20 DE OUTUBRO DE 1990 73

delegação do PS, em termos partidários, era dirigida por um membro do seu secretariado nacional; na carta enviada à Assembleia da República era dada a informação de que iam deputados, que são titulares de um órgão de soberania e que têm poderes próprios perante o Governo, nomeadamente poderes de fiscalização.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode vir dizer que não respeita a Constituição, as regras democráticas, o Estatuto dos Deputados, que é uma lei da República, e que está disponível para dar esclarecimentos. Nós temos direito aos esclarecimentos e a fiscalizar os seus actos, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: foi vedado a titulares de um órgão de soberania o direito de exercer os seus direitos. O Sr. Ministro não pode proibir isso! A sua atitude é ilícita, não é séria!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Sr. Deputado Alberto Martins, comungo de muitas das afirmações que fez, nomeadamente quanto à importância dos partidos políticos em democracia, o direito à informação dos deputados, o direito à fiscalização. Sobre esta matéria, nem eu nem o senhor nem ninguém nesta Casa temos de receber lições sobre o que é a democracia!
Mas - e pegando na sua última frase-, em democracia temos de ser sérios! Os senhores mandaram uma carta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares datada de 28 de Setembro - e trata-se de uma comunicação interna - onde se dizia que «Uma delegação de deputados do PS acompanhados do delegado visitarão [...]»

Protestos do PS.

O Orador: - Ó Srs. Deputados, eu ouvi-os com toda a atenção! A democracia também e isto! Por favor, ouçam-me!
Como estava a dizer, em carta dirigida ao Secretário de Estado os senhores disseram que uma delegação de deputados, acompanhada do delegado para a saúde do PS, visitaria os hospitais, enquanto para a imprensa, para o País, os senhores disseram outra coisa-é aqui que se coloca o problema da seriedade.

Aplausos do PSD.

Os senhores disseram que o «PS visita serviços de saúde em Coimbra» E mais: «O Secretariado Nacional e o delegado para a saúde, Prof. Correia de Campos, acompanhado de deputados, visitará [...]»

De facto, Sr. Deputado, é preciso ser sério!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente:- Para que efeito , Srs. Deputados?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre matéria que não tem conexão com o tema que está a discutir-se, pelo que aguardaria que este tema fosse esgotado para depois intervir.

O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, a nossa bancada considera-se intelectualmente desconsiderada...

Risos do PS e do CDS.

... quando o Sr. Deputado Alberto Martins nos diz que uma delegação de deputados presidida por um membro do Partido Socialista que não é deputado é uma delegação parlamentar e não uma delegação política. Presumo que o que caracteriza o conteúdo das delegações é a forma como elas são presididas, e o facto de a presidência de uma delegação de deputados ser feita por um não deputado define-a como uma delegação de carácter político e não como uma delegação de carácter parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, a desconsideração intelectual que V. Ex.ª achou existir radica na sua incompreensão das prerrogativas constitucionais dos deputados, pois um deputado, integrado em qualquer delegação e em qualquer circunstância, é titular de um órgão de soberania e tem os direitos inerentes a essa titularidade.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): Numa delegação presidida por um não deputado?

O Orador: - Em qualquer circunstância, Sr. Deputado. A ignorância é um mau argumento!
O facto de os deputados socialistas integrarem uma delegação partidária presidida por um não deputado não lhes retira uma vírgula, uma franja ou um mínimo de poderes constitucionais e legais. Os senhores façam o favor de ler o Estatuto dos Deputados e a Constituição e não venham para aqui dizer dislates para se defenderem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A minha interpelação à Mesa é no sentido de chamar a atenção da Sr.ª Presidente em exercício para o seguinte facto: no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem foi anunciado ao País