Debates Parlamentares - Diário 003, p. 79 (1990-10-19)

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20 DE OUTUBRO DE 1990 79

este ano algumas bandeiras azuis tiveram de ser arreadas de algumas praias portuguesas, inclusivamente do Algarve.
Tivemos um ano turisticamente bom do ponto de vista económico, com uma boa taxa de ocupação das principais estâncias balneares. Alguns desses empresários pensaram que a poluição era algo que só dizia respeito às indústrias de tipo tradicional, portanto não à actividade turística, e, como tal, tendo uma boa taxa de ocupação, descuraram o tratamento dos efluentes dos seus próprios aldeamentos, que iam ter a praias que ostentavam ou pretendiam ostentar a bandeira azul.
Ora isso levou, naturalmente, a análises que nos preocuparam, à existência de muito lixo e a muitas outras situações, pelo que algumas bandeiras azuis caíram e outras dificilmente serão hasteadas no ano que vem. Oito aldeamentos turísticos do Algarve têm, pois, neste momento, processos de contra-ordenação pelo facto de terem prevaricado em relação à lei no que toca à poluição das águas.
No que diz respeito a essa matéria, devo dizer que os poderes do Governo são claros. Só que em matéria de ambiente há muitos poderes repartidos por outras entidades, em particular pelo poder local. A legislação em matéria de ambiente é precisa, mas no que toca ao tratamento de efluentes domésticos urbanos a responsabilidade é do poder local e não do Governo.
Nesse sentido, o Governo tem tido a preocupação clara de apoiar os municípios e as várias iniciativas que estes têm tomado, uma vez que, por vezes, têm dificuldade de as levar por diante.
Assim, de norte a sul do País, portanto desde a região do Grande Porto até à ria Formosa, no Algarve, há neste momento cerca de 20 contratos-programa em curso, que mobilizam mais de 20 milhões de contos de investimento, em que a Administração Central, através das direcções-gerais respectivas, apoia câmaras municipais, que, por sua vez, também beneficiam quase sempre de financiamentos comunitários, para, com uma engenharia financeira bem concebida do ponto de vista técnico, se conseguir resolver os problemas que desde há muito tempo têm sido adiados e que não se resolviam.
É assim que estão obras em curso no rio Ave, na bacia do Tejo, no Trancão, em que há um contrato de colaboração entre a Câmara Municipal de Loures e o Estado, através da Administração Central, na parte sul do Tejo, no Algarve e em várias outras zonas do País. Esses contratos estão em marcha para que as câmaras municipais possam ter tratamento dos efluentes que lhes dizem respeito, para que possa haver tratamento do lixo, aterros em condições, portanto, não aquilo que existia no passado e que, naturalmente, condenamos.
É essa a política que o Governo faz com todas as câmaras municipais de todos os partidos, através de critérios técnicos claros e não qualquer outra escolha que eventualmente outros governos teriam feito no passado.
Em relação a isso devo dizer-vos que apelamos claramente à participação do poder local naquilo que lhe diz respeito. Portanto, que as câmaras municipais utilizem, e bem, os seus poderes, não só nas questões das águas e lixos, mas também em muitas outras matérias de ambiente, como, por exemplo, a paisagem, o ruído, a qualidade do ar, a educação ambiental.
Muitos dos problemas de ambiente que se colocam hoje nas pequenas comunidades, nas vilas e aldeias ou nas cidades são, em primeira instância, da responsabilidade local. São disso exemplo o trânsito, a poluição atmosférica, que cresce em particular nas grandes cidades. É uma responsabilidade que tem de ser desenvolvida, em primeiro lugar, pelas entidades municipais, que têm a competência na gestão do trânsito e que têm, nas principais zonas urbanas, a presidência das comissões de gestão do ar que lhes estão confiadas para poderem desenvolver actividades em benefício da sua qualidade.
Nós, que temos a sede do poder político em Lisboa, conhecemos bem quanto essa situação se agrava e quanto faltam medidas para que a situação melhore, quer aqui, quer no Porto, quer em outras grandes cidades deste País. Isso preocupa-nos porque aí, de facto, a situação tende a piorar.
Em relação à participação dos cidadãos, as nossas preocupações são também claras. Queremos que essa participação se faça de forma mais activa, que as associações livremente fundadas por cidadãos livres possam ter mais presença e mais actividade na política do ambiente. As preocupações do Governo são claras quando faz propostas sucessivas de legislação e quando, nos decretos que criam novas estruturas, coloca sempre entidades não governamentais à frente dos órgãos de decisão dessas estruturas.
Lembro aqui as áreas protegidas e a possibilidade de intervenção dos cidadãos que fazem parte dessas associações no que toca à matéria relativa as águas e a outros capítulos. Mais: devo também reconhecer o quanto esta Assembleia tem feito neste sentido, nomeadamente quando consagrou o chamado «direito de petição» e um conjunto de tantos outros direitos, como, por exemplo, aquilo que está estipulado na Lei n.º 10/87-Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
Nesse sentido, nós, porque queremos fomentar essa participação e essa actividade, distribuímos pelas associações ambientalistas um guia com as questões-tipo que se colocam em relação à água, ao ar, ao ruído e outras, onde os contactos, os telefones, os endereços, a legislação, os artigos aplicáveis são identificados por forma a que cada cidadão possa por si ter uma atitude activa em relação à política de ambiente, e não ficar apenas na lamentação, na mesa do café, a dizer aquilo que pensa, sem ter a possibilidade de intervir, de fazer chegar aos poderes públicos a sua reclamação, a sua preocupação, a sua pretensão e de fazer mover os poderes públicos.
E quando falo de poderes públicos não me refiro apenas aos órgãos de soberania, que mais têm, no fundo, uma relação política com a Administração Pública (Governo ou Assembleia da República), mas também do poder judicial, que hoje em dia tem actuado de uma forma extremamente salutar -e lembro aqui tantas iniciativas louváveis que o Ministério Público tem levado por diante nos últimos tempos, quer protegendo cegonhas, quer protegendo pauis, quer protegendo outras espécies-, fazendo valer as regras de um Estado de direito, protegendo valores que a todos dizem respeito. Isso são iniciativas que a todos compete, naturalmente, louvar e apoiar.
Não falta trabalho ao Governo, que faz aquilo que lhe compete. É isso que me compete dizer aqui hoje, perante as perguntas que me foram formuladas.
Falam os Srs. Deputados na lei de bases do ambiente, que é uma lei fundamental que aqui foi aprovada há três anos e meio e na sequência da qual o Governo preparou algumas centenas de diplomas. Ela está praticamente regulamentada em alguns diplomas que estão para promulgação há algum tempo. Com a sua publicação para

20 DE OUTUBRO DE 1990 79este ano algumas bandeiras azuis tiveram de ser arreadas de algumas praias portuguesas, inclusivamente do Algarve.
Tivemos um ano turisticamente bom do ponto de vista económico, com uma boa taxa de ocupação das principais estâncias balneares. Alguns desses empresários pensaram que a poluição era algo que só dizia respeito às indústrias de tipo tradicional, portanto não à actividade turística, e, como tal, tendo uma boa taxa de ocupação, descuraram o tratamento dos efluentes dos seus próprios aldeamentos, que iam ter a praias que ostentavam ou pretendiam ostentar a bandeira azul.
Ora isso levou, naturalmente, a análises que nos preocuparam, à existência de muito lixo e a muitas outras situações, pelo que algumas bandeiras azuis caíram e outras dificilmente serão hasteadas no ano que vem. Oito aldeamentos turísticos do Algarve têm, pois, neste momento, processos de contra-ordenação pelo facto de terem prevaricado em relação à lei no que toca à poluição das águas.
No que diz respeito a essa matéria, devo dizer que os poderes do Governo são claros. Só que em matéria de ambiente há muitos poderes repartidos por outras entidades, em particular pelo poder local. A legislação em matéria de ambiente é precisa, mas no que toca ao tratamento de efluentes domésticos urbanos a responsabilidade é do poder local e não do Governo.
Nesse sentido, o Governo tem tido a preocupação clara de apoiar os municípios e as várias iniciativas que estes têm tomado, uma vez que, por vezes, têm dificuldade de as levar por diante.
Assim, de norte a sul do País, portanto desde a região do Grande Porto até à ria Formosa, no Algarve, há neste momento cerca de 20 contratos-programa em curso, que mobilizam mais de 20 milhões de contos de investimento, em que a Administração Central, através das direcções-gerais respectivas, apoia câmaras municipais, que, por sua vez, também beneficiam quase sempre de financiamentos comunitários, para, com uma engenharia financeira bem concebida do ponto de vista técnico, se conseguir resolver os problemas que desde há muito tempo têm sido adiados e que não se resolviam.
É assim que estão obras em curso no rio Ave, na bacia do Tejo, no Trancão, em que há um contrato de colaboração entre a Câmara Municipal de Loures e o Estado, através da Administração Central, na parte sul do Tejo, no Algarve e em várias outras zonas do País. Esses contratos estão em marcha para que as câmaras municipais possam ter tratamento dos efluentes que lhes dizem respeito, para que possa haver tratamento do lixo, aterros em condições, portanto, não aquilo que existia no passado e que, naturalmente, condenamos.
É essa a política que o Governo faz com todas as câmaras municipais de todos os partidos, através de critérios técnicos claros e não qualquer outra escolha que eventualmente outros governos teriam feito no passado.
Em relação a isso devo dizer-vos que apelamos claramente à participação do poder local naquilo que lhe diz respeito. Portanto, que as câmaras municipais utilizem, e bem, os seus poderes, não só nas questões das águas e lixos, mas também em muitas outras matérias de ambiente, como, por exemplo, a paisagem, o ruído, a qualidade do ar, a educação ambiental.
Muitos dos problemas de ambiente que se colocam hoje nas pequenas comunidades, nas vilas e aldeias ou nas cidades são, em primeira instância, da responsabilidade local. São disso exemplo o trânsito, a poluição atmosférica, que cresce em particular nas grandes cidades. É uma responsabilidade que tem de ser desenvolvida, em primeiro lugar, pelas entidades municipais, que têm a competência na gestão do trânsito e que têm, nas principais zonas urbanas, a presidência das comissões de gestão do ar que lhes estão confiadas para poderem desenvolver actividades em benefício da sua qualidade.
Nós, que temos a sede do poder político em Lisboa, conhecemos bem quanto essa situação se agrava e quanto faltam medidas para que a situação melhore, quer aqui, quer no Porto, quer em outras grandes cidades deste País. Isso preocupa-nos porque aí, de facto, a situação tende a piorar.
Em relação à participação dos cidadãos, as nossas preocupações são também claras. Queremos que essa participação se faça de forma mais activa, que as associações livremente fundadas por cidadãos livres possam ter mais presença e mais actividade na política do ambiente. As preocupações do Governo são claras quando faz propostas sucessivas de legislação e quando, nos decretos que criam novas estruturas, coloca sempre entidades não governamentais à frente dos órgãos de decisão dessas estruturas.
Lembro aqui as áreas protegidas e a possibilidade de intervenção dos cidadãos que fazem parte dessas associações no que toca à matéria relativa as águas e a outros capítulos. Mais: devo também reconhecer o quanto esta Assembleia tem feito neste sentido, nomeadamente quando consagrou o chamado «direito de petição» e um conjunto de tantos outros direitos, como, por exemplo, aquilo que está estipulado na Lei n.º 10/87-Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
Nesse sentido, nós, porque queremos fomentar essa participação e essa actividade, distribuímos pelas associações ambientalistas um guia com as questões-tipo que se colocam em relação à água, ao ar, ao ruído e outras, onde os contactos, os telefones, os endereços, a legislação, os artigos aplicáveis são identificados por forma a que cada cidadão possa por si ter uma atitude activa em relação à política de ambiente, e não ficar apenas na lamentação, na mesa do café, a dizer aquilo que pensa, sem ter a possibilidade de intervir, de fazer chegar aos poderes públicos a sua reclamação, a sua preocupação, a sua pretensão e de fazer mover os poderes públicos.
E quando falo de poderes públicos não me refiro apenas aos órgãos de soberania, que mais têm, no fundo, uma relação política com a Administração Pública (Governo ou Assembleia da República), mas também do poder judicial, que hoje em dia tem actuado de uma forma extremamente salutar -e lembro aqui tantas iniciativas louváveis que o Ministério Público tem levado por diante nos últimos tempos, quer protegendo cegonhas, quer protegendo pauis, quer protegendo outras espécies-, fazendo valer as regras de um Estado de direito, protegendo valores que a todos dizem respeito. Isso são iniciativas que a todos compete, naturalmente, louvar e apoiar.
Não falta trabalho ao Governo, que faz aquilo que lhe compete. É isso que me compete dizer aqui hoje, perante as perguntas que me foram formuladas.
Falam os Srs. Deputados na lei de bases do ambiente, que é uma lei fundamental que aqui foi aprovada há três anos e meio e na sequência da qual o Governo preparou algumas centenas de diplomas. Ela está praticamente regulamentada em alguns diplomas que estão para promulgação há algum tempo. Com a sua publicação para

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