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626 I SÉRIE - NÚMERO 18

Parlamentar do PSD quis que assim fosse, desprezando as advertências dos deputados socialistas quanto a essas inconstitucionalidades.
Mas mais facilmente se expurgará um texto aprovado pela Assembleia dos dispositivos que mantêm em desacordo com a Constituição do que se repõe esse texto após ter sido parlamentarmente reprovado. Como se sabe, a reposição da proposta dependeria da Assembleia Regional e nada garante que o Presidente do Governo Regional, com cujas opiniões em regra a Assembleia coincide, não viria de novo a tomar-se de caprichos, recusando-se, por mais uns anos, a repetir a iniciativa. Aconteceu assim, como é sabido, com a primeira proposta de Estatuto definitivo, após ter sido reprovada por inconstitucionalidades várias.
O produto final mostra-se expurgado da maioria das inconstitucionalidades que o Grupo Parlamentar do PS caracterizou durante a discussão na generalidade, curiosamente com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD. O destempera com que o Presidente do Governo Regional respondeu à alegação delas fica assim sem a cobertura do seu próprio partido.
Foi pena que não tivessem igual destino as que agora restam para amostra, que são tão óbvias como as que foram expurgadas. Mas a teimosia nem sempre respeita a evidencia.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pelo facto de ter contribuído com grande número de propostas de alteração que foram aprovadas. Outras mereciam tê-lo sido, mas as que o foram contribuíram decisivamente para valorizar a proposta da Assembleia Regional, onde, a par dos dispositivos inconstitucionais arredados, eram detectáveis dispositivos sem dignidade estatutária.
Tudo isso - ou quase tudo - foi corrigido com espírito construtivo e algum bom senso. O que de errado permanece, com o voto contra ou a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, tem responsável certo: o grupo parlamentar majoritário, que, por mal dos Madeirenses, pôde uma vez mais impor a sua vontade.
O mais curioso e grave da margem de imposição que no texto final deixou traço há-de consistir num conjunto de alterações à proposta da Assembleia Legislativa Regional, constantes de três propostas subscritas pelos mesmos três deputados do PSD, todas elas, ou quase, de natureza fortemente reducionista do reforço da autonomia regional que à Assembleia da República foi proposto.
Não se há-de estranhar que quanto a muitas delas o Grupo Parlamentar do PS tenha votado contra, por lhe parecerem razoáveis os reforços propostos, nem que, tendo assim votado, tenha coincidido com o seu voto o de deputados pelo círculo regional da Madeira, sem distinguir entre deputados do PS e deputados do PSD, que não puderam acompanhar o sentido de voto deste partido.
A aparência criada foi a de que aquelas três propostas tiveram génese e inspiração não de todo líquida e transparente, dados o seu comum sentido, o facto de a imprensa se ter feito eco de negociações e acordos estranhos ao Parlamento e, não menos, a singular resignação do Sr. Presidente do Governo Regional, de seu feitio tão pouco propenso a deixar passar sem um comentário áspero quem lhe apouca a dimensão autónoma. Desta vez, apesar de saber que havia no Parlamento condições para evitar esses cortes, quedou silencioso. Ou se passou algo ou está perdendo virtudes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 593/V e 595/V (PCP), 627/V (PS) e 629/V (PRD), sobre reformas e pensões de velhice e invalidez, modificação do respectivo sistema de cálculo e valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Ramos
António Manuel P. Borges Balão.
Arménio dos Santos.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José de Vargas Bulcão.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Cardoso Lage.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram â sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
João Maria Oliveira Martins.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.