17 DE OUTUBRO DE 1990 23

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, socorro-me dessa figura regimental não tanto para pedir esclarecimentos, mas para manifestar a nossa satisfação pela presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, ao mesmo tempo, fazer um apelo a que essa presença possa ser assídua durante esta sessão legislativa.
Sr. Ministro, habituámo-nos a acompanhar com todo o interesse, na televisão e nos jornais, a sua actividade política, mas, naturalmente, gostaríamos muito que na próxima sessão legislativa pudéssemos contar aqui com a sua presença mais frequentemente, porque isso seria sintoma de duas coisas: em primeiro lugar, de que o debate nesta Câmara melhoraria e, em segundo lugar, de que as rivalidades internas do PSD, que tanto o consomem, estariam um pouco mais amainadas.

Risos do PSD, PS e CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quando o Governo propôs que V. Ex.ª interviesse nesta reunião do Plenário e no período de antes da ordem do dia-o que é inusual e não se sabe se anti-regimental - o PCP, que sempre defendeu que o Governo deveria vir mais à Assembleia da República, deveria debater mais com a Assembleia da República, imediatamente concordou, na convicção de que era um acto simbólico de humildade e de respeito da parte do Governo para com a Assembleia da República.

O Sr. Silva Marques (PSD):-E por que não?

O Orador:-No entanto, depois de o ouvir, devo dizer-lhe que o acto de respeito é meramente formal, porque o que o Sr. Ministro aqui veio fazer foi o elogio do melhor governo possível.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Esse é o aspecto substancial da questão!

Vozes do PSD: - Somos os maiores!

O Orador: - Posto isto, gostaria de lhe colocar uma questão concreta referente à proposta de lei governamental de alteração à legislação eleitoral para as autarquias locais, aquela que V. Ex.ª mais abordou e para a qual, através da sua intervenção, quase pediu urgência.
Relativamente a essa proposta começo por dizer que, embora ela esteja na Mesa, não foi ainda distribuída e daí que não a conheça. Por isso não sei se ela comporta aquelas alterações de que se vinha falando, designadamente a limitação do número de mandatos dos presidentes das câmaras, a transformação das maiorias relativas em absolutas, a possibilidade de apresentação de listas por cidadãos eleitores.
Se não constam - V. Ex.ª responderá se sim ou não- isso é óptimo, porque quer dizer que o Governo atendeu ao que vinha sendo dito pelo PCP e outros partidos da oposição, isto é, que essas propostas eram inconstitucionais e que só em sede de revisão constitucional poderiam ser discutidas.

e constam, pergunto: como é que V. Ex.ª - tendo-se verificado há um ano uma revisão constitucional na qual essa matéria foi discutida e não obteve provimento - vem aqui, por um lado, defender esta proposta, que é um acto manifesto de desestabilização, e ao mesmo tempo invoca a estabilidade como um valor supremo que guia este Governo e que determina a sua intervenção política?
Esta sua atitude não se compreende, porque esta proposta, apesar de V. Ex.ª dizer ao contrário, é manifestamente inconstitucional, não é urgente e é, sim, um acto de diversão, como o PCP repetidamente a tem caracterizado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Sr. Deputado António Guterres, aproveito a oportunidade para lhe retribuir os cumprimentos que acaba de me endereçar. Fico contente por saber que gosta de me ver aqui e, desde já, afirmo que estarei presente sempre que entender necessário; mas se não estiver, o Governo estará sempre e igualmente bem representado.
Em relação aos sinais que referiu, de intranquilidades e rivalidades, eu aconselhar-lhe-ia que se preocupasse mais com o seu partido. Porém, não gostaria de entrar nessas questões, pelo menos por enquanto...
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, a minha resposta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, e eu próprio falei sobre essa questão, que iríamos apresentar à Assembleia da República duas propostas de lei que têm a ver com o dia-a-dia da administração autárquica - uma relativa ao sistema eleitoral e a outra referente a uma alteração à Lei n.º 100/84.
No que diz respeito à alteração ao sistema eleitoral defendemos três princípios: em primeiro lugar, que devia haver um limite à possibilidade de sucessivos mandatos por parte dos presidentes de câmara e por isso, na versão que entregámos e que julgamos ser constitucional, prevemos uma redução de mandatos, cuja extensão V. Ex.ª conhecerá logo que a Mesa distribuir aos diversos grupos parlamentares a proposta de lei que apresentámos.
Um outro princípio é o de abrir, por razões que temos expendido largamente, a possibilidade a cidadãos independentes de proporem listas e de se candidatarem aos órgãos municipais, tal como já acontece para as juntas de freguesia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por que não consagraram isso na revisão da Constituição, há um ano?!

O Orador: - O terceiro ponto tem a ver com o entendimento que temos de que devíamos tentar, tanto quanto possível, levar avante uma coisa pela qual nos batemos largamente em sede de revisão constitucional e que não conseguimos consagrar. Trata-se, como já deve ter percebido, de proporcionar a formação de executivos maioritários.
É nosso entendimento - discutível, mas alicerçado no julgamento que fazemos - que os dois primeiros aspectos eram passíveis de regulamentação desde já e que o terceiro não o era em virtude de constrangimentos constitucionais, sendo essa a razão por que não consta da nossa proposta de lei.