30 DE OUTUBRO DE 1992 163

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, começaria por lhe dizer que convirjo, no essencial, da análise sócio-económica que V. Ex.º tez sobre a situação real da economia portuguesa e, bem assim, na crítica que faz sobre as políticas que o Governo tem vindo a seguir, designadamente na utilização elas políticas
monetárias e da política cambial. Julgo que, neste momento, não valerá a pena avançar mais em relação à gravidade efectiva da chamada economia real, porque é um facto e alio é apenas num ou noutro subsector da indústria, não é apenas na agricultura, não é apenas nas pescas mas está cada vez mais generalizado na própria indústria e nos próprios serviços. Ao fim e ao capo, os serviços que, agora, estão a aguentar-se - por enquanto, como V. Ex.ª referiu são os serviços financeiros, a banca. Aqui, manifesto uma leve divergência porque julgo que não é propriamente um governo dos bancos mas, sim, um governo dos banqueiros, porque só começou a fazer essa política pró-banca quando começou a privatizar a banca nacionalizada.
Por outro lado, ainda em relação ás políticas monetárias, a nossa principal preocupações - e julgo que será essa também a de V. Ex.ª e a do PS - não é a eventual vulnerabilidade do escudo; a nossa principal preocupação deverá ser a realidade da vulnerabilidade profunda da economia portuguesa.
Estamos ainda de acordo em relação à análise que faz sobre a profundidade das injustiças e iniquidades. Assim, Sr. Deputado António Guterres, no sentido de tentar minimizar estas injustiças e iniquidades, agora, em sede do Orçamento, gostaria de lhe perguntar se haverá disponibilidade do PS para, pelo menos Duas medidas: por um lado, reluzir substancialmente os benefícios fiscais à actividade financeira especulativa, e, por outro lado (tal como temos proposto e até agora ainda não tini aprovado, mas alio desistimos!), que se obrigue, em sede do IRS, à globalização dos rendimentos - até porque agora está muito na «berra» a questão da apresentação das declarações de IRS, mas é evidente que, enquanto não for obrigatória a globalização dos rendimentos, isso não passa de um fogacho! É um tiro de pólvora seca!
Há um aspecto que V. Ex.ª não referiu na sua intervenção mas sobre o qual gostaria de ter a sua opinião e do PS, e que se refere a todo o processo relativo às privatizações, que tem muito a ver com a situação da economia no momento presente. É o problema do processo que tem vindo a ser seguido nas privatizações, das negociatas - que são efectivas, que são públicas! É o emblema do enfraquecimento da capacidade & economia portuguesa para resistir aos embates externos. É o problema das indemnizações que, aliás, está na ordem do dia em termos do Orçamento, onde está previsto o aumento das indemnizações para 270 milhões de contos. 15to para não falar do caso concreto da Petrogal, que também está no Orçamento: uma parte do actual ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) vai passar para a Petrogal, depois de esta ter sido privatizada. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta perspectiva.
Finalmente, Sr. Deputado António Guterres, estou de acordo, no essencial, com as críticas que fez à política que está a ser seguida pelo Governo e estou de acordo com a questão do ciclo eleitoral, do ciclo político - aliás, já analisámos isso na discussão do Orçamento do Estado para 1992. O problema que coloco é este: como V. Ex.ª referiu, o Governo está a fazer, neste momento, por antecipação (e vou citar a expressão que utilizou), aquilo a que
Maastricht nos obriga, mas o problema é o da política em termos estruturais porque, depois de Maastricht, iremos ter esta política - a política monetarista - porque é ela que é imposta peio Tratado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E aqui é que não vejo possibilidade de compatibilização das críticas que V. Ex.ª faz, em termos estruturais e em termos de fundo, a essa política com a defesa que eu diria acérrima, a critica ou (utilizando uma expressão sua) fundamentalista do Tratado de Maastricht e do conteúdo do Tratado da União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, essa questão dos banqueiro, dou de barato, não tenho grande dificuldade. Acho positivo que estejamos de acordo em relação ao diagnóstico feito.
Em relação aos benefícios fiscais, a nossa posição é a de que, em matéria de despesas de investimento, gostaríamos de ver uma maior ponderação a favor da habitação social e dos apoias à modernização dos sectores produtivos. Por isso, não estaremos de maneira nenhuma interessados em facilitar movimentos especulativos e em conceder benefícios fiscais para esse efeito. Lembro-lhe, no entanto, que a situação actual do passo mercado de capitais não é a situação de 1987 em que, aí sim, se teria justificado um muito maior aperto de natureza fiscal - fizeram-se fortunas de milhões de contos sem pagar um tostão de impostos ao Estalo, por determinação deste Governo ou do seu antecessor, a actual é uma situação de completa paralisia do mercado, pelo que, em relação a isso, devemos ter também algum cuidados.
Sobre a globalização do IRS, conhece-se o projecto de lei que entregámos aqui há dois anos, que visa, e mantemo-lo - essa é uma das nossas propostas permanentemente em cima da mesa - poderem ser tratados de forma unificada todos os rendimentos e não apenas os rendimentos do trabalho. É evidente que há um dos rendimentos que tem de ser modulado em função de vários critérios, que é o das mais-valias, mas, mesmo esse, tem de ser incorporado, embora de uma forma modulada, como disse.
Quarto às privatizaçt5es, distingo dois períodos, e devo dizer que o PS não considera as privatizações como um real ou como um bem mas, sim, como um instrumento político e penso que o PCP, mais cedo ou mais tarde, também chegará a esta visão das coisas. Numa primeira fase (e está aqui o Ministro que, na altura, como Secretário de Estado das Finanças, a conduziu), houve preocupações de transparência no processo de privatizaçi5es que mereceram o nosso apoio; numa segunda fase, o processo de privatizações degenerou numa lógica pouco clara em relação à qual, várias vezes, nós interpelámos este Governo e estamos particularmente à-vontade para continuar a denunciá-lo. De facto, há dois períodos diferentes e, sobretudo na segunda lógica, há, ao abrigo de atirurações nacionalistas sem fundamento, uma transferência efectiva