17 DE OUTUBRO DE 1992 25

Ora, essa actuação é extremamente grave e VV. Ex.ªs irão pagar bem caro em todo o Barlavento essa manobra dilatória de que querem acusar o governador civil do distrito de Faro, chamando-lhe general. Aliás, ele é general mas de cara bem aberta e levantada perante as populações e os senhores tem outros generais na sombra...

O Sr. José Apolinário (PS): - É falso!

O Orador: - Os senhores é que têm generais na sombra e problemas por causa das sombras e das quezílias internas...
Sr. Deputado Fialho Anastácio, quando me referi aos autarcas do Algarve tive o cuidado de salvaguardar honrosas excepções e não tenho problema nenhum em dizer aqui que V. Ex.ª foi desses casos; por isso, nunca me viu fazer-lhe qualquer crítica como presidente de câmara. Tenho a hombridade de, aqui, na Câmara, reconhecer isso, mas V. Ex.ª sabe muito mais do que nós a «pobreza franciscana» que, em lermos de mentalidade, existe nos autarcas socialistas do Algarve.
Aliás, o Sr. Deputado não foi capaz de, ao fazer o elogio dos autarcas do Algarve, rebater tudo aquilo que eu aqui disse em relação ao caos urbanístico, que é da responsabilidade das câmaras, dos autarcas, e apenas contra-
argumentou fazendo o elogio fácil e passadista, «cantando hossanas» aos autarcas e querendo sacralizar o poder local. Temos de ter a coragem de «pôr o dedo na ferida», repito, e dizer que nem tudo vai bem no poder autárquico, que é preciso uma grande reformulação de mentalidades a nível dos autarcas, como a nível de toda a classe política.
Os autarcas não estão acima de qualquer crítica, não são nenhuns deuses e eu, como deputado e representante das populações, tenho o direito e o dever de fazer aqui, na Assembleia da República, todas as críticas que entender justas e que estão de acordo com os verdadeiros interesses das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dessa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Sr Deputado Filipe Abreu, vou exercer o direito de dessa da honra da minha bancada e não a minha própria porque o que V. Ex.ª acabou de dizer quando eu entrava na sala é verdade.
Sou, desde sempre o fui, sempre o disse, escrevi e publiquei, um deputado muito pouco entusiasmado com a hipótese da regionalização do País. No entanto, sempre afirmei que o meu partido era o mais entusiasta de todos os partidos no que se refere a institucionalização das regiões administrativas. Portanto, uma coisa não tem nada a ver com a outra e isto é possível num partido onde se podem ter opiniões pessoais e simultaneamente acatar as suas directivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aqui há uma diferença, pois sempre afirmei, incluindo no momento menos feliz da minha vida em que fui candidato a primeiro-ministro, que, se viesse a ser eleito, respeitaria a Constituição e instituía de lacto as regiões administrativas. Aliás, se eu tivesse sido eleito, elas teriam sido instituídas, ao contrário do que aconteceu, porque eu não aceito - e essa é uma das minhas íntimas revoltas - que nas campanhas eleitorais todos os partidos sejam regionalistas e regionalizadores, que todos prometam instituir as regiões e sejam são entusiastas das regiões, colhendo os votos respectivos, mas depois, quando se encontram no poder, violam a Constituição, por omissão.
O vosso partido teve, pela primeira vez em Portugal, a maioria absoluta e, assim, depende só de vós institucionalizar ou não as regiões. Todavia, ao fim de sete anos, é sabido que os senhores não querem institucionalizá-las e por isso há uma pequena diferença entre nós: é que eu digo que não gosto das regiões, mas estou disposto a respeitar a Constituição. Na verdade, enquanto não tivermos a coragem de retirar da Constituição a previsão da regionalização, temos o dever patriótico, jurídico e político de as institucionalizar, porque, se o não fizermos, continuamos em pecado de omissão constitucional.
A nossa diferença é pois esta: eu não gosto das regiões mas cumpriria a Constituição; os senhores dizem que gostam das regiões, mas violam-na, pelo menos, há sete anos, porque de há sete anos a esta parte a vossa vontade não é travada por nenhuma espécie de constrangimento. VV. Ex.ªs não as institucionalizam porque não querem e já vai sendo tempo de dizerem aquilo que eu sempre disse, isto é, que não gostam delas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª veio confirmar aquilo que eu disse, isto é, que é muito pouco entusiasta da regionalização.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou nada!

O Orador: - Por outro lado, diz que o seu partido é o mais entusiasta da regionalização e diz também que se V. Ex.ª, em qualquer momento, tivesse responsabilidades governamentais teria instituído as regiões. Mas há aqui, de lacto, uma contradição e permita-me que a alforre. V. Ex.ª foi, na última revisão constitucional, um agente importantíssimo da sua elaboração e, todavia, o Partido Socialista não propôs a eliminação do princípio da simultaneidade para a regionalização em Portugal e dia o grande problema para o Algarve.
A criação de uma região administrativa-piloto no Algarve permitiria, a partir daí, todos aprendermos e se necessário alterarmos conceitos, a constituição das próprias regiões e as leis que regem o seu funcionamento Ao mantermos o princípio da simultaneidade, perdemos, no Algarve, esta oportunidade e V. Ex.ª, como agente importantíssimo dessa última revisão, não teve, ou não quis ter, a oportunidade de banir esse princípio.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Deputado, só um esclarecimento. Sou fraquíssimo entusiasta das regiões, até sou contra elas, mas sou pelo princípio da simultaneidade, porque sempre entendi que, se as regiões não forem instituídas simultaneamente, cada uma se molda segundo o seu bel-prazer e hoje institui-se uma no Algarve, amanhã outra em Bragança outra no meio do País e por fim a última