1970 I SÉRIE -NÚMERO 60

Estes apenas alguns dos diplomas produzidos (isto para já não mencionar as recentes alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.º 797, que vêm proporcionar condições aliciantes para a instalação de espécies florestais de lento crescimento).
É imensa, de facto, a legislação criada nos últimos anos respeitante ao subsector florestal e que, sem dúvida, contribuirá para o aparecimento de uma nova floresta em Portugal e a um maior ritmo de expansão.
Aliás, bom será referir que, dentro dos condicionalismos financeiros que possuímos, muito se vem fazendo no domínio da instalação da floresta e da conservação da existente. Os Srs. Deputados da oposição não gostam de números, mas permitam que recorde que nos últimos três anos, só através do PAF, se arborizaram mais de 50 000 ha, se beneficiaram 116000 e se construíram mais de 5000 km de caminhos florestais e 300 barragens, prevendo-se, através da aprovação do PAF/2, ultrapassar largamente estes números.
Simultaneamente, instalou-se a Rede Nacional de Postos de Vigia, que está praticamente concluída, e recuperou-se metade das cerca de 700 casas de guardas florestais, que se encontravam abandonadas e em ruínas.
É evidente que se poderá sempre dizer que é pouco o que se fez, que poderia ter-se atingido mais objectivos e até melhor. De facto, dizer é sempre fácil; fazer foi e será sempre muito mais difícil!
Seja como for, a realidade é que um mundo nos separa, no que respeita ao quadro legislativo, se quisermos comparar a actual situação com a de há três ou quatro anos atrás.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Deixemos a área florestal e permitam que me detenha um pouco em diplomas - como a Lei do Emparcelamento, a Lei do Arrendamento Rural ou a Lei da Reforma Agrária - e sobre elas teça alguns comentários, não, obviamente, com o intuito de vos trazer algo de novo mas apenas para que relembremos a sua inegável importância.
Foram também diplomas da responsabilidade deste Governo, os quais mereceram a nossa atenção na Assembleia da República e que, inegavelmente, contribuíram para modificar o panorama fundiário e trazer estabilidade a quantos vivem da terra.
A nova lei do emparcelamento veio, na verdade, proporcionar mais condições para que também nas zonas de minifúndio se possa enveredar por um caminho de modernidade, onde, embora a muito custo, por se lidar com pessoas idosas, arreigadas à terra e portadoras de mentalidades pouco abertas à inovação, se vão dando passos para o aparecimento de cada vez mais explorações agrícolas rentáveis. Face à proposta que o Governo apresentou na altura, qual a posição assumida pelo PS?
Pautou-se pela ausência de qualquer iniciativa legislativa alternativa e pelo cepticismo em relação à eficácia da proposta apresentada.
Para implementar e incentivar a prática do emparcelamento (sempre o dissemos) seriam necessários apoios financeiros que, de uma forma integrada, contemplassem a cessação de actividade agrícola, aliada à concretização de infra-estruturas viárias e hidráulicas, bem como de melhoramentos de carácter social ou colectivo.
Foi num gesto de coerência com esta orientação que o Governo, no passado mês de Março, apresentou na Comissão em Bruxelas o Programa Operacional de Emparcelamento e Cessação de Actividade Agrícola, que se prevê abranja cerca de 31 000 agricultores e contemple uma área de 40 000 ha.
De alguma forma, tempos difíceis, de grande indefinição, viviam todos os que da agricultura dependiam, tratasse-se de senhorios ou rendeiros.
Num país com 300000 explorações agrícolas sujeitas ao regime de arrendamento, a dois passos de entrada na CEE, possuíamos uma lei de arrendamento rural completamente desfasada, que ninguém cumpria.
Sem dúvida porque antes faltara a determinação de romper com certas realidades tradicionais e reinava a ausência do sentimento de que o arrendamento deverá constituir um sério acordo entre as partes, ao invés de simbolizar um contundente objecto de arremesso motivador de desunião.
A nova lei veio incluir no mesmo universo rendeiros e senhorios e permitir, de forma clara, que ambos se sintam protegidos nos seus interesses, motivando a harmonia e concorrendo para que a terra, património da comunidade, possa, efectivamente, cumprir com a função social que lhe cabe.
Sempre a tentativa, diga-se, bem conseguida, de transformar a anarquia do mundo rural num espaço de tranquilidade, onde o homem e a natureza convivam em ambiente de mútuo respeito, onde a economia esteja bem presente mas não ultrapasse os limites da razoabilidade.
Permanentemente a ideia de que o desenvolvimento e o progresso se encontram de mãos dadas com a livre iniciativa e a propriedade privada.
As sucessivas alterações à legislação sobre Reforma Agrária são disso um exemplo inequívoco e de resultados extremamente positivos.
Decorrendo das alterações introduzidas na Constituição, foi possível rever a Lei n.º 109/88, permitindo que nos campos de um terço do País se pudesse voltar a sonhar, se criassem condições que conferissem estabilidade ao uso e posse da terra.

e a angústia decorrente das ocupações selvagens havia já cedido lugar a um clima menos hostil, foi só depois de introduzidas as últimas modificações na lei que se conferiu a possibilidade de os portugueses do Sul voltarem a usufruir do mesmo estatuto daqueles que viviam em outras regiões do território nacional.
Passaram, assim, à história os tempos de fúria colectivista atentatória dos mais elementares direitos, renascendo a esperança e a confiança num futuro de trabalho mas de grande dignidade.
Com a autorização solicitada pelo Governo, há apenas dois dias, para que se legisle sobre a venda das terras expropriadas aos rendeiros seus detentores se cumpre mais uma promessa antiga do Partido Social-Democrata - que os Srs. Deputados da oposição apregoavam não passar de mera demagogia - e com o que a minha bancada muito se congratula.
Assim se perspectiva o aparecimento de mais umas centenas de explorações agrícolas familiares, que certamente contribuirão para contrariar o fenómeno da desertificação no Alentejo.
Gorbachev anunciou hoje que ia distribuir três milhões de hectares por agricultores pura privatização da agricultura soviética. A Bulgária pediu-nos, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma cópia da nossa legislação para proceder à privatização da agricultura. É caso para perguntar aos Srs. Deputados do Partido Comunista onde é que se irão inspirar hoje?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em Portugal!