17 DE OUTUBRO DE 1990 21

mitem, e antes de mais, gostaria de agradecer a deferência que o PRD acaba de me fazer.
No início desta sessão legislativa, que também o Governo considera histórica, queria, em meu nome pessoal e em nome do Governo, retribuir os cumprimentos que nos foram endereçados pelas várias bancadas parlamentares e, com todo o respeito, saudar em primeiro lugar V. Ex.ª e os demais membros da Mesa, os Srs. Deputados em geral, os Srs. Jornalistas que habitualmente acompanham os trabalhos parlamentares e, enfim, todos aqueles que trabalham nesta Casa e fazem com que as elevadíssimas funções que a este Parlamento cabem possam ser levadas a bom porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia está hoje a participar na celebração de um facto inédito na história recente da democracia portuguesa.
Pela primeira vez um governo, o mesmo governo que aqui se apresentou no início da Legislatura, comparece na abertura da sua 4.ª sessão legislativa, o que significa que, pela primeira vez também, se caminha para o cumprimento daquilo que a Constituição define como o tempo normal de exercício do mandato governativo.
Em cada período de quatro anos os governos são convidados a cumprir o seu programa, a exibir a sua capacidade, a ordenar as suas prioridades de execução e a aplicá-las no calendário considerado oportuno.
É uma consideração de normalidade constitucional, que desaconselha a existência de governos fracos e de duração curta.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - A Constituição quer governos responsáveis perante esta Assembleia, define o modo e os termos da relação recíproca e dimensiona a duração do mandato.
E é também a Constituição que declara a repartição dos poderes e define a atribuição das funções para que, compreensivelmente, não haja confusão nem atropelo.
É certo que, por vezes, o calor da discussão política ou a conveniência da afirmação fazem esquecer os princípios fundamentais a seguir.
Mas nada melhor do que o recurso às palavras de um deputado ilustre desta Casa, em intervenção efectuada precisamente na abertura da l.ª sessão legislativa da I Legislatura, quando se encontrava na oposição, repito, quando se encontrava na oposição, para nos ajudar a ver mais claro: «A Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que compete governar [...]»
Se a Francisco Sá Carneiro, porque dele são as palavras citadas, não pode recusar-se a frontalidade, menos se poderá recusar a cristalina transparência.

Aplausos do PSD.

Só agora, 16 anos volvidos sobre o reinicio da prática da democracia no nosso país, é possível um momento de equilíbrio do sistema.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Pelo caminho ficaram as tentativas de adaptar os resultados eleitorais à sua moldura ou de lhes solucionar os impasses; pelo caminho ficaram ainda os
governos de iniciativa presidencial, os governos minoritários ou os governos de coligação.
O facto marcante destes anos é que a verdadeira estabilidade, que o sistema pressupõe como condição de normalidade, só foi conseguida com uma maioria mono-partidária.
Espanta-nos que alguns afirmem constantemente esta base de Governo como uma perversão. A este propósito permitam-me um parêntesis para deixar claro de como tantas vezes a conveniência de um momento faz, sem pudor, postergar princípios tão sonoramente proclamados.
Há cinco anos atrás um importante membro do Grupo Parlamentar do PS intervinha neste local para dizer: «É nossa convicção de que os problemas que o País atravessa só poderão ser resolvidos por um governo que expresse a vontade da maioria do povo português.»
Um princípio? Ou outros tempos e outras conveniências?
Encerrado o parêntesis, e regressando à ideia que, muitas vezes, vezes demasiadas, aqui pareceu aflorar, segundo a qual as maiorias parlamentares são quase perversões da democracia, acrescento que na lógica deste pensamento só existiria governo democrático com minoria ou governo legítimo que vivesse das suas contradições internas. Ou, máxime, só existiria fiscalização verdadeira e controlo factível dos actos do Governo se este se limitasse a cumprir não o seu Programa sufragado mas os vários programas das oposições. Numa palavra, se as oposições fossem governo, e é isto que nós, muito legitimamente, não aceitamos.
Não queremos álibis para justificar incapacidades; não queremos desculpas para baixar os braços. Queremos dar a conhecer ideias, discutir fundamentações, quantificar recursos e decidir, porque governar não é fugir. É essencialmente decidir; decidir entre a fantasia e a realidade; decidir entre o fundamental e o acessório; decidir entre o interesse particular e ou de grupos e o interesse nacional.
E nós, no final desta sessão legislativa, queremos dizer perante esta Câmara e perante o País que cumprimos, em consciência, quanto nos tínhamos proposto executar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valeria a pena confessar que o percurso, desde que nos propusemos ser governo até agora, foi difícil. É oportuno recordar alguns dos obstáculos e das lutas travadas para os superar. Vale a pena recordar, porque foi consumido tanto tempo para realizar aquilo que o País hoje já não discute, quanto mais não seja para esclarecer responsabilidades.

Talvez que um dos nossos melhores méritos tenha residido no simples facto de obter a imperiosa confiança do País para mudar grande parte do que estava mal e ganhar coragem para ultrapassar receios atávicos. Mas assumimos por igual a capacidade de pensar primeiro que muitas outras forças políticas e identificar com maior antecedência os constrangimentos a que estávamos sujeitos. Apesar disso e por culpa que não nos cabe, ninguém negará que só em 1989 se acabou com a limitação objectiva de uma Constituição ideologicamente armadilhada. Como ninguém negará que só em 1989 se acabou com a rigidez do sector público nacionalizado e o sabor amargo da economia planificada.

E, em si mesmos considerados, estes foram dois factores essenciais para o novo entendimento do País, porque se tratava já de um mal-entendido reduzido a