30 DE JANEIRO DE 1991 1209

Gostaria, por outro lado, de dar um outro esclarecimento importante: que n9o se interpretem as minhas palavras como tradutoras de uma menor consideração pela Assembleia da República. Na verdade, a minha interpretação teve fundamentalmente em vista dar aos Srs. Deputados, não tanto o conteúdo das propostas, mas todo o caminho percorrido até chegarmos a esta base.
Julgo que esta informação era importante para os Srs. Deputados aquilatarem, por um lado, a complexidade das matérias em apreço e, por outro, o tomarem em consideração todo um quadro complexo de negociações estabelecidas pelos parceiros sociais e que se traduziu num conjunto de propostas que levaram a este tipo de entendimento.
Se me perguntar se, num ou noutro ponto, era esta a posição inicial do Governo ou dos parceiros sociais, dir-lhe-ei claramente que não era. Com efeito, houve cedências de parte a parte e é por isso que entendo que esta negociação foi séria e profunda, tendo-se chegado a um denominador comum. Aliás, não tenho quaisquer dúvidas, pois, nesta fase, tenho de assumir também a paternidade do Governo e subscrevo as soluções que se encontraram neste quadro de consenso.
No entanto, a minha intervenção pretendeu, fundamentalmente, sublinhar, mais do que o conteúdo das matérias, o processo, pois penso que, por um lado, é inovador no nosso país e, por outro, revela algo muito importante na sociedade portuguesa, já que traduz um estado de maturidade que permitiu, com alguma tranquilidade e discrição, chegar a conclusões e a consensos impensáveis há alguns anos atrás.
Fez-me ainda o Sr. Deputado Narana Coissoró duas perguntas a que gostaria de responder muito rapidamente, sendo a primeira relativa ao período experimental e da divergência existente entre 90 e 60 dias.
Sr. Deputado, o raciocínio também pode ser invertido. Na verdade, tal como V. Ex. ª argumenta com o raciocínio da proximidade, alguém poderá argumentar com o exemplo de que uma empresa com mais trabalhadores poderá ter determinado tipo de esquemas de observância e de avaliação muito mais profícuos e eficazes do que uma empresa com menos trabalhadores.
Enfim, trata-se de uma matéria que foi objecto de negociação e pode dizer-se que foi uma matéria em que os empregadores insistiram muito neste tipo de divergência.
Por outro lado, o Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me qual a Figura jurídica em que se enquadrava o despedimento por inadaptação.
Sr. Deputado, deixo esse problema para os ilustres juristas. E que o que me imporia sublinhar ê que esta é uma solução querida para ambas as partes e que penso ser eficaz em termos de funcionamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Pode ser que não seja querida para os juizes!

O Orador: - Sr. Deputado, tive ocasião de referir na minha intervenção qual foi a decisão que os parceiros sociais e o Governo tomaram sobre esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu acho-a uma boa decisão...

O Orador: - Então já estamos de acordo quanto a esse ponto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Nós estamos de acordo e vamos votar favoravelmente a proposta! O que eu pretendia era uma explicação!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odeie Santos, V. Ex. ª falou da precarização do emprego e de todo um conjunto de matérias sobre as quais já tive a oportunidade de a ouvir noutras situações. Penso, no entanto, que a Sr.ª Deputada tem azar, porque anuncia sempre coisas muito complicadas que depois a prática vem demonstrar que não existem.
Lembro-me, por exemplo, de que, a propósito de uma discussão que teve aqui lugar, em que defendi que a legislação laborai, aprovada há alguns anos atrás, ia diminuir os contratos a prazo, os senhores, por mais de uma vez, questionaram isso. E, neste momento, os números estão aí para demonstrar que a diminuição da contratação a prazo é um facto, relativamente ao passado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é um argumento!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Em vez de contratos a prazo, trabalham com recibos verdes!

O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu-se, posteriormente, às questões de natureza constitucional, relativamente ao que diria que, no nosso entender, o que está contido no artigo 53.º está contemplado nas propostas que fazem parle da autorização pedida à Assembleia da República.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é uma injustiça afirmar que este ministro ou este Governo considera a Assembleia da República como um mero lugar onde se cumprem formalidades.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nesta matéria concreta!

O Orador: - Rejeito totalmente essa sua afirmação.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o Governo tinha medo de discutir estas matérias e, daí, o ter solicitado um pedido de autorização legislativa. Não é verdade, Sr. Deputado! O que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, trata-se de uma questão de coerência; em segundo lugar, trata-se de cumprir a Constituição nesta matéria; e, em terceiro lugar, não se recusa nenhum direito à participação dos trabalhadores que terá lugar na altura adequada, aquando da apreciação dos decretos-leis resultantes desta autorização legislativa, e todos vão ter oportunidade de se pronunciar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas a Assembleia da República é que vai legislar!

O Orador:-O Sr. Deputado sabe que a Assembleia tem mecanismos para intervir nessa matéria.
E é certo que os parceiros sociais, dada a profundidade de análise, já se pronunciaram largamente sobre toda esta questão.
Um outro aspecto importante é o das comissões de serviço. O Sr. Deputado disse que estamos a reeditar aqui uma iniciativa anterior. Quero sublinhar que, relativamente à comissão de serviço, existe um princípio que é o do direito ao lugar, que está consignado nesta figura.
Portanto, não queira o Sr. Deputado criar aqui fantasmas, dizendo que, através dela, se cria um novo meio de despedimento. De facto, o princípio do direito ao lugar