4 DE NOVEMBRO DE 1992 231

E quero dizer-lhe exactamente o que penso até ao fim, pois não penso só isto relativamente ao seu partido e à forma seráfica como ele fala desses princípios e os viola a cada passo.
Assim, Sr. Deputado, e seguindo o meu princípio moral até ao fim, penso que o Sr. Deputado é, ainda por cima, dentro do seu partido e para além dele, um caso infeliz para, com tanto à vontade, nos dar lições sobre esses princípios maravilhosos. É que eu, Sr. Deputado, não aceito que se separe o cidadão do Deputado, pois somos uma peça única, e teria dificuldade em subir àquela tribuna e defender esses tão maravilhosos princípios depois de ter sido condenado em tribunal precisamente pela sua violação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o típico discurso do cristão-novo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um asnático!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e não vou responder ao Sr. Deputado Silva Marques porque, como disse aqui uma vez um Deputado do Partido Socialista, salvo erro, não vale a pena.
No entanto, vou recordar que as ideias que o meu partido defende e pelas quais se bate são ideias eternas.
A história, e isso não vem de hoje mas de épocas milenares, é como as marés, ou seja, a maré que enche e a que começa a vazar. Neste momento, na história da humanidade, estamos num período em que se pode dizer que forças retrógradas, não só aqui mas em todo o mundo, estão na crista da onda.
Em todo o caso, esse fluxo e refluxo mudará e, porque as nossas ideias são eternas, acredito que antes da viragem do século haverá uma maré alta de ideias progressistas. Por seu lado, a juventude, que nessa altura estará a construir o destino da humanidade, vai rir-se dos disparates e das banalidades que as forças que defendem uma concepção absolutamente superada do desenvolvimento da humanidade sustentavam com tanta vaidade em defesa, por exemplo, de um ultraliberalismo que os Estados Unidos acabam de condenar nesta campanha eleitoral, através da sua inteligência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, o voto será votado na próxima reunião plenária em que exista período de antes da ordem do dia.
Terminámos o período de antes da ordem do dia de hoje.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Domingos de Almeida Lima, do PSD, pelo Sr. Deputado Carlos Filipe Pereira de Oliveira, com início em 2 de Novembro corrente, inclusive.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.º 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuários.
O Sr. Deputado Eduardo Gomes quer fazer o favor de nos ler o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ou prefere que a Mesa o faça?

O Sr. Eduardo Gomes (PSD): - Preferia que a Mesa o fizesse, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do retendo relatório.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório é do seguinte teor:

O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para reformulação do regime jurídico do trabalho e da operação portuária ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição da República Portuguesa.
É pedida a esta Comissão Parlamentar para se pronunciar sobre a mesma.

Assim:

1 - A reestruturação da actividade portuária pode considerar-se oportuna e necessária, não só pela evolução daquela actividade verificada nos últimos anos como também pelas perspectivas futuras no quadro da integração europeia.
A necessidade de uma maior flexibilidade na organização e na execução de operações de movimentação de cargas portuárias, conducente a uma melhoria de eficiência e competitividade nos portos portugueses, leva pois a considerar a necessidade de uma rápida reestruturação do sector, quer ao nível do estatuto empresarial, quer mesmo ao nível do estatuto laborai do sector.
2 - Nesse sentido, a presente proposta de lei n.º 34/VI, do Governo, apresenta-se, no geral, como uma iniciativa pronta a responder àquelas necessidades.
3 - Em particular, a mudança do regime jurídico do trabalho portuário agora tipificado nesta proposta e a desenvolver no diploma a aprovar ao abrigo da presente autorização não deixará de acautelar os direitos sociais dos actuais trabalhadores do sector, por forma a gerar a pretendida transição de regime, equilibrada e qualitativa.
4 - Foi feita a discussão pública desta proposta de lei através da separata n.º 11 e da qual resultaram os pareceres que se anexam.