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20 DE JUNHO DE 1991 3239

O Governo olvida e escamoteia os problemas com que se defrontam muitos empresários portugueses, por efeito do excessivo nível de taxas de juro do crédito bancário, ao mesmo tempo que faz aprovar medidas fiscais contrárias às orientações do Banco de Portugal quanto à entrada de capitais externos para aplicações rentistas, dificultando, assim, o controlo da liquidez monetária e a possibilidade de redução daquelas taxas de juro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Enfim, as declarações do Ministro das Finanças sobre a inconveniência da entrada, nos tempos mais próximos, do escudo no mecanismo cambial do SME não são mais que a confissão da falência da política do Governo no combate à inflação, ainda ontem confirmada com os dados relativos ao mês de Maio. Significa, afinal, o confessado insucesso na convergência nominal com os restantes países comunitários, sendo certo que, quanto à convergência real, essa está cada vez mais longe.
É, enfim, a orientação eleitoralista da política económica e financeira que leva o Governo, contra os interesses da economia nacional, a prolongar o nível especulativo dos preços dos combustíveis líquidos, aguardando um momento mais próximo das eleições de Outubro para proceder à exigível baixa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, vivemos tempos de oportunidades perdidas, com um Governo que impediu um Portugal mais justo e mais democrático. Quando era possível corrigir desigualdades e injustiças, o Governo acentuou-as; quando se tomava necessário dar uma nova dimensão participada e participativa à democracia, o Governo partidarizou, instrumentalizou, concentrou, governamentalizou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em nome da estabilidade governativa, ressurgiram manifestações de autoritarismo preocupantes, mas também aqui se pode dizer que «este é o pior dos tempos» ou que «este é o melhor dos tempos».
Em 6 de Outubro, o povo português pode retomar os caminhos para uma vida melhor, numa sociedade mais justa, solidária e democrática!

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.ªs e Srs. Deputados: É com particular agrado que o meu grupo parlamentar saúda a iniciativa do Partido Socialista de promover esta interpelação ao Governo, centrada em política geral, neste encerramento de legislatura.
Partido Socialista e restantes partidos parlamentares que nós também aproveitamos, neste fim de sessão, para cumprimentar, com todo o respeito democrático, pelo confronto frontal que aqui tiveram connosco, pela colaboração que deram para que a democracia se enraizasse em Portugal, de uma forma mais viva ao longo destes quatro anos, e, também, pelo estímulo que nos deram para podermos apresentar e melhorar todas as iniciativas que tivemos nesta Câmara.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Democraticamente, é salutar que o principal partido da oposição peça contas, com regularidade, ao Governo e ao partido que o apoia, particularmente no termo do seu mandato. Ë imperioso que um e outro - Governo e partido apoiante - lhe prestem essas contas, a ele e aos restantes partidos com assento nesta Câmara - sede primeira da democracia representativa.
Estamos, pois, em fim de mandato e aquilo que nos é legitimamente exigível é que demonstremos se cumprimos ou não os compromissos, as metas e os objectivos a que nos vinculámos, em 1987, perante os Portugueses.
Esta delimitação da matéria é uma operação prévia a qualquer discussão, já que bem se compreenderá que não nos pode ser exigido que respondamos pelo incumprimento de compromissos, objectivos e desejos - por muito válidos que sejam - que não foram os nossos, nem o foram, sequer, da maioria do povo português, que pelo voto afirma as suas preferências.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque, de facto, frequentemente, a oposição critica-nos por não termos promovido políticas e iniciativas legislativas que foram o seu compromisso eleitoral e não o nosso!
Essas iniciativas e essas políticas deverão propô-las, de novo, aos Portugueses, no próximo mês de Outubro, e procurar legitimar e fundar a sua execução na vontade popular, no futuro.
Em 1987, propusemo-nos promover alguns objectivos que considerámos ambiciosos, por cujo cumprimento queremos e devemos ser julgados; garantir a recuperação económica do País de forma sustentada, assegurando uma base sólida de riqueza nacional; promover o seu desenvolvimento equilibrado; modernizar as suas estruturas jurídicas e económicas, assegurando uma integração harmoniosa na Comunidade Económica Europeia; aumentar, de forma gradual, mas segura, a justiça social e o bem-estar dos cidadãos, e afirmar o nome de Portugal no mundo.
A questão que tem que nos ser colocada é a de saber se cumprimos ou não estes objectivos - e estes são os únicos a que estávamos vinculados pela vontade popular.
Não nos pode - ou, pelo menos, não nos deve - ser pedido que respondamos por que razão não foram cumpridos determinados compromissos eleitorais do PS, do PCP ou de outras forças políticas - dignos, naturalmente, de respeito, mas não sufragados maioritariamente pelo voto popular.
Esses partidos deverão, previamente, garantir a legitimação para governar e porem, depois, em prática as suas políticas.
Nos debates que se têm travado nesta Assembleia, particularmente nos últimos meses, o Governo e o PSD fizeram prova abundante quanto ao cumprimento escrupuloso dos seus compromissos.
Que nos responde e que contesta hoje o PS? Numa palavra simples: que falhámos no cumprimento desse compromisso.
Di-lo de uma forma mais suave e menos bruta que nos primeiros dois anos da V Legislatura, mas di-lo, mesmo assim!
Naqueles dois primeiros anos, o PS criticou tudo, sem critério e, algumas vezes, sem coerência, quase sempre por arrastamento das criticas dos agentes sociais, das quais foi