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74 I SÉRIE-NÚMERO 3

que o Governo tinha aprovado e ia apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de bases das regiões administrativas.
Provavelmente, o Governo desconhece que há mais de um ano a Assembleia da República aprovou, na generalidade, vários projectos de lei de bases das regiões administrativas e que há mais de um ano -volto a sublinhar, há mais de um ano- se encontram em debate e votação na especialidade na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

uando agora anuncia que vai tomar uma iniciativa legislativa que já está precludida pelo próprio processo legislativo em curso na Assembleia da República, o Governo coloca-se na pior das situações, que é a de tomar, a destempo e fora do processo legislativo, uma iniciativa que, quando muito, pode contribuir, na especialidade e através dos deputados do PSD da respectiva comissão, para valorizar o debate legislativo em curso.
Interpelo, por isso, a Sr.ª Presidente para, em nome da dignidade e do bom relacionamento entre os órgãos de soberania, informar o Governo de que a sua proposta já há muito, quanto ao seu objecto, foi aprovada na Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - É sobre esta questão, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP):-É sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A questão concreta que queria colocar à Mesa e esta, que é um pouco diferente: tenciona a Mesa prestar algum esclarecimento público relativamente ao ponto em que se encontra, na Assembleia da República, o processo legislativo da regionalização?
Faço esta pergunta com o seguinte fundamento: ontem, alguma comunicação social, e já hoje também, referia que, pela primeira vez, vai ser apresentado um projecto de lei-quadro da regionalização. A verdade é que desde o início da legislatura que foram apresentados à Assembleia da República projectos de lei-quadro da regionalização, projectos esses que foram discutidos em 1988, foram votados na generalidade em 1989 e, desde então, a sua discussão não se fez por pura obstrução do PSD.
Acontece, entretanto, que, apesar dessa obstrução, está neste momento constituído um grupo de trabalho que já adiantou alguma coisa em relação à possibilidade de se elaborar um texto alternativo.
Nestas condições, e em face destes factos, entendo que a Assembleia da República não pode deixar de produzir um esclarecimento público, por isso pergunto à Mesa se tenciona fazê-lo e quando.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, esta é uma questão a ser discutida. Julgo que estarão de acordo comigo de que esta sugestão seja discutida na próxima reunião de líderes. Assim, transmitiria esta informação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, se todos estiverem de acordo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para fazer também uma interpelação à Mesa sobre este assunto?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, se a Câmara e V. Ex.ª não virem inconveniente, para, sob a forma de interpelação, também fazer algumas considerações sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Sr.ª Presidente, ouvi com atenção aquilo que disseram os Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge de Brito...

Risos. ...

Carlos Brito. Peço imensa desculpa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Esse tem outros rendimentos!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, também já me trocaram muitas vezes o nome com o do ex-deputado Dias Lourenço. Bem, são coisas que ocorrem!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Mas esse é um bocado alto!

O Orador: - ...e Dias Nogueira também. Peco-lhe desculpa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que ele é do Benfica e eu sou do Sporting! É essa a grande diferença!

O Orador:-Ah! Se é só por isso!?... Mas de todo o modo peco-lhe desculpa.
Certamente VV. Ex.ª não farão a ofensa ao Governo de pensar que ele não sabe em que fase está o processo legislativo. Agora não podem é negar o direito ao Governo de fazer propostas de lei. É um direito constitucional, já que estiveram aí a falar sobre o que é a democracia... É um direito do Governo aprovar em Conselho de Ministros propostas a apresentar à Assembleia da República.
Mais ainda, tendo sido uma proposta aprovada ontem, VV. Ex.as não têm de estranhar que a Assembleia não conheça ainda o seu teor, o que também me parece evidente, donde não consigo compreender a pressa em pedir que a Assembleia esclareça que não pode ser... e que já cá estava..., porque VV. Ex.as não conhecem a proposta de lei aprovada ontem.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão. O Governo é muito mais tolerante..., deixa-se interromper!...