77 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

programa para a habitação. Pergunto, que tipo de programa para a habitação tem o Governo? E sobre a pobreza: tem V. Ex.ª conhecimento dos últimos estudos do engenheiro Bruto da Costa, e da Prof.ª Manuela Silva, pessoas impolutas, sobre o aumento da pobreza em Portugal, quer da urbana, quer da suburbana, quer da nova pobreza e, mais grave ainda, da pobreza infantil, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro veio falar apenas de questões macroeconómicas, das suas intenções orçamentais. Falou da Europa... Mas não disse que estava disposto a abrir um grande debate nacional sobre Maastricht, informando claramente o povo português sobre o que isso é. No entanto, ainda ontem se pôde ler, na última página do Diário de Notícias, uma diminuta notícia, onde o Sr. Primeiro-Ministro desafia os Portugueses a lerem o Tratado de Maastricht, para tomarem dele conhecimento sem que o mesmo seja distribuído à população.
Queira desculpar, Sr. Ministro, mas a verdade é que não nos apresentou uma intervenção que suscitasse um debate aberto e interessante entre todos nós. V. Ex.ª mantém que o nosso país é um oásis, mas, Sr. Ministro, na realidade, é um oásis muito poluído aquele em que vivemos, para o qual V Ex.ª têm grandes responsabilidades.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª disse, a certa altura do discurso, que o Estado cumpre, mas também falou de seriedade.
Sr. Ministro, é tempo de dar voz aos contribuintes, uma vez que o Estado, que queremos que seja uma pessoa de bem, está a comportar-se para com os contribuintes com «dois pesos e duas medidas», consoante se trate de pagar ou de receber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para receber os impostos, é, e bem, rigoroso com prazos, com sanções, ainda que alguns excessivos formalismos burocráticos mereçam reparo e atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas - pasme-se! - para pagar, o Estado atrasa-se, protela o cumprimento das suas obrigações e usa de privilégios ilegítimos, não ressarcindo os cidadãos e as empresas dos graves prejuízos impostos. Os atrasos são de muitos meses! Fornecimentos, benefícios sociais, despesas de saúde, créditos a farmácias e laboratórios... Onde está o rigor? Não pode continuar a haver diferença escandalosa de critérios entre o «Estado-pagador» e o «Estado-recebedor». São ou não de dezenas de milhões de contos os montantes em atraso? Onde está a lista? Quais são os créditos que estão por pagar? Há poucos dias ainda estavam a pagamento facturas do ano de 1991, e as consequências aí estão.
Com base numa duvidosa lógica contabilística e numa ideia falsa de sociedade civil, que não pode ser bode expiatório das demissões do «Estado-regulador», é a função social do Estado que está em causa. Dir-se-á que é um pormenor. Tudo são pormenores, designadamente a aplicação indevida dos dinheiros públicos. Pergunte-se aos credores do Estado o que pensam, verifiquem-se as dificuldades causadas a contribuintes honestos, que pagam os seus impostos e que não são tratados pelo Estado com respeito dos seus mais elementares direitos.
Em nome dos contribuintes, não podemos silenciar a situação, pelo que tem de se perguntar: para quando os acertos e a regularização das dívidas do Estado? Para quando o fim desta situação?
Continua a faltar um Estado de solidariedade em Portugal, prevalece a visão militarista, esquecem-se as injustiças sociais. Esquece-se que a solidariedade não é uma palavra vã, exige actos concretos, audácia, e não uma visão estreita e cega do Estado avarento e egoísta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se falo dos atrasos, das dívidas, tenho de falar também dos erros de previsão orçamental e da presumível, e quase anunciada, proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento. A inevitabilidade é considerada por responsáveis do Banco de Portugal.
O Sr. Ministro das Finanças é evasivo nas respostas, mas não nega, designadamente na entrevista que deu ao Diário de Notícias. Em que ficamos? Há ou não alteração ao Orçamento do Estado para *1992? Se houver, porquê? Qual o sentido de tal proposta? A saúde e a educação serão, certamente, os casos abrangidos por eiró de previsão. Veja-se o que se passa hoje na universidade, sem condições de funcionamento! Não basta dizer, Sr. Ministro, que a educação está na primeira linha das nossas preocupações, quando no Orçamento do Estado para 1993, pela primeira vez de há alguns anos a esta parte, as despesas com a educação sofrem, em termos reais, uma redução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é simples: há ou não erro de previsão? Haverá ou não em breve, aqui, a discussão de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1992?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, creio que é meu dever salientar a exposição brilhante que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro mostrou-nos, de forma exímia, como é possível e fácil, para quem sabe, fazer malabarismos com alguns números e, através de uma análise, embora apenas quantitativa, ficcionar uma realidade para a qual nos conseguiu transportar, naturalmente também por força da convicção com que argumentou o enredo. Queria, pois, nesta oportunidade, felicitá-lo pela proeza, Sr. Ministro.
Permita-me, no entanto, um pequeno reparo, que podia ficar como pequena nota de pé-de-página, para que, quando voltar a fazer experiências destas, não aconteça a mais ninguém o que nos ia acontecendo. Aliás, creio que é