I SÉRIE -NÚMERO 36 1208

lhadores passem a trabalhar 10 horas por dia e 50 horas por semana!
Por conseguinte, gostaria que o Sr. Ministro falasse destas coisas concretas, questões como o período experimental ou o despedimento por inadaptação.
Por que é que o Sr. Ministro não referiu uma das peças, igualmente gravosa, referente às alterações à contratação colectiva e que nem sequer consta desta proposta de lei de autorização legislativa? E isto sabendo que se trata de legislação do trabalho e que, portanto, esta Assembleia terá de autorizar que o Governo possa legislar sobre isso!
Nestes termos, pensamos que isto é que interessaria para o debate. Agora vir aqui com generalidades, cantando loas sobre isto e aquilo...
Convença-se de uma coisa, Sr. Ministro: V. Ex. ª está na Assembleia da República! E creio que, no mínimo, este órgão de soberania deveria merecer mais respeito da sua parte!
Por último, voltando à questão do conteúdo concreto, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse se é ou não verdade que, através da questão das comissões de serviço, se visa, fundamentalmente, retomar aquele princípio constante do primeiro pacote laborai e visando o despedimento por razões de confiança. Se não é assim, justifique-o ou, pelo menos, fale no concreto, de modo a que este debate tenha um mínimo de seriedade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, as leis do trabalho versam matérias de grande melindre e importância, de reflexos evidentes no tecido social e nas relações de trabalho. São leis que implicam um condicionalismo mais apertado em termos de discussão, o rigor em termos de apreciação e, sobretudo, que aqueles que sobre estas matérias têm de discutir e decidir sejam sempre dotados de todos os meios que possam estar disponíveis, para que a discussão se faça de forma completa e para que o resultado final corresponda à intenção base de quem tem a obrigação de legislar.
Estamos perante uma proposta de autorização legislativa que, em relação a diversas matérias, pretende que esta Assembleia defina para que adiante, através de normativos concretos, o Governo legislar sobre algumas questões importantes e que certamente envolverão alterações na legislação e nas relações de trabalho.
Sr. Ministro, é sabido que a posição do PS relativamente ao Acordo Económico e Social é muito clara: consideramo-lo como globalmente positivo. No entanto, não é menos verdade que também entendemos que, sendo sedes diferentes de apreciação e discussão da legislação do trabalho, o Governo e a Assembleia não podem nunca ser concorrenciais, devendo, em termos finais, encontrar os consensos em relação às mesmas matérias.
Por conseguinte, se é bom e útil para a paz e o equilíbrio sociais que haja o consenso que houve e do qual resultou o Acordo Económico e Social, não é menos adequado e importante que esse consenso se procure e se faça nesta Casa, como local representativo de todas as camadas da população e de todos os trabalhadores deste país.
Sr. Ministro, sabendo como sabemos que o seu Ministério e o Governo já têm sobre a concretização destas matérias uma ideia quase definida e que fez chegar ao
Conselho de Concertação Social projectos de decretos-leis que irão ser o complemento desta autorização, por que é que não fez o Governo chegar a esta Assembleia propostas de lei individualizadas em relação a cada uma destas matérias?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que esta Assembleia vai apenas ser chamada, no uso de uma faculdade, de um direito, de um dever - diz respeito à autorização legislativa, e nós conhecemo-lo, a decidir sobre princípios, quando, em boa verdade e falando claro, nos parece que poderíamos, com toda a importância e o interesse para os trabalhadores e para o País, decidir no concreto perante propostas de lei que tivessem o adequado tratamento, que fossem por esta Assembleia discutidas, que fossem em discussão e debate público também apreciadas e que não pudéssemos iludir, na decisão, votação ou discussão de princípios gerais, aquilo que amanhã, e no concreto, os decretos-leis possam eventualmente subverter quanto ao que é hoje o nosso pensamento?
Gostaria que V. Ex. ª me respondesse a esta pergunta em termos objectivos, já que nos parece que o Governo tinha a obrigação de aqui e em relação a estas matérias, pelo seu melindre e pela grande complexidade de algumas delas - nomeadamente as questões da inadaptação e do trabalho de menores -, promover uma discussão muito mais séria e profunda, a qual, sendo possível com cada uma das propostas de lei, não é de todo possível com uma simples proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder de acordo com a ordem dos pedidos de esclarecimento, começando, portanto, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Deputado Narana Coissoró invoca diferenças de discurso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!...

O Orador: -Eu não diria isso, Sr. Deputado. É que, para além destas diferenças, há um comportamento que é comum e permanente, pois, mesmo na divergência, privilegiámos sempre o diálogo e a concertação social. Na altura que referiu, e penso que infelizmente, não foi possível obter um consenso generalizado sobre esta matéria. Porém, nesta altura e perante a actual conjuntura foi possível estabelecer um acordo sobre esta questão. Aliás, Portugal deve ser o único país da Europa que neste momento tem um acordo económico e social celebrado com esta dimensão.
No entanto, quanto a mim e para além de sublinhar a importância do acordo, o mais importante foi o estilo permanente de actuação que o Governo teve na busca do diálogo e dos consensos.
É evidente que não confundimos essa busca de diálogo e de consensos com uma situação de paralisia, não tomando decisões quando devam ser tomadas. Em dada altura, e na ausência de consenso, assumimos esse ónus e essa responsabilidade. Porém, hoje venho perante esta Câmara munido de um amplo consenso.