23 DE JANEIRO DE 1991 1091

Portugal no domínio da integração europeia, concretizando as condições mínimas em que assentamos a nossa vocação europeia, a qual - não o esqueçamos - vai implicar a comparticipação com outras elementos de soberania, se há algum partido que se tem desmultiplicado em tomadas de posição sobre este tema, 6 certamente o Partido Socialista.
Posso, aliás, sintetizar rapidamente, por pensar que este 6 o momento azado, alguns dos princípios directores do Partido Socialista a propósito dos interesses de Portugal na reforma dos tratados, que já há muito, por essa Europa fora, se discute e que agora entrou em fase de negociação final no âmbito das duas conferências intergovernamentais. Sintetizo então alguns desses princípios, aproveitando para relembrar, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre fomos nós e muitos outros a achar indispensável a realização das duas conferências intergovernamentais, quando o Governo a que V. Ex.ª pertence ainda falava apenas na necessidade da conferência intergovernamental sobre a União Económica e Monetária. Vale a pena não perder isso de vista!
Primeiro: a integração de Portugal no processo de construção europeia d um grande projecto nacional que não pode nem deve ser conduzido como um monopólio de nenhum partido, ainda que o Governo se identifique neste momento com um só partido. Os processos de negociação e de ratificação das novas finalidades e instrumentos da construção europeia serão concluídos já em plena vigência dos órgãos de soberania emergentes do acto eleitoral previsto para 1991.
Segundo: pelas suas extraordinárias repercussões no futuro do País e por este ser o problema nacional que exige o maior consenso e o mais aberto esforço de cooperação da pluralidade política, económica e social portuguesa, 6 de aproveitar o momento para definir as condições mínimas em que Portugal aceita participar plenamente na transfiguração das Comunidades, ancorando na união política o próprio reforço da coesão económica e social, como condicionante essencial da União Económica e Monetária e do efectivo acesso dos portugueses aos direitos comuns da cidadania europeia. Temos os conceitos em dia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Terceiro: devem privilegiar-se, de uma vez por todas, as políticas que colocam o cidadão no centro das atenções. É necessário criar um estatuto de direitos, liberdades e garantias do cidadão comunitário que lhe assegure verdadeira igualdade de acesso as múltiplas realizações e progressos da vida quotidiana, independentemente das distâncias geográficas e económicas.
Quarto: há que encontrar as formas mais adequadas ao reforço de cada uma das instituições comunitárias. Neste sentido, quaisquer negociações para alcançar maior legitimidade democrática, redistribuir competências e melhorar a eficácia de actuação (designadamente pela extensão do princípio das votações majoritárias) das instituições comunitárias devem ser assumidas nu perspectiva do progresso em paralelo das várias políticas, muito em especial daquelas que afectam a coesão económica e social.
Quinto: de entre as políticas já instituídas pelos tratados mas ainda insuficientemente desenvolvidas, o Partido Socialista privilegia as políticas estruturais, designadamente a do desenvolvimento regional, a política social e a da protecção do ambiente, bem como novas políticas que só agora terão possibilidades de eclosão (como a da saúde, a da educação e a da cultura), no pressuposto da subsidariedade. A mais importante novidade incidirá na criação de uma política externa e uma política de segurança comuns, em torno de questões essenciais, cuja necessidade se tomou não óbvia desde o início da crise do Golfo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, caberá dotar a Comunidade das políticas e dos recursos orçamentais necessários e suficientes para que os objectivos de coesão económica e social e de acesso de todos os cidadãos comunitários ao exercício de direitos mínimos europeus no campo da educação, da formação, da saúde, da cultura, do trabalho e da qualidade e nível de vida possam ser efectivamente assegurados com o apoio comunitário, caso os Estados membros não tenham só por si as condições necessárias e adequadas para o efeito.
Finalmente, os equilíbrios a encontrar visam não só as instituições mas também o peso das Estados membros nas decisões. Para além de mecanismos de salvaguarda de certos interesses legítimos e fundamentais de cada Estado, deverão ser encontradas ponderações de voto e outros meios processuais que garantam aos países menos poderosos o interesse pelo enorme desafio que desponta em face de iodos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pese embora a falta do diálogo a que aludi, nem sequer sobra a convicção de que os nossos interesses fundamentais, pura futuro, estejam neste momento, como já deveria ter tido lugar, a ser convenientemente perspectivados nas reuniões comunitárias, por exactamente não partirem - esta é a questão essencial - de uma posição interna teoricamente assumida por todos as portugueses, nomeadamente pela totalidade da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os privatizações governamentais e as suas heróicas descrições da realidade não podem disfarçar as omissões nem as dificuldades de negociação que estão à nossa frente e que queremos, na medida das nossas competências, ajudar a ultrapassar.
E, Srs. Deputados, há-de em algum sítio de Portugal poder falar-se sobre isto. Sc não é na Assembleia que se pode falar sobre isto, interrogo-me sobre onde será...
É geralmente reconhecido, com textos de apoio inequívocos, que. por exemplo, o Governo português contrariou durante largos meses a discussão dos temas relacionados com a progressiva evolução para uma União Política Europeia, argumentando que primeiro conviria esperar pelos resultados práticos da União Económica e Monetária. Esse erro de apreciação - de quem não percebeu de princípio que era necessário salvaguardar, no plano político, as inevitáveis consequências no plano interno quanto às políticas económica e monetária foi emendado mais tarde. Estamos satisfeitos por o ler sido e por termos alertado a tempo para isso, que constituía, de facto, algo que não estava correcto em relação a evolução da Comunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, que algumas leses «thaicherianas» passaram de moda, pensamos que finalmente se percebeu que desse lado não surgirá grande apoio quanto aos temas que mais nos interessam, entre os quais o da coesão