696 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Orador: - Mas é um erro «gordo» até 1994, que não desculpa uma grande virtude a partir de 1995, Sr. Deputado!
O que os senhores pretendem consagrar é um sistema muito complexo, para prolongar por mais cinco anos um estado de excepcionabilidade, que se mantém e que, uma vez mais, não se percebe porquê.
Poderá o Sr. Deputado dizer-me por que é que os documentos de 1930 só irão estar acessíveis ao público - o que é absurdo - daqui por mais cinco anos? Por que é que não poderão estar já hoje ou a partir de amanhã?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - É impossível, Sr. Deputado! Olhe para o quadro que regista os tempos!... Não é má vontade!
Penso que é perfeitamente possível tornar esses documentos acessíveis ao público com grande rapidez, a partir de amanhã. Quem trabalhou na Biblioteca Nacional, na Torre do Tombo ou na Prisão de Caxias, quem viu esses documentos, sabe perfeitamente que, em muitos casos, dentro de poucos meses, é perfeitamente possível surgirem vários anos seguidos de arquivos para consulta.
E devo dizer ainda que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, com toda a sua argumentação sobre as histórias oficiais e a maneira de ou não fazer a história...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, solicito-lhe que termine, pois o tempo de que dispunha está largamente ultrapassado.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, deixe-me acabar!... Agora, «cortou-me o fio à meada!»...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quantos anos são necessários para organizar o arquivo nesses termos?

O Orador: - Sr. Deputado, no máximo dos máximos e este é o absurdo ridículo-, com muito pouco trabalho, com mau trabalho, se o Governo não fornecer os funcionários, os historiadores, os bibliotecónomos, os catalogadores, etc., e mesmo se estes trabalharem muitíssimo mal, acredito que daqui a quatro anos já é possível consultar muitos anos de arquivo. Isto é, se a nossa solução não for cumprida, respeitada e adoptada, no máximo dos máximos, o resultado desejado será alcançado no prazo que V. Ex.ª considera, mas penso que com o nosso projecto também se conseguiria lá chegar.
Assim, estamos convencidos de que, ainda em 1991, já era possível tornar acessível ao público muita coisa, nomeadamente os arquivos de Salazar e de Caetano, e muitos dos restantes arquivos poderiam ser postos à consulta pública. Penso que ninguém provará o contrário!
Saliento ainda que da parte dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Silva Marques e, eventualmente, do Sr. Deputado Carlos Brito, há uma espécie de bairrismo partidário.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas não!!!

O Orador: - O nosso projecto de lei apareceu primeiro, vocês só apresentaram o vosso depois...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade! E, felizmente, o nosso já estava feito há seis meses, embora não se dirigisse propriamente a esta matéria, uma vez que pretendíamos fazer uma lei geral, e não uma lei para os arquivos da PIDE/DGS.
Por esta razão, alguns dos erros do nosso projecto de lei, como, por exemplo, quando nos referimos à próxima transferência para a Torre do Tombo, devem-se ao facto de ele ter sido elaborado há cerca de seis meses, o que «caiu mal». Mas não temos vergonha em dizer que o projecto só saiu agora.
Sr. Deputado Carlos Brito, não quis dizer que os trabalhadores da comissão de extinção são problemas menores. O Sr. Deputado quis «meter a faca na ferida», mas não conseguiu!
De facto, pretendemos apenas adoptar um critério universal e isto não tem nada a ver com o ser grande ou pequenino, com o ser mais ou menos nobre, pois o que queremos é legitimar a universalidade de critérios para este problema e não continuar a aceitar excepcionalidades e particularismos para os arquivos históricos. E para minha grande estranheza, o Sr. Deputado Carlos Brito, por um lado, e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, por outro, insistem e mantêm querer um tratamento excepcional, que vai levar a privilégios, a escândalos, a exclusividades e a tudo mais. O Sr. Deputado sabe isso, sabe que é assim!
Sr. Deputado Alexandre Manuel, estamos de acordo em eliminar a comissão interministerial. Talvez o Instituto Português de Arquivos, em relação com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, possa desempenhar perfeitamente todo este trabalho. Não tenho qualquer dificuldade em aceitar isso!
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Brito, se a destruição dos arquivos da PIDE foi discutida e se alguns socialistas até disseram que já havia acontecido o mesmo na Alemanha e em não sei mais onde, devo dizer-lhe que não fui eu e não sei quem tenha sido. De facto, alguém me disse que teria havido um ou dois socialistas que tinham falado nisso.
No entanto, devo deixar bem claro que essa nunca foi a posição dos socialistas, pois, nem sequer, nunca foi entendida como uma posição possível. Apenas se falou nisso, embora, tanto quanto sei, não ocorreu a ninguém - e posso testemunhar por aqueles que escreveram sobre este assunto, eu escrevi em 1977, e os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Raul Rego já falaram sobre este assunto - das nossas bancadas fazer uma proposta formal e oficial no sentido de destruir o que quer que fosse dos arquivos do Estado Novo.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei, hoje em análise, a pretexto da extinção do Serviço de Coordenação da ex-PIDE/DGS e LP propõem-se resolver um conjunto de problemas que estão para lá da extinção de um simples serviço, pese embora a sua importância, mas que até agora não têm tido soluções devidamente enquadradas.
Por um lado, o anúncio da intenção governamental de proceder à extinção da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e à interrupção da sua actividade elimina a única entidade que, por lei, tinha acesso aos arquivos de