6 DE DEZEMBRO DE 1990 695

O Sr. Silva Marques (PSD): - Grandes só no papel!

O Orador: - Não me parece que esta visão seja adequada ao que se tem passado ao longo dos anos e até, particularmente, nestes últimos dias.
Na verdade, penso que todos estávamos na expectativa de ver aparecer um outro projecto do PS, anunciado como «socialistas propõem destruição das fichas da PIDE».
De facto, esta ideia foi muito vincada através da imprensa, que, a certa altura, me tentou entrevistar no sentido de saber o que eu pensava sobre ela, ao que respondi: «Não acredito que o PS faça essa proposta!» E ripostaram-me: «Pode acreditar! E, agora, não quer fazer declarações?!»
Para além disto, o PS não dá também qualquer ajuda para a resolução das questões concretas que hoje estamos a discutir e que estão agendadas: a da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa, a do encaminhamento dos arquivos, a da solução a dar aos problemas que vão surgir relativamente à Torre do Tombo, a da solução a dar aos problemas dos funcionários e de todo o pessoal que trabalhava na Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS - que, seguramente, não é o problema mais pequeno dos que estamos agora a discutir.
Ora, o PS não dá qualquer solução a estas questões e, pelo contrário, vem dizer: há outras questões muito maiores!
Está certo! E nós, desde o primeiro momento, dissemos: este problema deveria ter um tratamento mais global, deveríamos tratar deste e, simultaneamente, do outro. Mas era essencial tratar deste! Ora, isto o PS não faz! O PS não trata deste problema!
Uma outra ideia, que considero totalmente irealista e inadequada, tal como a de queimar as fichas, é a de que se pode cindir o arquivo. Em meu entender, o arquivo tem de ter um tratamento unitário e geral e não é possível ser cindido, porque é um arquivo especial e deve ter um tratamento unitário.
Ora, creio que. nós, PCP, nos aproximamos desta ideia, quando encaramos em concreto o problema e não fugimos dele. Se dissermos que este é um pequeno problema e que devemos é tratar dos grandes, então, não estamos a compreender perfeitamente o problema em causa, que, em minha opinião, é muito sério, exige uma resposta muito séria e - concordo com o que disseram - muito consensual.
Sr. Deputado, estas são as questões que lhe deixo com a convicção de que quanto mais V. Ex.ª atentar nelas, mais concordará que não é possível fugir ao problema que hoje estamos aqui a debater.
Assim, reafirmo que aquele arquivo é muito excepcional, pelo que só pode ter um tratamento unitário, e não outro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Srs. Deputados, vou tentar responder a todos e começo pelo meu camarada, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, a quem devo informar de que fiz a emenda oral, pois, de facto, passou-me completamente despercebido que pudesse haver uma diferença entre as fichas pessoais. Na verdade, nunca me ocorreu isso e quando me apercebi e o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia foi um dos autores da advertência - que podia haver uma confusão estranha entre carcereiros e prisioneiros, fiz a emenda oral, que, aliás, necessita de algum aprofundamento no conceito.
Porém, o que me parece ser um elemento chave é o modo de obtenção de informações. São dados de facto aqueles que constam de um ficheiro pessoal, tais como data e local de nascimento, habilitações literárias, profissão e vínculos profissionais remunerados às polícias ou a outros quaisquer organismos. Fichas pessoais com dados obtidos através de vigilância ilegítima, atentado ao sigilo da correspondência, etc., são dados que alteram a sua própria natureza e a obtenção desses é que constitui o acto criminoso que pode criar graves problemas para a privacidade das pessoas. Portanto, a separação desses dois gestos é importante.
Ao Sr. Deputado Pacheco Pereira e, já agora, Sr. Deputado Carlos Brito, uma vez que referiram um ponto que me pareceu comum, o da separação e distinção de documentos no tempo, devo dizer, em primeiro lugar, que, em minha opinião, isto é possível. Já consultei vários arquivos estatais, pelo menos em três países diferentes, e tive oportunidade de ver arquivos ou ficheiros que foram cindidos e, gradualmente, reintegrados nos anos sequentes, pelo que quem queria estudar um período que ultrapassava a marca dos 30 anos tinha, nesse caso, de parar ali, não podia ir mais à frente e, nos anos seguintes, os documentos que faltavam eram, pura e simplesmente, remetidos na caixa, anexados e continuados.
É evidente que, por vezes, em relação a certos documentos surgiram algumas dificuldades, pois era difícil cortar a folha de papel ao meio e havia alguns problemas técnicos, mas com a experiência que esses países já possuíam, esses problemas foram resolvidos. Aliás, não creio, de todo em todo, que se trate de problemas fundamentais.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez o exercício de tentar como que «encostar-nos à parede» ao dizer nós queremos abrir já, vocês é que não querem! Na verdade, o Sr. Deputado nunca disse isto exactamente, mas começou por dizer se que está aqui em causa é quem é que quer abrir mais cedo.» Esperei para ouvir o que o Sr. Deputado iria dizer a seguir, mas foi suficientemente inteligente para não dizer: «vocês querem abrir mais tarde». De facto, não fez esta acusação directa, mas ela está implícita, em baixo relevo, em toda a sua intervenção.
Não posso deixar de salientar que, em nossa opinião, se o arquivo de Salazar e de Marcello Caetano já está catalogado, arrumado e inventariado, então, abra-se amanhã! Agora, insisto que os 25 anos, que é a regra geral do Estado democrático, pode ser perfeitamente adaptada e consagrada.
Por outro lado, os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Carlos Brito, ao expressarem a ideia de que deve ser unitária a decisão, a partir de 1994 ou 1999, estão a aceitar outro regime de excepção, o da discricionariedade da decisão. Não me parece razoável que o público universitário, académico, estudioso ou os cidadãos deva ou não ter direito ao estudo desses documentos apenas por decisão do Presidente da Assembleia da República, por quem tenho, aliás, o maior respeito, hoje, ontem e amanhã, mas, neste caso concreto, não me parece, no entanto, que seja uma decisão razoável.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É até 1994!