87 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

momento, nada sabemos quanto à sua instalação, pelo que gostaríamos de saber o porquê de tal situação e para quando o cumprimento dessa promessa.
Relativamente à Inspecção do Trabalho, também o Governo, pela voz do Sr. Ministro, na discussão do Orçamento do Estado de 1992, assumiu o compromisso de proceder a um conjunto de medidas que, de alguma forma, criassem condições para resolver os gravíssimos problemas que àquela entidade se colocam. No entanto, aquilo de que temos conhecimento é que tem vindo a haver uma redução gradual dos inspectores do trabalho.
Assim, gostaríamos de saber como é que, com uma redução dos inspectores, é possível prestar um melhor serviço às populações e responder objectivamente aos problemas que se colocam à sociedade portuguesa.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em síntese, são estas as perguntas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Silva Peneda, a sua intervenção, obviamente, teria de ser complementar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças na medida em que o económico determina muito o social. Aliás, uma das suas afirmações foi no sentido de que a competitividade do aparelho produtivo é uma questão importantíssima para esse mesmo desenvolvimento social.
Estamos de acordo, mas, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já aqui afirmou, é evidente que, tendo em conta o actual nível do escudo, a competitividade do tecido produtivo está automaticamente condicionada às grandes dificuldades das empresas com reflexos directos ou indirectos na vida e no emprego dos trabalhadores.
Sr. Ministro, diremos que o seu Ministério, na dialéctica causa/efeito, é o que sofre os eleitos dessa política, apesar das almofadas sociais que se pretendem arranjar. Proferiu até uma expressão espantosa de que existem 100 projectos para combate à pobreza. Ou seja, no fundo, isso é o reconhecimento tácito de que em Portugal existe muita pobreza que não perpassou pelo discurso do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, é um reconhecimento tácito.
Não lhe chamaria só o ministro dos efeitos. O Ministério do Emprego e da Segurança Social tem responsabilidades na política de injustiça social que é praticada, particularmente, em relação a algumas iniciativas no campo legislativo.
Falou-se aqui já da questão da segurança social. Sr. Ministro, recordo-lhe que uma vez lhe fiz aqui uma acusação, ainda antes da aprovação do pacote laborai, dizendo que com o acordo económico e social de 1990 o que o Governo pretendia era aplicar aquilo que ele de negativo tinha, adiando o conteúdo positivo que também lá estava contido.
Infelizmente, a vida veio demonstrar que, quanto à questão da higiene e segurança, o tardar da regulamentação ultrapassou todos os prazos que esse acordo tinha inscrito: quanto à Lei de Bases da Segurança Social, também com o comprometimento do Sr. Ministro, os prazos foram totalmente ultrapassados e o mesmo aconteceu quanto à justiça no trabalho.
Ora, penso que esta falta de compromissos demonstra não só a razão do PCP, mas o carácter deste Governo e do próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Mais ainda, se prevalece tanto essa concepção de diálogo e de concertação, pergunto: Sr. Ministro, porquê então essa lei antigreve e essas alterações gravosas que limitam o direito à greve?! Quem não deve não teme, pelo que quem está disposto a dialogar e quem está disposto a acreditar nos resultados do diálogo não receia o exercício de um direito fundamental como é o direito à greve. Quem impôs a arbitragem obrigatória? Ouvimos aqui constantemente falar em menos Estado e na sua pouca intervenção, mas neste caso é o que se vê! Em relação à contratação colectiva por que é que impôs o Conselho da Arbitragem obrigatório?
Isto demonstra, afinal, que o Sr. Ministro, tal como os restantes membros do Governo estão interessados numa política que não é de progresso social, mas de conter e mutilar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve e o direito à contratação colectiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Ministro, antes de mais, quero congratular-me com a iniciativa do Governo nesta matéria, designadamente na área social, porque só um governo e um ministério com «cara limpa», em relação a esta área, podem apresentar-se, por sua iniciativa, num debate desta natureza e numa área muito sensível para a população portuguesa.
Quero ainda registar dois aspectos que referiu e colocar-lhe uma questão.
Relativamente à concertação social, registamos com satisfação que, mais uma vez, o Governo está empenhado nesse processo e oxalá que, conjuntamente com os parceiros sociais, cujo papel valorizou - e, quanto a nós, muito justamente -, consigam atingir bom porto, num momento em que se atravessam algumas dificuldades económicas a nível europeu, e não só português, alcançando o acordo de que o País bem precisa.
Congratulo-me também com a notícia - aliás, conhecida -, de que continuam os trabalhos em relação às alterações ao regime de segurança social, um sistema cuja reformulação bem necessária se torna.
De algum modo ligada a esta área, quero colocar-lhe uma questão, já tornada pública, mas que gostaria que reforçasse em termos de alguma informação, que tem a ver com a moralização do sistema.
O Sr. Ministro das Finanças tem falado de um orçamento de rigor sem austeridade e todos os contributos nesse sentido são bem-vindos, porque, no fundo, interessam ao País, aos Portugueses e designadamente aos mais desfavorecidos. Refiro-me concretamente à filosofia do subsídio de desemprego, que deve passar a ser entendida não com um carácter assistência! mas com um carácter formativo, no sentido do enriquecimento do trabalhador e da sua preparação para uma concorrência mais forte e um melhor trabalho qualitativo.
Em relação à questão das baixas por doença, matéria que está na ordem do dia, o Sr. Ministro e o Governo têm-lhe dedicado atenção e penso que todas as diligências feitas na moralização deste processo vão no sentido do escopo fundamental do Governo: o do rigor sem austeridade.
Eram estas as duas questões que queria colocar-lhe

Vozes do PSD: - Muito bem!