30 DE JANEIRO DE 1991 1215

espírito do Acordo, nomeadamente a posição que a UGT fez questão que Ficasse consagrada como sendo de duvidosa constitucionalidade.
O PS reitera as suas posições de fundo sobre esta matéria. Consideramos como globalmente positiva a realização do Acordo Económico e Social, embora não seja este o âmbito do Acordo que o País necessita e que a UGT propôs com base no Pacto de Progresso Participado e Partilhado.
Entendemos que há muitos aspectos passíveis de alteração e aperfeiçoamento e damos para esse debate o nosso contributo.
O PS não compreende, finalmente, que uma matéria de tanta importância e tão delicada seja tratada na fornia de autorização legislativa e não como deveria ter sido, ou seja, através de um conjunto de propostas de lei que permitisse à Assembleia da República a sua discussão plena, como já aqui foi referido.
O PS não confia neste Governo e, por isso, não lhe concede esta autorização legislativa, que é usurpadora das competências próprias desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que é inquestionável dizer-se que esta proposta de lei de autorização legislativa acolhe, fundamentalmente, princípios que resultaram do Acordo Económico e Social celebrado em Outubro entre os parceiros sociais, que o quiseram subscrever, e o Governo do PSD.
Talvez seja isto que funcione como areia, como pedra ou, se quiserem, como pedregulho no sapato do Partido Socialista. Aliás, foi patente que, depois da assinatura do Acordo Económico e Social, o Partido Socialista ficou como que enciumado com o Acordo obtido entre o Governo e os parceiros sociais e que, porventura...

Vozes do PS: -Ciumentos?!

O Orador: - Não são ciumentos?! Está à vista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto que estou a dizer é claro! Por um lado, o Partido Socialista diz que este Acordo Económico e Social é globalmente positivo, mas, na prática, o que é que se verifica? Para cada medida que vai sendo aprovada aqui, na Assembleia da República, e que seja da competência da mesma, bem como as medidas que são da competência do Governo, aprovadas e publicadas, de acordo com a capacidade legislativa do Governo, que mereceram o acordo dos parceiros sociais no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Partido Socialista apresenta proposta diferentes, divergentes e alternativas.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados dos Partido Socialista, que era mais consentâneo com o sentir profundo que vos vai na alma, a este respeito, que dissessem que o Acordo Económico e Social é globalmente Positivo, mas, especificamente, ele é globalmente negativo. É isso que resulta do vosso comportamento, quer em termos de iniciativas legislativas da Assembleia da República, quer da forma como tratam as iniciativas legislativas do Governo, no uso da sua competência, que vêm dar resposta àquilo que está consagrado no Acordo Económico e Social. Por isso, os senhores estão com o Acordo Económico e Social, porque se assim não fosse era desagradável. Os senhores andam, há não sei quantos anos, a dizer que o diálogo social é que é bom; que o Governo é autoritário e não dialoga, mas, no fundo, quem faz os acordos económicos e sociais é o Governo do PSD, quem dialoga é o Governo do PSD. Não tenho memória de que o Partido Socialista, quando liderou governos, tivesse alguma vez conseguido celebrar algum acordo económico e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a este respeito diga-se o seguinte: esta é uma proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia da República com inteira legitimidade, e a Assembleia da República discute-a também com toda a legitimidade, tendo em conta de que se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião sabe que desde a I Legislatura até hoje já foram apresentadas, nesta Câmara, por todos os governos, pelo menos, 10 propostas de lei de autorização legislativa. Na I Legislatura foram apresentadas relativamente ao serviço doméstico, ao regime de duração e organização temporal de trabalho - e creio que, nesta altura, havia governos de liderança socialista!... Alguma vez estas propostas de autorização legislativa foram submetidas a discussão pública? Nunca! E é evidente que o PS, nomeadamente com a posição que assumiu quanto à eventual necessidade da discussão pública desta proposta de lei de autorização legislativa, está também, por esta via, a tentar retardar, no fundo, a concretização das medidas que foram acordadas no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, vou também lembrar-lhe uma outra questão. Normalmente as leis do Orçamento do Estado têm normas que concedem autorização legislativa ao Governo para regulamentar matéria que tem a ver com as condições de trabalho dos trabalhadores da Função Pública. Alguma vez o PS exigiu, ou lembrou-se de propor, que a proposta de lei do Orçamento do Estado fosse submetida à discussão pública, porque essa é também matéria de legislação laborai? E evidente que não! Seria insensato que o fizesse! Mas, tendo em conta a linha de raciocínio que o PS está agora a seguir, deveria ler ido por aí. Porém, não vai, porque efectivamente o que o Governo tem de fazer, depois de devidamente autorizado pela Assembleia da República a legislar sobre estas matérias, é, sim, submeter à discussão pública os decretos-leis autorizados que se propõe publicar, de acordo com a autorização legislativa.
Portanto, Sr.ª Deputada, por que é que o PS, quando foi governo, não propôs aqui, na Assembleia da República, que fosse submetida à discussão pública a proposta de lei de autorização legislativa sobre a matéria laborai e por que é que a propõe agora? Será porque o PS não tem coragem de dizer que, no fundo, não gostou nada, mesmo nada, do Acordo Económico e Social que foi celebrado?
A Sr.ª Deputada Elisa Damião disse ainda que o PS não confia no Governo. Eu direi: ainda bem que assim é! Sc o PS confiasse no Governo, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era o Bloco Central!