86 - I SÉRIE - NÚMERO 4

sua própria iniciativa, a situação económica e social do País e, especialmente, as perspectivas para o futuro, em lermos de políticas e de soluções.
É o que me proponho fazer, referindo as áreas que em lermos de responsabilidade governativa me estão directamente confiadas. Mas, desde já, faço uma observação: qualquer política sectorial faz parte de um todo; uma política sectorial considera-se correcta quando contribui para um objectivo global bem definido. O sucesso de uma qualquer acção de um sector mede-se pelo contributo que possa dar para esse objectivo final.
A este respeito, que fique claro que o nosso objectivo último, apesar do ambiente internacional de incerteza que nos rodeia, não tem nada a ver com recessão. O nosso objectivo, hoje, nem sequer tem a ver com mera estagnação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns que para nós o tempo de hoje é de pragmatismo. É bem verdade. Mas o tempo de hoje tem de ser também o tempo dos valores: da ética, da solidariedade, da justiça social e da igualdade de oportunidades.
E aqui. Srs. Deputados, há um enorme caminho a percorrer. Estes são os défices do nosso tempo. A confrontação ideológica e política hoje só tem sentido se daí resultar algo de concreto em termos de acção.
A nossa disponibilidade para o diálogo construtivo, ontem, como hoje, continua a ser a mesma, ou seja, total.
É este, para nós, o sentido deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Se é verdade que consideramos positivo que o Governo se proponha cortar nas despesas quantas vezes ofensivamente sumptuárias do aparelho do Estado, revertendo-as a lavor de causas humanamente urgentes, não posso, contudo, em nome do meu partido, deixar de denunciar o ala financista, quase chocantemente contabilístico do Governo no equacionamento orçamental das questões sociais, a maioria das quais, como é o caso dos nossos reformados e deficientes, são um espinho na consciência da Nação e motivo de vergonha quando nos perfilamos com os demais países da Comunidade Europeia.
Situações como a dos reformados do ex-ultramar, dos caminhos de ferro, da função pública, do ensino primário (os professores estão a ser vítimas do incumprimento da lei por parte do Governo), das viúvas com pensões de sobrevivência miseráveis, de pensões sociais de 14 600$, etc., mostram à saciedade como em Portugal há dois pesos e duas medidas. Mostram como está dilacerado o tecido social e como, afinal, Portugal caminha a duas velocidades.
A velocidade imprimida pelo objectivo comunitário que vem criando uma falange de tecnocratas, sem densidade nem espessura, e a velocidade da estranheza, do desalento parado de cerca de dois milhões de portugueses, atirados para as margens do humano, para as bermas da auto-estrada da abastança comunitária.
Neste momento de grande perplexidade e de grande angústia, face à encruzilhada histórica em que inegavelmente nos encontramos, quero, em nome do meu partido, denunciar a lógica desenvolvimentista a que informa a actual política económico-social em Portugal que, assente na docilidade aos desígnios despóticos da ciência económica, tomada como um valor absoluto, se afasta cada vez mais do centro que deveria tomar-se na sua verdadeira razão de ser: o Homem.
Não queremos que em Portugal se continuem a amontoar os «detritos do desenvolvimento» que outra coisa não são os dois milhões de portugueses que vivem abaixo da «linha de água».
É preciso humanizar a política económica para que possa adquirir a sua desejável dimensão social. Porque chamar social a uma política que se limita a sustentar a agonia de quem tem o direito a viver com dignidade e bem-estar poderá ser tudo, poderá ser até brilhante no que ao comportamento dos indicadores macroeconómicos diz respeito, susceptível até de merecer um diploma da Universidade de Bruxelas, mas de social é que terá muito pouco ou nada.
Apelo pois ao Governo que cumpra as suas obrigações legais para com os professores do ensino primário aposentados, que reveja a situação aposentados em que vegetem milhões de pensionistas, que olhe com humanidade activa para os deficientes e cesse a sua actual política que, ancorada no argumento falacioso dos baixos níveis contributivos de outros tempos, vai perpetuando o desrespeito pela eminente dignidade da pessoa humana. Seria profundamente de lamentar que se salvasse a economia e se desprezassem os homens.
As questões que tenho a levantar ao Sr. Ministro integram-se precisamente na parte final das palavras que venho de proferir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, do discurso de V. Ex.ª retive a afirmação de que pretende proceder a uma profunda reforma na segurança social e negociá-la com os parceiros sociais.
O Sr. Ministro tem ao longo dos tempos negociado vários acordos com os parceiros sociais e, portanto, era sobre esta matéria que gostava de colocar-lhe algumas perguntas.
O Governo, pela voz de V. Ex.ª, comprometeu-se, relativamente à Lei de Bases da Segurança Social, a criar condições para efectuar a transferência de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente, para fazer lace às dificuldades dos regimes não contributivos, dos regimes fracamente contributivos e da acção social.
Aquilo que efectivamente se verificou foi que houve algumas transferências, mas que diminuíram de ano para ano e as dificuldades avolumam-se.
Portanto, que medidas é que V. Ex.ª vai adoptar para resolver este problema?
Outra questão tem a ver com as receitas da segurança social. É do domínio público que, de uma forma geral, algumas empresas, ou um grande número de empresas, não faz os respectivos descontos. Isto é, não depositam as verbas que deveriam depositar e. portanto, isto pode criar, de alguma forma, condições para colocar em ruptura o sistema de segurança social. Assim, que medidas é que o Governo pretende tomar no sentido de também resolver esta questão?
O Sr. Ministro fez uma promessa quanto a instalação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho. Até ao