20 I SÉRIE-NÚMERO l

O Sr. Silva Marques (PSD):-Já disse que sou um laico, um republicano e um socialista moderado!

O Orador:-É bom que fiquem na acta estas considerações feitas aqui pelo Sr. Deputado Silva Marques, uma vez que elas mudam tanto que se tomam necessárias para que nos recordemos delas!...
De qualquer modo, dizia eu que as preocupações que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui expendeu relativamente à situação político-parlamentar, à necessidade do aprofundamento das competências parlamentares, ao reforço da fiscalização dos actos do Governo e da Administração por parte do Parlamento, das competências do poder local e de outras áreas de intervenção, à transparência da Administração e ao respeito pelas regras da transparência democrática, designadamente em relação às forças minoritárias, têm também constituído uma matéria de grande preocupação para o PS.
Quanto ao que referiu em relação à questão presidencial, diria que a maior parte das considerações que teceu na sua análise coincidem com as nossas, designadamente no que concerne ao âmbito da magistratura presidencial, às competências que a Constituição atribui ao Presidente da República e sobre o que a lei fundamental define em relação ao sistema português, isto é, o sistema semipresidencialista.
Na verdade, a desvalorização das eleições presidenciais que o partido do Governo tem vindo a efectuar, ao coincidir com uma larga panóplia inauguracionista e eleiçoeira e ao reforçar o presidencialismo do Primeiro-Ministro - como o Sr. Deputado aqui muito bem disse -, lembra para nós uma situação de má memória. É que, com o sistema que criámos após o 25 de Abril, o Primeiro-Ministro tem competências próprias e o presidencialismo do Primeiro-Ministro, do Presidente do Conselho de Ministros, não se adequa ao regime em que vivemos.
Falou também o Sr. Deputado Narana Coissoró em duplo emprego e, de facto, essa parece ser a vocação do Sr. Primeiro-Ministro, daí se justificando, porventura, os aumentos gordos e substanciais dados à classe política...
O Sr. Deputado Narana Coissoró, tal como aqui referiu a questão presidencial, revela dignidade e coragem política ao definir claramente a posição da sua área político-ideológica, considerando que há, de facto, um vazio de representação, enquanto candidatura, na área presidencial. Por conseguinte, tal como já disse, temos muitos pontos comuns na nossa análise e reflexão relativamente a estas questões e consideramos que o Primeiro-Ministro e o partido do Governo estão a fazer como o cuco, ou seja, a colocar os ovos em ninhos alheios.

O Sr. Duarte Lima (PSD):-Fica registado que o Sr. Deputado é contra os aumentos!

O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado não me respondeu à questão religiosa!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado José Lello, realmente V. Ex.ª não me fez nenhuma pergunta, mas devo dar-lhe um ou dois esclarecimentos.

Em relação à interpretação do regime constitucional e as críticas que fazemos à perniciosa evolução que ele está a ter em face daquilo que temos vindo a designar por «presidencialismo do Sr. Primeiro-Ministro», devo esclarecer que já é velha essa nossa tese, que foi largamente explicada numa entrevista dada pelo Prof. Adriano Moreira na passada semana a um semanário, na qual disse claramente que o CDS e o PS estão próximos da verdadeira interpretação constitucional sobre o regime e a forma como a magistratura do Presidente da República deve ser exercida em Portugal.
Não apresentei, pois, qualquer novidade, já que se trata de uma posição doutrinal que sempre temos defendido; não é devido a esta campanha eleitoral que aqui hoje a viemos abordar. Defendemo-la logo na primeira noite das eleições de 1987, em que o PSD teve a maioria absoluta, e nessa altura já visionávamos como é que o regime evoluiria para este objectivo.
Sr. Deputado, nós, ao contrário de V. Ex.a, não confundimos o bicefalismo, de que falava o Prof. Marcelo Caetano em relação à Constituição de 1933, com o actual regime democrático. O Prof. Marcelo Caetano falava no duplo presidencialismo do regime anterior, mas agora é pior é que há presidencialismo de um só! Não misturemos, portanto, os dois regimes.
Quanto ao défice democrático da Assembleia da República em relação às suas funções de fiscalização, devo dizer que, à semelhança do PS, nós também vamos apresentar, muito brevemente - como, aliás, já tínhamos prometido -, um projecto de lei sobre a revisão do Regimento. Espero que até fins de Novembro possamos agendar este projecto para poder perguntar à maioria se realmente quer dar à oposição poderes para debater «taco a taco» os graves problemas políticos ou se lhe quer pôr a slei da rolha e da mordaça», por forma que só o partido da maioria possa falar e dizer longamente aquilo que quer.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a subcomissão encarregue da revisão do Regimento tem sido regularmente convocada por mim, mas, infelizmente, nunca reuniu por falta de quorum.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, peço a| palavra.

O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, o PRD tinha pedido uma suspensão dos trabalhos para, assim poder dar uma conferência de imprensa, o que, aliás, já tínhamos anunciado. Todavia, para não interromper o normal decurso dos nossos trabalhos, gostaria de informal a Mesa de que iremos fazê-lo a seguir à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Aproveito esta ocasião para informar os Srs. Jornalistas de que, devido a essa razão, a nossa conferência de imprensa terá um ligeiro atraso de cinco ou dez minutos

O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me per-