Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1966 (1991-04-04)

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1966 I SÉRIE -NÚMERO 60

Ao nível comunitário, a coesão social e económica tem plena justificação e aparece, no caso português, cada vez mais como condição sine qua non para sobreviver ao impacte previsível do mercado único.
É fundamental inflectir a filosofia e os princípios básicos orientadores da Política Agrícola Comum no sentido mais amplo do mundo rural, ultrapassando assim a sua óptica quase exclusivamente sectorial e criando condições para um crescimento económico auto-sustentado e socialmente equilibrado.
A situação do sector agrícola não pode, pois, ser separada do problema do desenvolvimento rural e regional.
Se é certo que o sector agrário em Portugal se encontra em crise, também é certo que este processo poderá ser, em certa medida, invertido, desde que ao sector se peçam outros serviços para além da produção agro-alimentar e das matérias-primas para a agro-indústria.
A tendência poderá ser no sentido da terciarização progressiva do sector, da articulação cidade-campo, urbano--rural e da potenciação de complementaridades, à medida que as acessibilidades são promovidas e facilitadas em projectos de desenvolvimento regional.
A pluriactividade no sector agrícola é hoje quase uma necessidade nas zonas de pequena agricultura, mas também uma virtualidade positiva pela diversificação e complementaridade funcional, com as vantagens sociais e económicas que lhe são inerentes.
O que fica dito não prejudica nem pode prejudicar o objectivo, que continua a ser essencial, de dignificar a actividade agrícola, desde logo, obviamente, pelo apoio ao indispensável aumento do rendimento dos agricultores. Porque os agricultores são a base social do sector e mesmo a dominante no meio rural, deve ser a eles que prioritariamente as medidas de fundo do desenvolvimento rural lerão de ser dirigidas e com eles concebidas e implementadas. Sem agricultores motivados, em ascensão social e económica, a emigração do sector e do meio rural prosseguirá e a desertificação humana em largas áreas do território tornar-se-á irreversível a médio-longo prazo.
É nesta perspectiva integrada e integradora que se justifica a filosofia do PDR e o recurso operativo ao Quadro Comunitário de Apoio. É também aqui que as opções políticas pela regionalização, como objectivo e como instrumento, têm justificação e, sobretudo, pertinência. Em qualquer caso, as autarquias podem e devem protagonizar de forma progressivamente mais acentuada e decisiva todo o processo de desenvolvimento regional e local.
Outras estruturas (como, a título de exemplo, as cooperativas, as mútuas e as associações de diversa natureza e âmbito geográfico) devem também assumir um papel indispensável neste processo, numa coexistência e pluralidade enriquecedoras, dando ainda consistência a um tecido social, económico e organizativo que sustente as acções de desenvolvimento participado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com todos os invulgares e elevados apoios expressos e potenciais que a Comunidade colocou e pode vir a colocar à disposição do nosso país para o desenvolvimento regional e rural, afinal nada se vê que de substancial tenha mudado e não se antevê que algo de relevante venha a acontecer.
É necessária uma política que dê sentido à utilização dos recursos disponíveis, que mobilize as vontades existentes, que coordene, articule e, sobretudo, assegure a execução.
É, antes de mais, absolutamente indispensável uma política de desenvolvimento rural e agrícola, da qual se conheçam, de forma transparente e atempada, os objectivos e os instrumentos utilizáveis. Essa política visaria, em nossa opinião e no essencial, o racional e integral aproveitamento dos recursos naturais (incluindo os recursos hídricos, ainda muito subaproveitados) e, desde logo, a potenciação dos recursos humanos. Gostaria de recordar, a este respeito, que os recursos hídricos instalados no Alentejo estão neste momento, numa região altamente carenciada de água, num nível de utilização abaixo dos 50 %.
Tal política visaria ainda: a integração (gestão integrada) do espaço rural; a obtenção de acréscimos de produtividade-competitividade nas actividades prosseguidas no meio rural, desde logo na actividade agrícola; a criação de condições, incentivos e razões aos jovens rurais e, particularmente, aos jovens agricultores para se fixarem no espaço rural, desenvolvendo ou não uma actividade empresarial; facilitar e incentivar a constituição, funcionamento e expansão de organizações de desenvolvimento rural.
Nesta perspectiva, o ordenamento do território, a criação de infra-estruturas fundamentais, como as vias e meios de comunicação e de equipamento económico e social, e a dotação de estruturas eficazes de apoio sustentado ao desenvolvimento rural e agrícola, a começar pelas estruturas de educação e formação, constituem condições fundamentais do progresso económico e social dessas regiões.
O essencial desta política deverá, em nossa opinião, ser estabelecido numa lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola, por forma a potenciar os recursos que o Estado e a Comunidade Europeia nesse sentido estão em condições de disponibilizar, dando assim expressão às novas orientações da PAC.
Não se tratará apenas de caminhar no sentido de um constante e maior envolvimento e co-responsabilização de todos os ministérios na concretização desse objectivo, mas também de concitar as vontades, o empenhamento e os esforços para um projecto nacional, ao qual o Estado, as autarquias e as instituições e organizações, públicas e privadas, de trabalhadores, proprietários e empresários, económicas e sociais, não podem, de maneira alguma, ficar alheados.
É preciso, efectivamente, colocar o homem rural e as organizações em que se integra no centro do processo e não continuar a fazer dele objecto-cliente das medidas de alguns políticos, tomadas muitas vezes sem um adequado conhecimento da realidade ou lendo por base interesses com os quais não se identifica.
É preciso ter a convicção política de que o desenvolvimento e o seu processo operativo são, além do mais, um caminho, uma pedagogia, e não um produto material acabado ou uma panaceia discursiva para entreter alguns incautos. Daí resulta também que a informação e a formação geral e específica para o desenvolvimento constituam instrumentos de fomento indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário assumir, fomentar e realizar uma mudança estrutural, em primeiro lugar ao nível de mentalidade e atitude, pois sem um comportamento pró-desenvolvimento sobre o mundo agrícola e rural, continuará a pairar uma melancolia frustrante. Essa mudança tem de ser incentivada e apoiada ao nível político, económico e social e dos formadores de opinião, devendo ser reconhecido um papel específico, mas essencial, ao Estado, ao poder regional e local e à sociedade civil.

1966 I SÉRIE -NÚMERO 60Ao nível comunitário, a coesão social e económica tem plena justificação e aparece, no caso português, cada vez mais como condição sine qua non para sobreviver ao impacte previsível do mercado único.
É fundamental inflectir a filosofia e os princípios básicos orientadores da Política Agrícola Comum no sentido mais amplo do mundo rural, ultrapassando assim a sua óptica quase exclusivamente sectorial e criando condições para um crescimento económico auto-sustentado e socialmente equilibrado.
A situação do sector agrícola não pode, pois, ser separada do problema do desenvolvimento rural e regional.
Se é certo que o sector agrário em Portugal se encontra em crise, também é certo que este processo poderá ser, em certa medida, invertido, desde que ao sector se peçam outros serviços para além da produção agro-alimentar e das matérias-primas para a agro-indústria.
A tendência poderá ser no sentido da terciarização progressiva do sector, da articulação cidade-campo, urbano--rural e da potenciação de complementaridades, à medida que as acessibilidades são promovidas e facilitadas em projectos de desenvolvimento regional.
A pluriactividade no sector agrícola é hoje quase uma necessidade nas zonas de pequena agricultura, mas também uma virtualidade positiva pela diversificação e complementaridade funcional, com as vantagens sociais e económicas que lhe são inerentes.
O que fica dito não prejudica nem pode prejudicar o objectivo, que continua a ser essencial, de dignificar a actividade agrícola, desde logo, obviamente, pelo apoio ao indispensável aumento do rendimento dos agricultores. Porque os agricultores são a base social do sector e mesmo a dominante no meio rural, deve ser a eles que prioritariamente as medidas de fundo do desenvolvimento rural lerão de ser dirigidas e com eles concebidas e implementadas. Sem agricultores motivados, em ascensão social e económica, a emigração do sector e do meio rural prosseguirá e a desertificação humana em largas áreas do território tornar-se-á irreversível a médio-longo prazo.
É nesta perspectiva integrada e integradora que se justifica a filosofia do PDR e o recurso operativo ao Quadro Comunitário de Apoio. É também aqui que as opções políticas pela regionalização, como objectivo e como instrumento, têm justificação e, sobretudo, pertinência. Em qualquer caso, as autarquias podem e devem protagonizar de forma progressivamente mais acentuada e decisiva todo o processo de desenvolvimento regional e local.
Outras estruturas (como, a título de exemplo, as cooperativas, as mútuas e as associações de diversa natureza e âmbito geográfico) devem também assumir um papel indispensável neste processo, numa coexistência e pluralidade enriquecedoras, dando ainda consistência a um tecido social, económico e organizativo que sustente as acções de desenvolvimento participado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com todos os invulgares e elevados apoios expressos e potenciais que a Comunidade colocou e pode vir a colocar à disposição do nosso país para o desenvolvimento regional e rural, afinal nada se vê que de substancial tenha mudado e não se antevê que algo de relevante venha a acontecer.
É necessária uma política que dê sentido à utilização dos recursos disponíveis, que mobilize as vontades existentes, que coordene, articule e, sobretudo, assegure a execução.
É, antes de mais, absolutamente indispensável uma política de desenvolvimento rural e agrícola, da qual se conheçam, de forma transparente e atempada, os objectivos e os instrumentos utilizáveis. Essa política visaria, em nossa opinião e no essencial, o racional e integral aproveitamento dos recursos naturais (incluindo os recursos hídricos, ainda muito subaproveitados) e, desde logo, a potenciação dos recursos humanos. Gostaria de recordar, a este respeito, que os recursos hídricos instalados no Alentejo estão neste momento, numa região altamente carenciada de água, num nível de utilização abaixo dos 50 %.
Tal política visaria ainda: a integração (gestão integrada) do espaço rural; a obtenção de acréscimos de produtividade-competitividade nas actividades prosseguidas no meio rural, desde logo na actividade agrícola; a criação de condições, incentivos e razões aos jovens rurais e, particularmente, aos jovens agricultores para se fixarem no espaço rural, desenvolvendo ou não uma actividade empresarial; facilitar e incentivar a constituição, funcionamento e expansão de organizações de desenvolvimento rural.
Nesta perspectiva, o ordenamento do território, a criação de infra-estruturas fundamentais, como as vias e meios de comunicação e de equipamento económico e social, e a dotação de estruturas eficazes de apoio sustentado ao desenvolvimento rural e agrícola, a começar pelas estruturas de educação e formação, constituem condições fundamentais do progresso económico e social dessas regiões.
O essencial desta política deverá, em nossa opinião, ser estabelecido numa lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola, por forma a potenciar os recursos que o Estado e a Comunidade Europeia nesse sentido estão em condições de disponibilizar, dando assim expressão às novas orientações da PAC.
Não se tratará apenas de caminhar no sentido de um constante e maior envolvimento e co-responsabilização de todos os ministérios na concretização desse objectivo, mas também de concitar as vontades, o empenhamento e os esforços para um projecto nacional, ao qual o Estado, as autarquias e as instituições e organizações, públicas e privadas, de trabalhadores, proprietários e empresários, económicas e sociais, não podem, de maneira alguma, ficar alheados.
É preciso, efectivamente, colocar o homem rural e as organizações em que se integra no centro do processo e não continuar a fazer dele objecto-cliente das medidas de alguns políticos, tomadas muitas vezes sem um adequado conhecimento da realidade ou lendo por base interesses com os quais não se identifica.
É preciso ter a convicção política de que o desenvolvimento e o seu processo operativo são, além do mais, um caminho, uma pedagogia, e não um produto material acabado ou uma panaceia discursiva para entreter alguns incautos. Daí resulta também que a informação e a formação geral e específica para o desenvolvimento constituam instrumentos de fomento indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário assumir, fomentar e realizar uma mudança estrutural, em primeiro lugar ao nível de mentalidade e atitude, pois sem um comportamento pró-desenvolvimento sobre o mundo agrícola e rural, continuará a pairar uma melancolia frustrante. Essa mudança tem de ser incentivada e apoiada ao nível político, económico e social e dos formadores de opinião, devendo ser reconhecido um papel específico, mas essencial, ao Estado, ao poder regional e local e à sociedade civil.

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