20 DE OUTUBRO DE 1990 75

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro a gentileza de me consentir a interrupção.
Em segundo lugar, o pedido de interrupção tem a seguinte razão de ser é evidente que não nego ao Governo (era só o que faltava)...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Era só o que faltava!

O Orador: -... o seu direito de iniciativa legislativa; agora, a iniciativa legislativa do Governo tem de se adequar ao processo legislativo da Assembleia da República.
Sucede que, com o objecto em causa, a Assembleia da República já apreciou e votou, na generalidade, os diplomas que agora se encontram em debate e aprovação na especialidade, o que significa que o Governo, sem perder, em genérico, o direito de iniciativa legislativa, nesta matéria, perdeu o comboio.
Quer o Governo anunciar ao País que toma iniciativas que já não são operacionais na Assembleia da República? Cai no ridículo, e esse é que e o problema, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Se me permite que lhe responda na mesma moeda, o que não sucederia se V. Ex.ª não o tivesse feito, acho que quem cai no ridículo é o Sr. Deputado Jorge Lacão, já que não conhece a proposta de lei aprovada pelo Governo.
E V. Ex.ª não vai ensinar ao Governo o direito regimental da Assembleia, nem como é o processo legislativo nesta Casa, porque nós também sabemos como é.
Agora o que se vai passar é que, aprovada a proposta de lei e seguidos os trâmites legais -já que V. Ex.ª não conhece ainda... e tem de compreender que não pode conhecer, uma vez que foi aprovada ontem-, o Governo vai apresentá-la à Mesa da Assembleia da República, que tomará uma decisão sobre essa proposta de lei, dizendo: admite-se, não se admite, baixa à comissão ou não baixa à comissão.
É só isto o que se passa no que diz respeitosa esta matéria. Portanto, vamos esperar e estar calmos. É só o que vos peço.

A Sr.ª Conceição Pereira (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró e de lhe perguntar para que efeito pede a palavra, quero fazer um apelo para que esta questão - que é extremamente importante e que, como já sugeri, poderá ser objecto de alargada e alongada discussão na conferência de líderes- não esteja hoje aqui, no Plenário, a impedir o normal decurso da ordem do dia, ou seja, do debate de perguntas ao Governo. É um apelo que faço para encerrarmos aqui a questão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, para que efeito se inscreveu?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era sobre essa questão, mas de um ângulo completamente diferente.
O problema é que não podemos ser surdos, pois o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dá aqui uma explicação, como se todos nós fossemos surdos, o que não somos.
Ontem ouvimos, com pompa e circunstância, que o Governo iria apresentar uma proposta de lei-quadro da regionalização. Depois de ouvir que os projectos de lei-quadro da regionalização já foram aqui discutidos na generalidade, vem o Sr. Ministro responder que nós não sabemos o que é que o Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros.
Não sabemos o que o Governo fez, mas sabemos o que é o Dr. Marques Mendes disse. Não sabemos é o que o Sr. Ministro Dias Loureiro quer dizer, isto é, cada membro do Governo tem a sua versão. O Sr. Secretário de Estado Marques Mendes diz: «Nós aprovámos uma proposta sobre a lei-quadro da regionalização.» O Sr. Ministro vem aqui dizer: «Não senhor, não é nada disso, o que nós aprovámos nem vocês sabem o que é e, por isso, esperem.» Parece que está a fazer pouco de nós!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se se inscreveu para se pronunciar sobre esta questão, renovo o meu apelo para que encerremos, por hoje, estas considerações.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, prometo não demorar mais de 10 segundos e usaria a forma da interpelação apenas para dizer Sr. Deputado Narana Coissoró, não sei o que é que V. Ex.ª está para aí a dizer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos ouviu...

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este incidente.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): -Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: Hoje, quatro partidos o vão interpelar sobre a mesma questão: a morte dos peixes no Tejo.
Com certeza V. Ex.ª considerará que o facto de quatro partidos manifestarem o desejo de interpelar o Governo sobre a questão da morte dos peixes no Tejo tem, obviamente, uma leitura política.
Em primeiro lugar, pode dizer-se que ninguém está disposto a considerar o que aconteceu no rio Tejo como um acidente negligenciável; bem pelo contrário, o que aconteceu no rio Tejo foi um desastre ecológico, que deve ser assumido e discutido, uma vez que põe directamente em causa a política ambiental do País.
Em segundo lugar, ninguém está disposto a suportar a indiferença com que o Governo tem encarado o problema: mês e meio depois do desastre o Governo não foi ainda capaz de esclarecer o País sobre as causas do acidente nem de anunciar uma medida que evite desastres semelhantes no futuro.
Enquanto se carregavam toneladas e toneladas de peixe morto em Vila Franca de Xira, os governantes com res-ponsabilidadcs no ambiente, como é o caso de V. Ex.a, mostravam-se aos Portugueses a limpar praias no Bugio, a anunciar novos «Parques de Monsanto» ou ainda a falar no tão propagado plano de política do ambiente, que ninguém ainda percebeu bem o que é. Plano político é uma coisa de estranha semântica, de facto!...
Sabemos que vêm aí os votos, com certeza, e que é necessário falar do futuro, mas, Sr. Secretário de Estado,