22 I SÉRIE -NÚMERO l

escrito num texto fundamental e estruturante. O Pais tinha avançado num sentido, no sentido do mundo - sublinhe-se-,e a Constituição tinha ficado parada no tempo de uma revolução.
Só após estes passos, fundados e firmes, ancorados numa consciência colectiva que fez cair os muros de todos os socialismos e de todas as verdades tidas por indiscutíveis, poderíamos aspirar a um país diferente. Escusado será repetir o que foi o nosso esforço legislativo no passado recente e o cuidado que empregámos para aplicar o novo modelo constitucional; escusado será também mencionar o eco e o êxito encontrados no desempenho dessa tarefa. Basta-nos dizer que temos a ideia nítida de haver cumprido muitas das condições necessárias para modernizar a economia e dinamizar a sociedade e de tudo isto acontecer sem sobressaltos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador - Mas não nos ficámos por aqui e colaborámos interessadamente no aperfeiçoamento dos direitos fundamentais tratando de lhes dar forma consistente e prática. E, principalmente, iniciámos um processo de reforma do Estado e dos conceitos de Administração. Qualquer observador imparcial pode facilmente concluir que os cidadãos portugueses são mais livres, mais conscientes dos seus direitos e da possibilidade da sua aplicação, mais cientes da igualdade real das suas oportunidades, mais optimistas nos seus horizontes de vida, mais exigentes perante o Estado e mais ciosos do ambiente que os rodeia.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - E o que nos falta fazer, Srs. Deputados? Muita coisa, certamente. Mas os resultados visíveis do desenvolvimento global da sociedade portuguesa não desmerecem de qualquer comparação. Temos um País economicamente mais pujante mas também socialmente mais cuidado e culturalmente mais rico.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Afirmámos Portugal no contexto da comunidade internacional; afirmámos Portugal no mundo no sentido de que o nosso país hoje conta, é importante ou mesmo decisivo em factos de dimensão que transcendem as nossas fronteiras. Penso, por exemplo, no processo de mediação para a paz em Angola e Moçambique.
Estamos a realizar as transformações que muitas gerações de portugueses sonharam e não puderam ver conseguidas. Realizámos um esforço de investimento sem paralelo em infra-estruturas que se expandem ao longo do território e o tornam mais acessível e próximo.
Somos um País que inspira confiança e desempenha um papel fundamental no fim das querelas que a história se encarregou de construir. Mas tudo isto é adquirido havendo passos outros e novos que começamos a dar. Temos preocupações novas e igualmente importantes. É preciso, cada vez mais, governar para o cidadão. Governar para o cidadão na exacta medida em que consideramos uma preocupação actual e fundamental tomar mais fácil e menos angustiante a sua relação com a Administração. Sem subterfúgios, porque é disto mesmo que se trata, damos passos para fazer que a democracia triunfe sem equívocos sobre a burocracia. O que está
em causa hoje já não é a democracia, mas a sua qualidade. Dar transparência, conferir maior responsabilidade, estimular a utilização de novos métodos e meios, tomar mais expedita e clara a relação entre a Administração e administrados. Em suma, acabar com a relação anquilosada da máquina burocrática de um Estado omnipresente e libertar o cidadão.
É este, por certo, um grande desafio que é necessário levar a cabo. Mas que ninguém se iluda, porque numa sociedade aberta e plural, numa sociedade de iniciativa que desejámos e ajudámos a construir, esta vitória é apenas uma questão de tempo. Teremos nós também a oportunidade de dar corpo a este desejo ancestral e colectivo. A pouco e pouco, mas sem tibieza, para que a marcha seja segura.
Dentro de dias debateremos nesta Câmara mais um diploma que é, no aspecto sobre que temos vindo a discorrer, fundamental. Trata-se da proposta de lei que visa modificar, aperfeiçoando, muitos aspectos que, tendo a ver com o dia-a-dia da administração autárquica, releva também da relação nova que é necessário continuar a construir entre o papei e os direitos do Estado e o papel e os direitos do cidadão em democracia. É um primeiro passo, pequeno talvez, ainda tímido porventura, mas que tem em si os sinais inequívocos de uma vontade determinada.
Queremos uma democracia mais participada; queremos um sistema político que é preciso aperfeiçoar no sentido de conferir voz àqueles que se querem fazer ouvir - como é seu direito - sem necessitar dos altifalantes partidários.
Aliás, porque se trata de matéria de magna importância, porque acreditamos no valor e no direito do cidadão à participação, porque é necessário - como afirmei - conferir voz àqueles que querem fazer-se ouvir, anuncio desde já que é desejo do Governo que esta proposta de lei seja submetida, nos termos regimentais, à discussão pública e nós aqui estaremos também para esse debate.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justifica--se, a terminar, que dirija a esta Assembleia as seguintes palavras: em grande medida muito do que já realizámos só foi possível pela aprovação de textos legislativos fundamentais que desta Assembleia dependem. E a única mensagem que desejaria acrescentar, como nota final, é a de que VV.Ex.as, Srs. Deputados, na crítica que estimula ou no aplauso que dá conforto, na concordância ou na discordância, ajudar-nos-ão a servir melhor os Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Brito.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, chamo a atenção para o facto de as umas encerrarem dentro de 30 minutos e, pelo que sabemos, muitos dos Srs. Deputados ainda não votaram.
Imediatamente a seguir ao período de perguntas e respostas que terá lugar, haverá um intervalo, solicitado pelo PRD, com a duração de 15 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.