25 DE JANEIRO DE 1991 1127

Quando o PSD/Algarve lançou, por três vezes consecutivas, um repto aos socialistas algarvios para um debate público sobre as importantes questões que se colocam ao desenvolvimento da região, obteve como resposta a simples recusa ou o silencio.
Resta-me, pois, uma vez mais, tentar sensibilizar o Partido Socialista para a necessidade de um debate serio e aprofundado sobre os grandes desafios que se colocam ao Algarve na década de 90.
O PS, como partido político responsável, que deve ser, não se pode demitir das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O exercício da advocacia política, tão bem posta em prática no município de Lisboa e brilhantemente seguido nas autarquias socialistas do Algarve, tem de ser frontalmente denunciado e condenado.
Não se pode admitir que aqueles que muito tem feito em prol do desenvolvimento do Pais, ainda que por vezes com erros menores, sejam sistematicamente incriminados por quem apenas trata de adiar decisões, boicotar o processo de desenvolvimento-enfim, apenas procuram gerir a «coisa pública» ao sabor dos seus interesses.
Os tempos da mediocridade política e do verbalismo fácil fazem parte do passado. Os políticos de hoje tem cada vez mais de demonstrar as suas verdadeiras capacidades, para que o povo os possa julgar por aquilo que são e não por aquilo que dizem ser.
Não basta gritar «Agora nós», por mais alto que seja, para que o povo português acredite que a alternativa existe. É preciso demonstrá-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, perante o eclodir do conflito do Golfo, decidiu o Governo adiar a sua agenda de Conselho de Ministros. Adiou, salvo seja! Teve tempo ainda para aprovar tão-só a proposta de autorização legislativa que inclui nada menos nada mais de seis projectos de diploma que (mal) tratam de direitos fundamentais dos trabalhadores e constitui uma pesada matriz de um novo pacote laboral.
De forma célere, aprovou e agendou para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República, já para 29 de Janeiro, a referida autorização legislativa, visando: promover os despedimentos por inadaptação do trabalhador, alargar o período experimental; permitir às entidades patronais a organização dos horários de trabalho; criar a figura da comissão de serviço e o despedimento por falta de confiança; flexibilizar o período de ferias com a possibilidade de troca de dias de descanso por dinheiro; legislar sobre trabalho de menores.
Com o apoio do PSD, agendou e não o podia fazer!
O Governo incorre pela segunda vez numa inconstitucionalidade formal, na medida em que, tratando-se, como se trata, de legislação laborai, nunca poderá haver uma válida discussão e votação sem a prévia consulta pública às organizações dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim decidiu o Tribunal Constitucional em relação à autorização legislativa que consubstanciava o anterior pacote laborai. Assim refere a Constituição e a Lei n.º 16779, na sua directiva inequívoca de que «nenhum projecto ou proposta de lei poderão ser discutidos ou votados sem a prévia participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais».
Mas não estamos perante uma polemica meramente formal. A Assembleia da República vai ser confrontada, na próxima terça-feira, com uma questão institucional, política e social.
O Governo negociou com alguns parceiros sociais cerca de 16 diplomas, consubstanciados no denominado Acordo Económico e Social, 16 diplomas com substância e articulado concretos. Decidiu do tempo e do modo como vão ser transformados em lei.
Tinha um pequeno problema a resolver!
É que compete à Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias fundamentais, onde se incluem os direitos dos trabalhadores. Recorrendo à autorização legislativa, o Governo transforma este órgão de soberania, órgão de composição plural e mais aberto à participação das organizações dos trabalhadores, num mero cartório notarial, que se limitará, numa tarde, a discutir e a assinar de cruz matéria transcendente para o mundo do trabalho.
Marginaliza-se assim a Assembleia da República, arredam-se obrigações constitucionais e lá para Fevereiro ou Março haverá um simulacro de discussão pública promovido no Boletim do Trabalho e Emprego. E, nessa altura, quando choverem as críticas das organizações dos trabalhadores, o Governo sempre dirá que está obrigado aos comandos e orientações da autorização legislativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o costume!

O Orador: - Não há que discutir os méritos do diálogo social. O que discutimos e não aceitamos é que este órgão de soberania neste processo possa ser transformado em «jarrão decorativo» e o direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores reduzido ao formalismo e a uma farsa.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fora assim, como se compreende que o Governo não apresente aqui propostas de lei, queira apenas autorização legislativa c. depois, por sua alta recreação, promova ele próprio a discussão pública dos projectos de diploma pela forma e no tempo que bem entenda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a filosofia preambular como a substancia da autorização legislativa que estrutura este novo pacote laborai desmistificam as opções do Governo do PSD. Nela o que 6 relevante é o interesse da empresa e do lucro. Os direitos dos trabalhadores, a dimensão social do trabalho, a segurança no emprego, são condicionados, silenciados ou violentados.
Para o Governo imporia - e cito algumas passagens da proposta sobre regime das férias - «dar maior eficácia â organização de trabalho», na prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, «assegurar uma especial relação de confiança, elevada o constante lealdade, de dedicação e competência», no regime do período experimental, «as necessidades das empresas e a sua competitividade», no regime de duração e organização do tempo