2460 I SÉRIE -NÚMERO 74

Interministerial para a Cooperação, já existe a Comissão Consultiva para a Cooperação e também já existe uma Subcomissão na Assembleia para acompanhar os assuntos da cooperação.
Também nesta perspectiva de coordenação, embora a outro nível, foi dinamizada a Comissão Consultiva para a Cooperação, no sentido de trazer um importante contributo por parte de diversas entidades da sociedade civil, como associações empresariais, sindicais ou organizações não governamentais.
A propósito destas últimas, uma merecida palavra, para referir o papel importante que têm vindo a assumir, progressivamente, na cooperação portuguesa, dada a sua particular facilidade em apresentar respostas a problemas que dificilmente encontrariam solução através das estruturas mais burocratizadas da Administração Pública.
A este nível, também o Governo tem dado o seu contributo para apoiar a acção meritória, através da inclusão no Orçamento de verbas para apoio às organizações não governamentais.
A actuação no domínio propriamente financeiro tem também merecido particular atenção. Nesse sentido se orientou a especialização do Banco de Fomento e Exterior e a recente criação do Fundo para a Cooperação Económica, fundo esse que já existia no projecto de muitos governos, mas que só o actual governo veio a criar efectivamente.
Este fundo vai, sem dúvida, colocar ao dispor dos agentes económicos um mecanismo adequado à criação de condições indispensáveis, em matéria de financiamento de investimentos, exportações e estudos de base e projectos, permitindo aos nossos empresários concorrer, em condições mais favoráveis, com os seus homólogos de outros países.
Ainda no que aos instrumentos se refere, merece particular relevo a introdução, feita também por este governo, da técnica dos «programas quadro» de cooperação.
Trata-se, com efeito, de uma tradução prática dos novos laços que nos ligam aos países africanos de língua oficial portuguesa e que constitui a forma adequada para proceder à articulação entre as prioridades de desenvolvimento dos países beneficiários e as possibilidades de resposta portuguesas. Além do mais, esses «programas quadro» garantem igualmente a necessária visão do conjunto, asseguram a calendarizarão das acções indispensáveis a uma correcta avaliação e possibilitam a hierarquização das acções de acordo com a sua importância. Quer isto dizer que, hoje em dia, para além dos objectivos da cooperação, temos vindo a pôr em prática uma série de instrumentos que permitem a sua correcta avaliação e a permanente medida dos resultados dos projectos e acções empreendidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, a que me honro de pertencer, tem a plena consciência que existem ainda limitações e determinados constrangimentos que pesam sobre a política de cooperação. Mas estamos também certos de que, porque existe uma estratégia definida, contribuímos para atingir um nível de relacionamento político e de cooperação com os países em vias de desenvolvimento e, em particular, com os países africanos de língua portuguesa que nunca, como hoje, tinha sido conseguido. Bom exemplo deste papel foi a actuação portuguesa ao nível da negociação da 4ª Convenção de Lomé.
Estou certo, que o debate que hoje aqui estamos a travar reforçará a cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Governo na prossecução daquele que é, sem dúvida, um grande desígnio nacional, uma política de
cooperação que decisivamente contribua para a crescente afirmação no mundo de uma emergente comunidade dos países lusófonos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado os Srs. Deputados Carlos Lilaia, João Corregedor da Fonseca, José Manuel Lello, José Apolinário, Edite Estrela, Hermínio Martinho, António Mota Veiga, Rui Silva e João Amaral.
Começando pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, V. Ex.ª , no início da sua intervenção, começou por expor e analisar os objectivos que, no seu entendimento e no do seu grupo parlamentar, se pretendiam com esta interpelação e assinalou, como o principal deles, uma função prospectiva em relação à matéria da cooperação e não tanto a análise ou a crítica à acção do Governo, deste ou de qualquer outro.
Creio que a figura da interpelação tem, no quadro constitucional e regimental, um papel claramente definido, isto é, está enquadrada no conjunto das figuras e dos meios de fiscalização política da acção do Governo, por parte da Assembleia da República.
Assim sendo, parece-me que esta situação não é muito clara, porque a figura da interpelação está a ser usada para uma função diferente daquela que deveria ser a sua. Creio, no entanto, que devemos preservar a função e a dignidade próprias das figuras constitucionais e regimentais.
Portanto, perguntava ao Sr. Deputado Hermínio Martinho se, neste quadro, não teria sido preferível utilizar outro sistema para atingir este objectivo, fazendo, por exemplo, como fizemos ontem em relação ao acordo ortográfico, um colóquio parlamentar, o que, aliás, permitiria a intervenção de técnicos e de outras pessoas sobre esta matéria, salvaguardando, dessa forma, a função e a natureza próprias da figura da interpelação, que são totalmente diferentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): -Sr. Deputado Hermínio Martinho, o PSD compreende o seu dilema, isto é, querer dizer mal sem ter de quê.
O Sr. Deputado veio aqui com concepções que nos espantam: apresentou uma concepção mercantilista da cooperação, quando diz que esta tem de ser uma moeda de troca; referiu um não muito definido relacionamento entre o Estado e os PALOP, que nós preferimos classificar de Estado a Estado, e apelou, indirectamente, a políticas de dumping, quando diz que o Governo não olha a isso, porque outros países o fazem.
No fundo, o que o Sr. Deputado Hermínio Martinho aqui trouxe foram, tão-só, críticas orgânicas e acabou propondo, como súmula da sua intervenção, a criação de comissões... e mais comissões...
Uma só nota, Sr. Deputado Hermínio Martinho: a tal comissão interministerial que o Sr. Deputado aqui propôs está criada desde 1983 e só reuniu neste governo por iniciativa do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.