3238 I SÉRIE -NÚMERO 95

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que é importante sublinhar, sem outro objectivo que não seja o de explicar por que é que as diversas bancadas estão como estão. É que, salvo erro, neste momento há 10 ou 11 comissões reunidas, estando igualmente reunido o Conselho de Administração.
Isto apenas para que não cause estranheza nas pessoas o facto de as diversas bancadas, sejam elas quais forem - e esta observação tanto é válida para a minha própria bancada como é para as outras-, estarem consideravelmente «desguarnecidas».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas posso confirmar aquilo que acaba de dizer. De resto, essas reuniões vêm referidas no Boletim Informativo e são do conhecimento geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa interpelação ao Governo sobre política geral, em fim de sessão e a poucos meses de novas eleições gerais, importa que se enfatizem, como um dos traços caracterizadores do seu comportamento, manifestas concepções autoritárias do Governo e do PSD e que, desse facto, se retirem as necessárias ilações.
Nunca, depois do 25 de Abril de 1974, se assistiu a uma tão grande escalada governamentalizadora das instituições e do aparelho de Estado; nunca foi tão evidente a perversa identificação dos interesses de um partido com os interesses do Estado.
O sectário controlo partidário da comunicação social do sector público não resiste a qualquer confronto com situações anteriores. Assim, aumentaram as dificuldades de acesso dos partidos da oposição à televisão e à rádio públicas e privatizaram-se jornais em benefício de «interesses laranja».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A passividade e a submissão da maioria parlamentar aos ditames do Governo permitiram que este invadisse sistematicamente as áreas de competência da Assembleia da República, transformando a autorização legislativa em norma e a proposta de lei substantiva em excepção, esvaziando de conteúdo a competência fiscalizadora do Parlamento.
A autonomia do poder local democrático foi afectada por ingerências abusivas do Governo e a sua capacidade de acção fortemente limitada pela persistente asfixia financeira a que o Governo o submeteu.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Designadamente, após as eleições presidenciais de Janeiro passado, são múltiplos os factos demonstrativos das intenções do Governo de remeter o Presidente da República a um papel meramente protocolar e de esvaziar as suas competências constitucionais em matéria de defesa nacional e de política externa.
A mensagem presidencial sobre o estado da comunicação social pública foi, pelo Governo, tratada com arrogância, insolência e cinismo. Acordado que foi em 1989, o regime de autonomia financeira da Presidência da República continua bloqueado pelo Governo.
Enfim, o Governo não se eximiu mesmo de deturpar uma lei, já depois de promulgada pelo Presidente da República, e perdeu todo o pudor com a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei alcunhada de «segredo de Estado».
Srs. Deputados, sublinhando de forma inequívoca o carácter antidemocrático do governo do PSD, o pacote laborai é, simultaneamente, uma síntese dos aspectos mais marcantes da política anti-social do Governo e da reiterada violação dos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa aberração antidemocrática ó uma das principais peças condenatórias da política do Governo e exige a sua imediata revogação, logo após as próximas eleições legislativas.
Estes e muitos outros exemplos, como a tentativa de alteração da legislação eleitoral de acordo com os interesses do PSD, o processo de privatizações e de liquidação da reforma agrária e as situações que conduziram às lutas sociais de estratos profissionais que nunca o tinham feito anteriormente, como os magistrados e a PSP, põem a nu, afinal, uma característica essencial dos cincos anos de governo maioritário do PSD: a tão apregoada estabilidade governativa significa, afinal, uma profunda desestabilização do regime democrático, da situação social e da organização económica do nosso país.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como ontem, o Governo apresenta-nos o crescimento económico dos últimos cinco anos como a «jóia da coroa» da sua acção governativa. Como noutras ocasiões já o afirmámos, não seremos nós a contestar esse crescimento. Mal fora, aliás, que, com as condições externas e as centenas de milhões de contos de fundos comunitários de que o País dispôs, não tivesse havido crescimento económico.
O Governo, porém, continua o omitir e a sofismar a questão central: que o crescimento económico foi acompanhado da acentuação da condição periférica e dependente da estrutura e especialização produtivas, da persistência dos desequilíbrios ecológicos e das assimetrias regionais e do agravamento das desigualdades e das injustiças sociais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda há dois dias o INE veio a público confirmar que os elementos já apurados do recenseamento em curso «reflectem profundas assimetrias regionais» e que «continua o processo de litoralização do espaço português», motivado, fundamentalmente, pela procura de uma oportunidade de emprego.
Do mesmo modo que muito recentemente o relatório do banco central veio reafirmar que, quer se analise a distribuição funcional quer a distribuição do pessoal, o rendimento nacional tem sido cada vez mais injustamente repartido, beneficiando os lucros das grandes empresas e os jogadores da economia de casino.