5 DE ABRIL DE 1991 1961

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque não temos uma visão pessimista do futuro, nem nos quedamos numa postura meramente crítica, fomos autores, ao longo desta Legislatura e desta Sessão Legislativa, de muitas mais iniciativas legislativas do que a maioria absoluta do PSD, visando contribuir para o rasgar do futuro, para estabelecer um quadro mínimo de orientação e apoio ao desenvolvimento do sector.
Apresentámos um conjunto de projectos de lei visando a orientação e fomento da produção arvense, das produções hortícolas e frutícolas, da produção pecuária; um projecto de lei sobre a participação das organizações representativas da lavoura, na definição da política agrícola; um conjunto de medidas de emergência para a floresta portuguesa; um projecto de lei estabelecendo um novo regime de seguro agrícola.
Assim o Governo e a maioria do PSD estejam disponíveis para analisar o contributo que a oposição tem procurado dar, no interesse de Portugal, com a apresentação de diplomas nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos n.os 199/V e 200/V, já distribuídos.
Vamos votar o voto n.º 199/V, de homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar, apresentado pelo deputado Guilherme Silva e outros do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Voto n.º 199/V

Em 4 de Abril de 1931 um movimento de revolta contra a ditadura militar eclodiu na Madeira clamando pelo regresso aos princípios republicanos, por um governo que preparasse eleições, voltando a introduzir o sistema de representações parlamentares, e pela restituição das liberdades e garantias individuais cerceadas desde 1926.
O alastramento da revolta a outras paragens foi limitado e a sua maior esperança, a de ser secundada no continente, demonstrou-se inviável perante a sua própria desorganização e a de toda a oposição ao regime.
Foram essencialmente os militares que se revoltaram e a população da Região Autónoma da Madeira quem veio a pagar pelos acontecimentos sucedidos durante aqueles longos 28 dias de Abril.
Quase todos os que se envolveram pessoalmente pagaram com. prisões e deportações. A atitude colectiva da população da Madeira não foi também esquecida por Salazar, já então poderoso Ministro das Finanças, que a fez pagar por impostos específicos o custo da repressão da revolta e lhe devotou, pela vida fora, um ostensivo número de claras faltas de apoio.
Os deputados signatários propõem que o plenário da Assembleia da República, reunido hoje, dia 4 de Abril de 1991, na data em que se perfazem sessenta anos sobre os referidos acontecimentos, aprove um voto de homenagem a todos aqueles que naquela data tão corajosamente ousaram desafiar a ditadura e escrever uma das mais belas páginas da história da luta pela democracia em Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 200/V, de condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária, apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Voto n.º 200/V

Considerando a preocupante situação que se vive no Norte do Iraque, em especial o genocídio de populações curdas indefesas perpetrado pelo regime de Saddam Hussein, em violação dos mais elementares direitos humanos;
Considerando o movimento mundial de condenação destes crimes e a decisão das Comunidades Europeias de conceder ajuda humanitária às vítimas da escalada repressiva:

A Assembleia da República:

a) Condena veementemente o massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano;
b) Pronuncia-se pela participação de Portugal nos esforços em curso com vista à urgente ajuda humanitária ao povo curdo e à conjuração das ameaças tendentes ao seu genocídio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se hoje a Assembleia da República a debater a agricultura portuguesa. Esperemos que se trate de um debate oportuno e interessante, precisamente numa altura em que importa desmistificar os maus agouros que alguns, já habituais profissionais da desestabilização, vaticinavam.
Efectivamente, ao invés do que tais incrédulos não se cansaram de apregoar, manifestei, nesta Câmara, por várias vezes durante o ano transacto, a esperança de que as medidas adoptadas pelo Governo e os instrumentos comunitários negociados em Bruxelas se traduziriam em êxitos, quando utilizados pela sociedade civil.
Agora, decorridos já três meses sobre a data da entrada na segunda fase de adesão às Comunidades, que muitos consideravam fatídica, a agricultura prossegue o seu ritmo de crescimento, desenvolvimento, modernização e aumento da capacidade competitiva.
As pré-anunciadas falências em série verificaram-se? Não! Ao contrário, houve mais criação de empresas. A invasão de produtos estrangeiros aconteceu? Não!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ah, não aconteceu?! Boa!!!