1104 I SÉRIE - NÚMERO 33

convertabilidade total das moedas e fixação irreparável das suas paridades introduz tremendas restrições à política monetária e é extremamente redutora da possibilidade de utilização da política cambial enquanto instrumento de reposição de desníveis de competitividade favorecidas, além do mais, pela significativa disparidade da inflação portuguesa face à média europeia.
A União Económica, por seu turno, implicando um mercado único de trabalhadores, bens, serviços e capitais, políticas comuns nas áreas estruturais e regionais e condensação de políticas macroeconómicas, inclusive orçamentais, pressupõe níveis de desenvolvimento relativamente compatíveis que, no caso português, estão longe da realidade actual e potencial, mesmo a longo prazo.
A questão que verdadeiramente se coloca é a que consiste em saber se devemos ou não apressar-nos a entrar no processo da União Económica e Monetária. Se o não fizermos atempadamente arriscamo-nos a perder, uma vez mais, o comboio do progresso e do desenvolvimento. Se o fizermos apressadamente arcaremos com ónus sociais e custos financeiros intoleráveis. A questão está na gestão do tempo. Qual é o tempo certo?
Se estivéssemos minimamente preparados para entrar no tal comboio, tudo seria mais simples. Mas não estamos, apesar de cinco anos consecutivos de crescimento económico sem precedentes, promovidos - e patrocinados - por uma envolvente externa, certamente irrepetível nas próximas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gerimos mal o tempo que passou e já não temos muito tempo para pensar na gestão dos novos tempos. Contudo, impende sobre nós a responsabilidade de presidirmos, a partir de 1992, à CEE, justamente no tempo decisivo para se precisarem os contornos da União Política e para se promover a União Económica e Monetária.
É por isso que este debate é oportuno, é por isso que ele é absolutamente necessário. Saibamos, construtivamente, retirar dele o que ele nos pode dar em termos de ideias, de informações, de finalidades e de programas de intervenção. Saibamos construir, desenvolver e aprofundar um projecto de desenvolvimento nacional no quadro da Europa, a que, geograficamente, sempre pertencemos, para que possamos vir a ser cidadãos europeus de primeira, mesmo que a construção da «Europa do Atlântico aos Urais» se venha a processar a diferentes velocidades.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito.

O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Hermínio Maninho abordou, na sua intervenção, pela primeira vez a problemática da agricultura, que é um dos sectores que não pode ser desprezado no contexto do processo de integração comunitária. E nesta fase em que se conjugam vários factores determinantes para o futuro da agricultura comunitária, como sejam a negociação da segunda etapa da adesão às Comunidades, a negociação do G ATT e em que a influência desta na própria reforma da PAC se afigura como inevitável, somos colocados perante esta questão: a Assembleia da República tem-se mantido completamente marginalizada no processo de avaliação de análise destes problemas e, no fim de contas, da própria possibilidade do seu contributo para a procura das soluções mais convenientes para o nosso país.
Por outro lado, o Governo contínua a não assumir, neste contexto, qualquer posição em relação ao défice ou ao desequilíbrio, digamos assim, da organização comum dos mercados, que separa as chamadas regiões e os países da Europa Setentrional das regiões e países da Europa do Sul. Constitui um diferencial em termos de eficácia dessa mesma organização comum de mercado, que se situa entre 035 e 3,25. O que significa que o grau de eficácia da organização comum dos mercados na Comunidade Económica é, em relação ao Sul, extremamente mais baixa, prejudicando-o manifestamente. Como enfrentar esta situação no contexto do próprio processo determinante dos preços agrícolas e dos rendimentos em curso no âmbito do GATT?
Outra questão, que me parece também extremamente importante, é a de que o Governo também não foi capaz, até hoje, de definir o conceito e o grau da segurança alimentar. Aliás, este é um factor decisivo, sobretudo se pensarmos em termos de graus energéticos e proteicos. A própria situação do conflito demonstra que isto é também importante e, até hoje, apesar de os países europeus, designadamente na conferência que foi realizada em Insbruck, na Áustria, no ano passado, terem referido que qualquer Estado com uma economia minimamente desenvolvida deve ter um grau de segurança alimentar, isto é, de auto-satisfação das suas próprias produções, da ordem dos 65% na área da produção energética e proteica, Portugal está extremamente abaixo disso. No entanto, o que temos verificado é que o Governo tem cedido, sistematicamente, nas negociações quanto à salvaguarda e à viabilidade económica destas produções do nosso país.
Quero, contudo, deixar estas questões mais como elemento de reflexão, sem prejuízo de considerar que a opinião do Deputado Hermínio Maninho seria também extremamente importante para a avaliação destes casos.
Para terminar, quero referir apenas a evolução extremamente preocupante das produções agrícolas nacionais, que têm vindo a decrescer sistematicamente todos os anos; os consumos intermédios, que têm descido em termos reais; o valor acrescentado bruto aos preços de mercado, que tem descido, assim como o valor acrescentado bruto ao custo dos factores e o valor acrescentado líquido ao custo dos factores. Pergunta-se, pois, como enquadrar a evolução desse sector com um impacte tão forte na área económica e social, como é o caso em Portugal, com o processo da União Económica e Monetária e da integração do próprio Mercado Comunitário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito, eu pretendi, na minha intervenção - e agradeço a oportunidade que me dá de esclarecer um pouco mais a minha posição-, sobretudo, levantar algumas questões que me preocupam, até porque o tempo disponível, hoje, não era suficiente para a profundidade do debate que julgo justificar-se e que deve levar a Assembleia da República a voltar a pronunciar-se sobre essa questão.
Tentei também expressar a minha particular preocupação - e julgo que é de todos os Srs. Deputados -