29 DE NOVEMBRO DE 1990 621

adopção do texto inicial da proposta para as alíneas cc), ee), gg) e hh) do artigo 30.º, que são do seguinte teor:
cc) Orientação e controlo das importações e exportações; ee) Distribuição e controlo do volume global do crédito; gg) Política de utilização de remessas e poupança dos emigrantes;

M) Controlo e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD. votos a favor do PS, do PCP. do CDS, dos deputados do PSD Guilherme Silva, Carlos Lélis, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado independente José Magalhães.
Vamos agora votar, à semelhança das anteriores votações, o texto que nos foi apresentado pela comissão relativamente as alíneas cc), ee), gg) e hh) do artigo 30.º
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PRD e do deputado independente José Magalhães e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Soa as seguintes:

cc) Investimento directo estrangeiro e transferencias de tecnologia;
ee) Desenvolvimento industrial;
gg) Concessão de benefícios fiscais;
hh) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais.
Passamos agora a uma proposta de eliminação da expressão final sob a forma de moção de confiança» do n.º 1 do artigo 41.º

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que não vemos razão para sairmos fora do sistema. A este respeito, o sistema é o de que a aprovação dos programas de governo não seja pela fornia positiva, o que facilita a aprovação de programas de governo, mas pela fornia consagrada para a Assembleia da República e para o Governo Regional dos Açores. Então por que é que a Madeira há-de agora sair do sistema e exigir uma moção de confiança e uma votação da forma positiva?! Isso dificulta a formação de governos e quebra a unidade do sistema e, portanto, somos contra!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que não há nenhum impedimento constitucional a esta fórmula. Sc ela não é usual, que diabo, a autonomia há-de-nos dar alguma originalidade, a qual não ofende ninguém nem nenhuns princípios.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, o perigo é que seja a originalidade do erro...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não conheço, em termos de ciência política e direito constitucional, nenhum catálogo que insira uma solução deste tipo como errada...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos emito votar a proposta de emenda apresentada pelo PS e que anunciei há pouco.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do deputado do PS Mota Torres, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do n.º 1 do artigo 41.º do texto apresentado pela comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do deputado do PS Mota Torres e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputado* independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro

É o seguinte:

1 - O programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do acto de posse do Presidente do Governo Regional, sob a forma de moção de confiança.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 59.º, relativamente ao qual há uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada por deputados do PS.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr Presidente, a minha interpelação vai no sentido de se corrigir o texto da comissão relativo a alínea el) do n.º 1 do artigo 44.º Efectivamente, onde se lê sa não aprovação de uma moção de censura», deve ler-se sa aprovação de uma moção de censura», porque é isso que implica a demissão do governo regional.
Trata-se de um lapso de dactilografia que gostaria de ver corrigido, Sr. Presidente.