25 DE JANEIRO DE 1991 1131

tenção de métodos de produção agrícola compatível com as exigências de protecção do ambiente permite a instituição pelos Estados membros de um regime de ajudas aos agricultores afectados pelos incêndios florestais que assumam a responsabilidade de procederem a sua rearborização, favorecendo-se, inclusivamente, a arborização das superfícies pelas autoridades públicas.
Assim estes nossos projectos sejam viabilizados por esta Assembleia. Assim o queira, particularmente, o PSD e o Governo.
Pela nossa parte, temos consciência do contributo positivo que damos com estes projectos de lei, concretizando os compromissos que assumimos perante o País e as populações atingidas. Eles são parte importante da resposta aos problemas que se colocam à nossa floresta. A outra parte, a vossa. ô uma política agro-florestal diferente, como há muito vimos reclamando, ao serviço do Pais e dos agricultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho pôs aqui em causa, pela primeira vez, os números que são do conhecimento do País em relação as áreas ardidas.
Fiquei extremamente preocupado quando o Sr. Deputado informou esta Câmara que não correspondem à verdade os dados oficiais que temos estado a receber.
Por isso, gostaria, por um lado, que o Sr. Deputado me informasse onde foi buscar esses números e, por outro lado, dado que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se encontra presente, que ele próprio confirmasse os números fornecidos que, aliás, correm pelos corredores.
Num Estado democrático, todo o País deve conhecer correctamente esses números. Por isso, gostava de ser esclarecido no sentido de saber se os números apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho são ou não verdadeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas reuniões preparatórias, nomeadamente na do Orçamento de Estado para 1991, vários foram os membros do Governo que connosco estiveram e bastas vezes foram referidos os números de fogos, a área florestal por eles percorrida e o raio havido entre a área percorrida e o número de fogos existentes.
De facto, os elementos em meu poder e suponho que lambam em poder da Comissão de Agricultura e Pescas - apontavam para cerca de 110000 hectares. Embora o Sr. Deputado lenha referido cerca de 104 000 hectares ardidos no corrente ano, os números que tenho não suo exactamente esses. Os meus estio mais perto dos 110000 que os 104 000 hectares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os 10 4000 hectares referem-se a 1989.

O Orador: - Hoje, porém, o Sr. Deputado disse-nos que a área realmente ardida ronda os 230 000 hectares.
Dado que na apreciação que fizemos do Orçamento de Estado para 1991 entrámos também em linha de conta com a área total ardida na última década, ou seja, com exactamente 850 000 hectares, a serem boas as informações que deu, afinal de contas a área florestal portuguesa ardida não será de 1/4, mas de muito mais.
Por isso, coloco-lhe a mesma pergunta que o Sr. Deputado António Campos lhe colocou: os elementos que possui são fidedignos? Reportam-se apenas ao ano de 1990? Tem elementos que nos permitam, de facto, avaliar os prejuízos havidos na última década?
É que, assim sendo, é bem possível que estejamos todos enganados com a área total ardida na última década e que os 850 000 hectares possam ser 1,6 milhões de hectares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos, em tempo que me foi cedido, amavelmente, pelo PRD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a minha pergunta tem de ir, necessariamente, no mesmo sentido. Afinal, a que satélite terão os deputados desta Casa de enviar os seus requerimentos para terem acesso à informação que deve ser democrática?
Já aqui defendemos, mais que uma vez, a necessidade do acesso democrático de todos os cidadãos aos dados e informações sobre o estado do ambiente. A todos foi fornecido, como era obrigação do Governo, por altura do debate orçamental, o relatório do estado do ambiente referente ao ano em curso. Porém, o relatório do estado do ambiente que tenho do ano de 1990 reflecte e divulga dados de 1985, ou seja, com cinco anos de atraso. Parecem ser esses os dados oficiais que o Governo tem para nos enviar...
Mais ainda, esse relatório dedica 1/4 de página e florestação em Portugal, isto é às áreas florestadas e com que espécies. Ignora, por exemplo, a questão da eucaliptação e diz que a acácia é um terrível infestante exótico!... Dedica uma página inteira à acácia e não dedica sequer uma linha à infestação por eucaliptos! ...
Com dados destes, como é possível aos deputados, que são pagos para fiscalizar, exercer essa fiscalização sobre a acção governativa, nomeadamente no que diz respeito e florestação, à prevenção de incêndios, etc.
O Sr. Deputado trouxe-nos hoje dados chocantes, para não lhes chamar mais nada: 230 000 hectares de área ardida!... É certo que eu vi arder grande parte destes hectares nas viagens que fiz, para baixo e para cima, da minha residência para aqui. Mas uma coisa é ver e outra coisa é tentar acreditar que, nestes meses todos, apesar de sabermos