6 DE DEZEMBRO DE 1990 693

excepcionalidade tão «gorda» e tão enorme como essa, para a tentar eliminar! Sr. Deputado, isto é um exercício de contorcionismo retórico e legislativo, do qual o Sr. Deputado não consegue libertar-se, por mais esforços que faça. Estava à espera de ouvir um argumento ponderado e pesado contra a regra dos 25 ou 30 anos, mas o Sr. Deputado não exprimiu qualquer argumento sério contra ela. Aliás, essa é uma regra que está a ser adoptada em todos os países que têm uma longa experiência de sociedade aberta, uma longa experiência de arquivos nacionais e de arquivos de Estado e que nessa matéria, sendo o mais liberais possível, são centralizadores. É por isso que defendemos o Arquivo Nacional da Torre do Tombo como fiel depositário. Nisso estamos todos de acordo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há seis anos, os socialistas propuseram 1994!

O Orador: - Sr. Deputado, vamos discutir as posições que tomámos e as ideias que estão a ser debatidas hoje, porque o que dissemos há 5, 10, 20, 30 ou 40 anos, ou o que disse o Sr. Deputado, não interessa e não vale a pena estarmos sempre a invocar frases longuíssimas. Lá estarão os historiadores e os arquivos, quando forem abertos, para verem o que dissemos há 10,20 ou 30 anos. Para já, vamo-nos ater àquilo que está em discussão, que são projectos, ideias e propostas que estamos a fazer uns aos outros.
O Sr. Deputado não deu qualquer argumento válido contra a regra dos 25 ou 30 anos; não deu qualquer argumento válido para fundamentar a excepcionalidade; e não deu qualquer argumento válido para fazer com que os arquivos da PIDE/DGS, de Salazar, de Caetano, da Mocidade Portuguesa, da Legião Portuguesa, etc., não sejam, tão rapidamente quanto possível, o que pode ser muito brevemente, integrados no acervo geral do Estado português, onde, devo dizer, já há coisas como essas, pois já lá estão os arquivos da Inquisição, embora tivessem demorado muito tempo, que já são acessíveis.
Vamos fazer mais depressa - e com isto elogio os espíritos liberais do século XDC - e vamos tornar acessíveis, com regras, com seriedade académica e científica, os documentos necessários.
Finalmente, o Sr. Deputado diz-nos - aliás, é uma frase frequente da parte da bancada do PSD - que o Governo já está a fazer uma lei...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está sim! Vai aprová-la para a semana.

O Orador: - Primeiro, espero que seja uma proposta de lei e não um projecto de decreto-lei, porque aqui há problemas que podem atrasar a resolução deste problema. Digo isto por nós todos e não só pela oposição. Isso quer dizer, Sr. Deputado, que, com o frenesim com que V. Ex.ª diz «vamos votar hoje, não há alterações, vamos votar já, é o tudo ou nada, vamos a isso», o que vai fazer é, de facto, e definitivamente, por mais uns bons pares de anos, dividir as duas coisas.
Há uma proposta de lei do Governo para os arquivos do Estado - para a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, para a Direcção-Geral do Tesouro e para as Obras Públicas - e continuará a haver o ghetto dos pesaferados dos polícias e dos torturados, da política e das negociações políticas, dos lutadores pela liberdade e dos opressores da liberdade que continuará a ter um regime estranho de excepção.
Devo dizer-lhes que todos os regimes de excepção têm mais inconvenientes do que vantagens, sobretudo nestas coisas, porque é menos transparente, menos claro, menos científico e menos sério e criam exclusivos e privilégios. Tenho a certeza que o Sr. Deputado não quer isto e, se não quer, seja sincero, seja consequente, vá até ao fim e reconheça que a regra geral dos 25 ou 30 anos é a melhor, pois salva a história, a academia, a ciência e a liberdade.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia, Pacheco Pereira, Alexandre Manuel e Carlos Brito.
Chamava a atenção dos Srs. Deputados para o quadro dos tempos, até porque o Sr. Deputado António Barreto também já tem tempo negativo. Assim, fazia um apelo ao vosso poder de síntese, dando desde já a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado António Barreto, permitir-me-á que, nesta circunstância, o trate como habitualmente. Meu caro António Barreto, registei com muito apreço o facto de teres esclarecido que a consulta das fichas biográficas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do projecto de lei do Partido Socialista não diz respeito a funcionários, agentes, informadores e demais colaboradores da PIDE/DGS ou da Legião Portuguesa.
Não tenho qualquer sentimento contra aqueles que foram funcionários, agentes, colaboradores e informadores da PIDE/DGS. Confesso que não tenho!
E já agora, se me permitem, acontece até que, tendo eu sido detido, seviciado e ficado cego durante dois meses, precisamente há 20 anos, esteve na posse do meu advogado, e creio que na minha própria posse, um dossier. Creio que se não extraviou. Nunca procurei esse tal dossier - e não tenho qualquer interesse nisso - onde consta a identidade de um vizinho meu que me denunciou. Nunca me interessou - nem em 1974, nem em 1975, nem em 1976, nem agora - saber qual foi o vizinho que me denunciou à PIDE. É-me completamente indiferente!
No entanto, afigura-se-me que pode, em alguns casos, haver, para algumas pessoas ou entidades, interesse em saber, por se terem suscitado dúvidas ou por qualquer outro motivo, quem foram os pobres informadores e os pobres colaboradores da PIDE, porque os funcionários sabemos nós quem eram. Ora, não me parece que seja razoável expor ao critério judicativo, que pode ser até muito negativo, as pessoas dos responsáveis formais e dos funcionários da PIDE e sonegar o conhecimento da identidade de quem foi colaborador ou informador.
Nesse sentido, congratulo-me com a emenda oral ao projecto de lei do Partido Socialista que foi feito pelo meu querido amigo, deputado António Barreto.
Finalmente, queria agradecer ao Sr. Deputado Adriano Moreira o tempo do CDS que me facultou e no qual usei da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Barreto (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, nesta questão dos arquivos da PIDE/DGS há dois