5 DE ABRIL DE 1991 1969

um ex-assessor de imprensa do Ministério, que utilizará o ficheiro dos agricultores beneficiários do subsídio de gasóleo e das ajudas do INGA, que, como é óbvio, deveriam ser elementos reservados e confidenciais.
Porém, se em matéria de transparência há situações a exigirem rápida e cabal clarificação, no domínio operacional há profundos motivos de preocupação. A DG-MAIAA, o INIA e o IFADAP, e recentemente a Companhia das Lezírias, são exemplos de paralisia ou de falia de decisão ou de erradas directivas, altamente preocupantes para o País em geral e para a agricultura portuguesa em particular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No âmbito deste debate, analisámos sucintamente quatro vectores fundamentais da política agrícola nacional.
Em nenhum deles, infelizmente, há razão para o optimismo ou, sequer, para a esperança
Em vez de pedir trabalho e responsabilidades aos agricultores portugueses, o Governo teima em lhes pedir milagres. Como eles não são santos, a resposta nas próximas eleições não tardará a ser dada...!

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao agendar este debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural, o Partido Socialista assumiu uma atitude da maior pertinência e oportunidade.
É-o, desde logo, por se tratar de matéria de relevante importância e também por se encontrar concluída a primeira etapa da integração da agricultura portuguesa na PAC.
Sê-lo-á também porque, recentemente, se negociou a segunda etapa e nos situamos no limiar de uma nova era para a agricultura europeia, através da ião necessária reforma da Política Agrícola Comum.
Assim sendo, poderia viver-se, hoje, nesta Câmara um dos momentos mais altos da Legislatura no que loca ao sector agrícola, encarando-o debaixo de um conceito mais amplo e moderno, extravasando a simples temática agrícola, e pretendendo abarcar toda uma filosofia que dele não pode estar separado: o desenvolvimento rural. Infelizmente, até este momento esta expectativa saiu gorada...!
E porque o futuro muito depende do trabalho e das experiências colhidas do passado, será também altura para recordar algo do muito que se fez nos últimos anos, denotando, a meu ver, um grande esforço no sentido de promover um processo de equilíbrio entre a economia e o ambiente.
Basearei, por conseguinte, esta minha intervenção na abordagem de alguns diplomas e medidas aprovados durante os últimos anos -e que considero fundamentais -, bem como nas consequências por eles produzidas, procurando não ser demasiado repetitivo em relação ao que possa ter sido já referido.
Começarei, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, pelo subscritor florestal, não só pelo facto de manter hoje 100 000 postos de trabalho e o seu rendimento se ter traduzido, em 1990, em mais de 300 milhões de contos de exportações, mas, e sobretudo - e tal como já tive oportunidade de o referir-, porque a floresta está intimamente associada à vida dos Portugueses nas vertentes económica, cultural, social e até política.
Nesta ordem de ideias, a todos compelirá zelar pela sua preservação, respeitando-a como fonte de receita e de vida que representa.
Felizmente que cada vez mais se vai reconhecendo o seu verdadeiro significado e importância, desejando-se a sua racional expansão, entendendo-a como fonte de riqueza, como decisivo factor para o equilíbrio do meio ambiente e forma de contrariar a erosão e a desertificação.
Por outro lado, dispomos de cerca de cinco milhões de hectares de solos de aptidão claramente florestal e apenas possuímos cerca de três milhões povoados; perdemos, devido a incêndios, anualmente, uma boa parte do nosso património, florestal; sentimos a responsabilidade de sermos detentores da maior mancha de pinheiro bravo da Europa e do mais importante núcleo de sobreiros e azinheiras do mundo. Desta forma, não podemos assistir impávidos e serenos ao correr dos anos, sem que se intervenha de forma lúcida e corajosa.

E foi isso que aconteceu!

Tendo em vista p aumento da produção florestal, a conservação do património existente e a sua valorização, através de uma superior qualidade dos produtos, foram publicados, durante o ano de 1988, vários diplomas que mereceram o maior destaque e dos quais mencionarei alguns.
Desde logo a Lei do Arrendamento Florestal, que, lendo presente a reduzida dimensão de propriedade florestal e o absentismo como tónica comum no seio dos proprietários florestais, procurou criar um conjunto de regras simples que institucionalizassem a figura do arrendamento florestal, garantindo um relacionamento sério entre rendeiros e senhorios, atendendo à especificidade própria do subsector.
Porque jamais se havia legislado em Portugal sobre arrendamento florestal, procedeu-se cautelosamente e privilegiou-se a liberdade contratual. Não se ignorou o facto de no Sul do País ser o arrendatário a parte mais forte, pelo que ficou consagrado o princípio da imprescindibilidade do senhorio; estabeleceu-se igualmente um quadro de prazos de pagamento de rendas que englobasse situações diferentes, desde a silvo-pastorícia aos casos de explorações de matas existentes ou ainda àqueles outros que implicam a instalação, desbastes, resinagem e mesmo o corte final.
Admitiu-se a possibilidade de as rendas serem estipuladas em géneros convertíveís em dinheiro, obrigando-se o arrendatário a entregar a propriedade, concluída a exploração, devidamente limpa, criando, desta forma, incentivos que conduzem a prática do arrendamento. Diploma em tudo diverso do projecto de lei apresentado pelo PS, onde se colocava o Estado como possível arrendatário compulsivo, eventual sublocador e único interveniente com o qual a parceria poderia ter lugar, aplicando sanções a torto e a direito, pairando sobre tudo, substituindo-se inclusive, se fosse necessário, à entidade explorante.
Igualmente se legislou no sentido de proibir o corte prematuro de povoamentos florestais com o intuito de evitar a exploração desregrada da floresta e a correspondente delapidação do património. O mesmo aconteceu ao condicionar-se a arborização com espécies de rápido crescimento, refreando o interesse, por vezes desmedido, que espécies como o eucalipto suscitam junto dos agentes económicos. De igual modo, publicaram-se diplomas para protecção dos montados de sobro e dos pinhais destinados à exploração de resma, bem como o ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais, procurando impedir a especulação sobre os respectivos terrenos.