23 DE JANEIRO DE 1491 1103

de ter sido um considerável paira» da economia portuguesa, passar a confiar tudo a iniciativa privada?
Será que os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes detêm os meias materiais e a informação necessária para, por si só, fazerem o que o País deles espera e precisa? Depois de ter sido o grande patrão da economia portuguesa o Estado nem sequer quer ser patrão necessário ao menos ao nível da definição dos parâmetros globais da mudança?
O planeamento, enquanto instrumento de concertação de interesses e de objectivos dos parceiros sociais, nada tem a dizer? Reserva-se tudo às leis do mercado? Deixa-se tudo ao capital estrangeiro para depois se vir proclamar que as investidores estrangeiros preferem Portugal graças à estabilidade política propiciada pelo Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Governo tem ficado política, institucional e até tecnicamente aquém do desejado neste delicado processo de integração europeia. Por um lado, não soube espacializar adequadamente a aplicação dos fundos comunitários aumentando para níveis jamais vistos a macrocefalia do litoral.
Por outro lado, não soube sectorializar o estorço do investimento. O que é ainda hoje a nossa agricultura? Que modernização se registou? Teremos reduzido o enorme fosso que nos separa das produtividades médias europeias? Não argumentemos com a estrutura fundiária, outros países resolveram esse problema e sem disporem de vantagens comparativas que a providencia nas deu e que não temos sabido aproveitar.
O Governo também não soube dirigir o esforço de investimento. Teremos conseguido alterar, apesar da elevada taxa de formação bruta de capital lixo que conseguimos nos últimos anos, o percurso padrão da nossa especialização produtiva?
Para ter projecto aprovado basta apresentá-lo. Foi assim durante muito tempo e, em cena medida, ainda o é. Usar mal o dinheiro 6 mais perverso do que não o gastar e muito dinheiro foi mal gasto para benefício de oportunistas de ocasião. Governar 6 escolher e optar. Pelo País e não por estratos sociais ou grupos de pressão específicas.
O Fundo Social Europeu é, do que referi, paradigma. Será que os milhões, adequadamente gastos em formação, aumentaram, realmente, os níveis de qualificação da mão-de-obra portuguesa?
Em certo período o Fundo Social Europeu até serviu para camuflar o desemprego existente!
Enfim, o Governo não soube aproveitar os consideráveis fundos de que dispôs para estruturar o sistema produtivo, para alterar as condições de competitividade do nosso sector exportador, para modernizar a agricultura, para reorganizar o sistema de comercialização, para reformar, modernizando, a Administração Pública.
Qual terá sido o «custo de oportunidade» dos muitos milhões que internamente o País investiu enquanto pertencer da Comunidade? Se esses fundos tivessem sido investidos de acordo com um projecto nacional de desenvolvimento os desperdícios leriam sido tão significativos?
Informações recentes levam a admitir que a lógica imediatista e improvisada que tem norteado a actuação governamental em malária de integração europeia possa prosseguir. Como poderá compreender-se a imperdoável - e inquestionável - desatenção do Governo ao caso do acordo CEE - Estados Unidas da América no que toca à importação de milho?
Se a Espanha conseguiu derrogar, ainda que temporariamente, o princípio da «preferencia comunitária», como se compreende que, num input tão fundamental pura o desenvolvimento da nossa agricultura e, em particular, da pecuária, o Governo tenha propiciado, por omissão, que o milho venha a ser importado a preço pelo menos duplo daquele que poderia ser praticado?
Distraiu-se o Governo? E, com estas distracções que confiança pode ter o País na gestão nacional do processo de formação da União Política Europeia?
Esse processo está em curso c. ao que parece, acelerado. Está aparentemente em causa a necessidade de conter e controlar, no âmbito comunitário, as consequências da reunificação alemã. E está sobretudo, em causa a necessidade de concluir, rapidamente, um processo de integração a Doze que, inevitavelmente, terá de ser alargado, no mínimo sob a forma de associação, a países do Leste europeu.
A Comunidade tem de afirmar um «núcleo duro» para dirigir o processo, imprevisível nas consequências económicas e sociais, mas absolutamente certo no plano político de alargamento até aos Urais. E que vai ser dos países mediterrânicos? O que vai implicar a União Política? Os Doze vão federar-se, confederar-se ou apenas dar-se? Não são os aspectos mais ou menos formais, da cidadania europeia do alargamento e aprofundamento das competências comunitárias da natureza, sentido e alcance do princípio da subsidariedade que nos intranquilizam.
Mas que papel terão os parlamentos nacionais na Europa da União Política? Que legitimidade democrática própria lerão as instituições? O que vai ser a política externa portuguesa - que unidade interna de comando e organização poderemos ter para optimizar o nosso ecumenismo? Como poderemos aprofundar a nossa vocação ...?
E em matéria de defesa? Não nos interessa, propriamente, o conceito estratégico de defesa nacional. Interessa-nos, porém conhecer o nosso posicionamento na NATO, face a nova teoria dos círculos concêntricos em que o papel da UEO, enquanto braço armado da Europa, sobreleva, inclusivamente, o papel da NATO.
São questões fundamentais para o futuro. Sobre isto o Governo nada disse. Esperamos que possa hoje dizer algo de concreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a União Política ainda se encontra por configurar, com o mínimo de precisão, á o mesmo se não pode dizer da União Económica e Monetária.
Exceptuando alguns interessantes confrontos entre técnicos da matéria e sem esquecer o QUANTUM nada se debateu, em termos estritamente políticos, sobro as consequências que a União Económica e Monetária lerá para o País nos planos económico e social.
O único documento governamental que trata a questão com alguma relevância denomina-se Grandes Opções do Plano e passou nesta Assembleia algo despercebido. A importância das ideias nele expressas deveria ter merecido mais atenção, porque a vida do País não se esgota na aritmética das origens e aplicações dos fundos orçamentais.
À Assembleia da República cabe aprovar ideias e não apenas números. Os números devem ser uma tradução das ideias e não o contrário. É por isso que continuamos a estranhar que o Governo não tenha sabido - ou querido - valorizar as suas Grandes Opções do Plano.
A União Monetária culminando numa moeda única europeia e pressupondo liberalização plena dos movimentos de capitais, integração completa dos mercados financeiras.