenciais, respondo de uma maneira muito simples: diferentemente do PCP, o PSD não tem de apresentar em todas as eleições presidenciais um candidado emergente das suas fileiras partidárias para mostrar que existe. O PCP precisa disso, precisa de tempo de antena,...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tempo de antena é o que tem à farta!

O Orador: -... precisa de fazer passar a sua mensagem, porque, se calhar, não consegue fazê-la passar de outra forma. O PSD não precisa disso, porque se é verdade que o PCP comparece sempre com um candidato nas eleições presidenciais, também é verdade que desiste sempre a meio, Sr. Deputado Carlos Brito. É o que pelo menos a experiência tem demonstrado até agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a iniciar uma nova sessão legislativa, a última da presente Legislatura. À necessidade por todos reconhecida de se ultimarem trabalhos em curso, de se completarem os trabalhos de comissão relativos a muitos projectos e propostas de lei para que se possam cumprir promessas feitas ao eleitorado, vem juntar-se à presente sessão legislativa toda a carga política e eleitoral das próximas eleições presidenciais e legislativas.

Será por demais evidente que os partidos irão procurar concertar as suas intervenções parlamentares com os seus tempos eleitorais, mas será bom que as forças políticas aqui representadas não submetam o debate político e a salutar confrontação das ideias e dos projectos às suas preocupações eleitorais. O Partido Renovador Democrático não o fará e exige dos outros que o não façam.
Ao Governo exigimos que governe bem e que não ceda à tentação de querer gerir as eleições, procurando agora, migalha a migalha e de acordo com o calendário eleitoral, dar aos Portugueses o que em 1987 lhe havia prometido e que ao longo de três anos deliberadamente esqueceu. Do PS exigimos que seja oposição consistente e que se não deixe tentar por eleiçoeirismos estéreis.
A nossa postura política continuará a ser a de apoiar os bons projectos e propostas e de ajudar a inviabilizar os maus sem olhar a quem os apresenta.
Definimos nas Jornadas Parlamentares que realizámos há cerca de um mês um programa essencial de apresentação de projectos de lei, de agendamentos, debates e interpelações que iremos cumprir no estrito termo dos compromissos que temos com o nosso eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se no plano económico, em termos de crescimento efectivo, são, apesar de tudo, visíveis as melhorias registadas no último quinquénio, já o mesmo não sucede no plano social, onde as carências, as desigualdades e a pobreza de certos grupos se concertam num círculo vicioso - e vergonhoso - que carece de ser erradicado.
Não pretendemos erigir-nos em guardiões do templo do bem-estar social mas sabemos que estamos em condições para desempenhar, nesse particular sector, um papel importante que os Portugueses hão-de sentir e reconhecer.
Na sua ânsia de crescimento a todo o custo, o Governo tem descurado áreas sociais da maior relevância e certos grupos mais desfavorecidos porque não directamente ligados aos meios onde a riqueza é gerada, como seja o caso das crianças, dos jovens, dos reformados e pensionistas, dos deficientes e dos funcionários públicos.

Vozes do PRD:-Muito bem!