88 - I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a função pública também é rigor sem austeridade?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem cronológica das perguntas que me foram feitas, começaria por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que subscrevo, na totalidade, lodo o conjunto de preocupações que acabou de enunciar. Não posso deixar de estar mais de acordo consigo relativamente a um conjunto de preocupações sociais que são as nossas. O problema é que, em termos de governação, Sr. Deputado, não basta ter apenas preocupações. Julgo que a área social é a mais fácil para se fazer um discurso, até comovente, «até às lágrimas». O difícil é apresentar resultados. E devido a uma excelente articulação, durante estes últimos anos, entre aquilo que se passa no económico e no social - porque há interfaces que são complementares -, podemos apresentar resultados como este. Posso mostrar-lhe um gráfico, que tenho aqui comigo, que dá uma ideia do que no País se tem feito em termos, por exemplo, de investimentos em equipamentos sociais. Mas posso dizer-lhe mais: as pensões, hoje, estão ao nível a que estão, mas, de todos os países da Europa comunitária, não conheço nenhum em que as prestações sociais tivessem crescido tanto como em Portugal. Estamos a meio de uma trajectória, mas julgo que, na política social, não se pode analisá-la de uma forma estática; tem de se ter em conta o comportamento dinâmico das variáveis. E o que tem acontecido é que as prestações sociais a favor dos mais desfavorecidos têm crescido mais do que o PIB e os salários.
Portanto, em termos de resultados, é inquestionável que este Governo tem tido, não no discurso - se calhar, pouco - mas na prática, uma política social efectiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de ir um pouco mais longe neste comentário. Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema das despesas sociais está muito relacionado com aquilo que se passa na economia. Numa altura em que não se criam empregos, não há investimento e não aumentam os salários, é muito difícil, ou mesmo impossível, aumentar as pensões. Tivemos épocas na nossa história - e não acredito que fosse por má vontade, ou porque o coração dos governantes, na altura, fosse tão duro - em que o poder de compra dos pensionistas diminuiu de forma abrupta. Temos feito uma política no sentido de aumentar o poder de compra, mas o Ministro do Emprego e da Segurança Social tem de perceber que os resultados vêm do lado económico e, assim, tem de acompanhar uma política global, onde a confiança, o investimento ou até, muitas vezes, a política orçamental, cambial e fiscal podem contribuir para aquilo que é o desiderato final. Não foi por acaso que, no meu discurso, disse que é errado hoje analisar uma política sectorial por si mesma. O mérito de uma política sectorial mede-se pelo contributo que pode dar para o objectivo final. E o nosso objectivo final, Sr. Deputado, é muito claro: mais progresso económico, mais progresso social!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Não sou um técnico; sou um factor de consciência que também tem aqui lugar no Parlamento!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Sérgio, tenho muito gosto em comentar essa sua observação. É que não se pode fazer só discurso de natureza política de intenções; é preciso deter um pouco de suporte técnico para podermos concretizar os nossos sonhos. Julgo que estou a ajudar a concretizar um pouco dos seus sonhos. De qualquer modo, muito obrigado pela sensibilidade que demonstra para esses problemas, o que também muito me ajuda na minha acção goveniativa.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou da reforma da segurança social e da necessidade de se discutirem as questões orçamentais. As questões orçamentais vamos discuti-las brevemente, em sede de comissão e de Plenário e, portanto, não me referiria a elas, hoje.
A reforma da segurança social faz parte do acordo entre o Governo e os parceiros sociais, mas nós não a vemos da forma como o senhor a explanou, pois ela é mais complexa. Não é vista apenas no cumprimento de uma lei de bases, é um mundo muito mais complexo, pois tem a ver com a noção e com o impacte, que sabemos que vai ter, nas gerações futuras.
Portanto, é algo que não se pode limitar a uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social - essa seria uma visão redutora do conjunto de intenções que temos sobre essa matéria. Mas iremos trabalhar pacientemente, de uma forma que espero que seja produtiva, com os parceiros sociais, para que o País beneficie, não já mas a médio prazo, destas medidas que vamos tomar seguramente a curto prazo.
Depois, o Sr. Deputado referiu-se a um conjunto de matérias que, neste momento, estão em sede de concertação social. De facto, são 17 os diplomas que estão em apreciação pelos parceiros sociais. É que nós respeitamos o diálogo e a concertação social. Há alguns atrasos, dúvidas e afinações, mas preferimos que a obra saia perfeita, com a convicção por parte dos parceiros sociais de que realmente é este o caminho.
Neste momento, há 17 projectos de diploma, nas áreas da higiene e segurança no trabalho, da formação profissional e da segurança social, que estão a ser discutidos, em sede de Conselho Económico e Social, numa fase já avançada, que entrarão brevemente em vigor com a perspectiva de não querermos impor mas, sim, partilhar responsabilidades. A higiene e segurança no trabalho é um bom exemplo disso. Poucos se aperceberam de que o ano europeu está a ser comemorado com o empenho total dos parceiros sociais, porque são eles próprios que estão a organizar, em colaboração com o Governo, todo o conjunto de acções em curso.
Quanto à componente da Inspecção do Trabalho que referiu, quero dar conta do conjunto de investimentos que foram leitos de forma acrescida, nos últimos anos, nesse domínio, não só na sua informatização, mas em lodo um conjunto de equipamentos de risco profissional, na componente da formação profissional e na compra de instalações - seis novas instalações de que a Inspecção do Trabalho vai beneficiar no nosso país. Já há muito tempo que não se via um sinal de investimento tão positivo que reforçasse uma preocupação sincera que temos com este departamento da Administração Pública Portuguesa.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa afirmou que a competitividade é algo de fundamental para a área social.