2525 15 DE MAIO DE 1991

desporto equestre. Estamos a ver metade dos portugueses a abandonar o futebol pelo desporto equestre e a passar a dispor de um cavalo, a andar a saltar obstáculos ou a fazer coisas desse género!...
Suponho que não 6 isso o que está em causa, pelo que não convém criarmos esse equívoco.
O que está em causa e contende com o turismo, como foi dito, ê a criação de cavalos, que pode ser uma actividade económica e turisticamente interessante, do ponto de vista português-e aí estou de acordo consigo, mas convém esclarecê-lo.
Desporto equestre nunca vai ser um desporto divulgado, aliás, as corridas de cavalos são um desporto equestre de bancada e não de prática, é um desporto de profissionais. Convém, realmente, esclarecer o que é que se pretende, e é isso que é lamentável que não tenha sido inteiramente conseguido nesta sessão plenária.
É preciso esclarecer o que se pretende e o que se vai fazer, até para ver se conseguiríamos encontrar algumas respostas para as dúvidas do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, no fundo, radicam numa posição correcta, que é uma posição negativa e crítica contra o imposto do selo, uma vez que, como se verifica, o Governo vai eliminando o imposto do selo às pinguinhas, e agora foi a vez do desporto equestre ou da criação de cavalos. O que é que será da próxima vez?! Realmente estamos à espera que haja, como produto desta magnífica reforma fiscal, tão apregoada e que foi tão benéfica para os portugueses, uma altura em que eles deixem de pagar esse miserável imposto do selo, ou de estampilha, ao qual continuam vinculados!
Compreendo que se tenha feito isso e, sempre que é abolido um imposto, a bancada do CDS rejubila sempre. Portanto, hoje, também rejubilamos e, embora eu compreenda a intenção, convém esclarecê-la, para evitar confusões na mente de quem assiste a esta discussão.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, terei de ser muito rápido e sintético.
Quanto à questão do desporto equestre, julgo que estamos clarificados. Não estamos agora a tratar dessa questão, mas, exclusivamente, de apostas mútuas. E, mais estamos a tratar, exclusivamente, de um imposto sobre os bilhetes das apostas. Nem sequer é sobre as receitas das apostas, mas de uma coisinha muito mais comezinha: os bilhetes das apostas. Desporto equestre - que é outra questão-é para quem puder e quiser fazê-lo e não é preciso pagar apostas.
Quanto à questão de isentar tudo do imposto do selo, a que o Sr. Deputado se referiu como tendo sido colocada por mim, é conveniente ouvir tudo aquilo que se diz e tentar perceber. É que acabar com o imposto do selo não é a mesma coisa que isentar tudo, uma vez que pode haver matérias que necessitem de alterações noutros códigos. Porém, neste momento, o imposto do selo é anacrónico. Uma reforma fiscal que mantém em vigor o imposto do selo não é reforma fiscal.
Ainda uma terceira questão. Sr. Deputado.
V. Ex.ª referiu isto: «Para nós, deputados do PSD, a questão não está em saber em que quadro é que isto se insere, qual é o regime jurídico global, etc., pois, a nós, basta-nos ter confiança no Governo e, por isso. votamos a favor.»
Sr. Deputado, este tipo de afirmações é aquilo a que, com justeza, justiça e propriedade, se pode chamar o «voto cego» da bancada do PSD na proposta do Governo?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado António Oliveira de Matos, uma das componentes deste pedido de autorização legislativa tem a ver com a autorização que será dada para a exploração das apostas sobre as actividades equestres fora dos recintos onde se efectuam as corridas. De facto, trata-se de uma situação que não foi aqui «explorada», porque estamos vocacionados para o problema de isentar ou não do imposto do selo, que, embora pertinente, tem antecedentes, não só em Portugal como no estrangeiro. Aliás, é minha convicção de que esta medida apenas tende a equiparar-se àquilo que é praticado também nas capitais europeias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Mas o imposto do selo só existe aqui!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que tive o cuidado-talvez o Sr. Deputado não o tenha tido -de «ir beber à fonte». Não falei só por minha iniciativa, pois fui saber exactamente qual o objectivo desta iniciativa legislativa. Assim, junto da fonte própria, que é o principal visado por esta medida, a Sociedade Hípica Portuguesa, foi-me explicada a razão da apresentação desta medida legislativa.
Se V. Exª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não foi lá, se não perguntou e se se limitou a apreciar, admito que tenha uma quota-parte de razão. No entanto, parece-me importante que se procure saber a quem é que estas medidas legislativas estão destinadas e qual é a posição que é assumida. Eu tive esse cuidado e, de facto, aquilo que me foi dito foi que havia necessidade de nos equipararmos às outras capitais europeias, onde esta prática tem vindo a ser explorada. E, quer se queira quer não, Srs. Deputados, ou nós acompanhamos a abertura ao grande mercado interno europeu ou, então, ficamos para trás.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?

O Orador:-Permito que o faça, mas só dentro de momentos, Sr. Deputado. Deixe-me concluir o meu raciocínio.
Ora, como estava a dizer, trata-se, de facto, de uma prática em que Portugal ainda não estava a par das capitais europeias. A partir de l de Janeiro de 1993, a abertura ao mercado livre de bens, mercadorias e pessoas poderia vir a colocar-nos numa situação deficitária em relação aos nossos parceiros europeus.
Foi com esta visão que interpretámos esta medida legislativa, embora estejamos cientes de que ela poderá vir a ser melhorada ou limada no aspecto da tributação fiscal, e, muito honestamente, direi que não nos debruçámos sobre esta matéria.
A nossa posição em relação a esta medida legislativa é igual à posição de um dos principais visados, ou seja, a