234 I SÉRIE - NÚMERO 9

parecer de uma organização de trabalhadores e não corresponder às legítimas preocupações nele manifestadas. Creio que seria bom que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta concreta que lhe deixo: são ou não fundadas as preocupações dos trabalhadores portuárias em relação ao seu futuro e, nomeadamente, quanto à estabilidade do emprego e à segurança nos seus postos de trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.

O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª falou-nos de portos, de números e de percentagens e terminou referindo-se à modernização dos portos. Não resisto à tentação de lhe dizer que se a modernização dos portos, que preconiza, for igual à modernização da frota nacional que nos anunciou há uns tempos... Como sabe, já não temos frota nacional, mas meia dúzia de navios, e no que respeita aos portos também não os iremos ter brevemente.
Ainda assim, sempre gostaria de colocar ao Sr. Ministro algumas questões.
Se for aprovada a legislação que nos propõe, vai aparecer um elevado número de trabalhadores adventícios. Como sabe, antigamente, a esses trabalhadores chamavam-se homens de rua. Considera o Sr. Ministro que com esta legislação se respeita a Convenção n.º 137 da OIT?
Uma outra questão tem a ver com o preâmbulo da lei que nos apresenta, onde, a determinada altura, se diz que se propõe eliminar barreiras à livre concorrência do mercado da operação de trabalho portuário. Em face disto, solicitava ao Sr. Ministro que fizesse o favor de nos dizer, de uma forma mais sucinta, a que tipo de barreiras é que se refere. Embora, na sua intervenção, já tenha anunciado algumas, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse com mais pormenor.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que V. Ex.ª aqui apresentou hoje é, em minha opinião, mais do que um pedido de autorização legislativa. De facto, entendo que V. Ex.ª apresentou a esta Assembleia uma reforma profunda do regime jurídico do trabalho e operação portuárias.
Assim, em nome da bancada do PSD, não queria deixar de sublinhar este aspecto porque o considero fundamental não só para a reestruturação de todo o sector portuário como também para a economia portuguesa. É, de facto, uma mudança qualitativa nos portos portugueses, pelo que não poderia deixar passar esta oportunidade sem a salientar.
Na verdade, como o Sr. Ministro sabe, devido às condições económicas internacionais e à nossa integração plena na Comunidade Europeia, esta reforma tomou-se urgente e inadiável. Por isso, mais uma vez, não me eximo de sublinhar este aspecto.
Há algum tempo que estas alterações vêm sendo sentidas pelas empresas e por todos os agentes que directamente estão ligados a estas questões, mas nunca houve, de facto, uma atitude que, de uma vez por todas, resolvesse este problema, quando, efectivamente, temos os portos mais caros da Europa É, portanto, em meu entender, este o momento para se fazer essa alteração.
As consequências reflectem-se de tal forma que, hoje, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, os custos da operação portuária são, de facto, extremamente gravosos. Penso que, de um forma indirecta, acabam por se reflectir no custo final dos produtos.
Quero colocar duas questões ao Sr. Ministro, apesar de, praticamente, já ter dado resposta a uma delas, a que se refere à competitividade das empresas.
Queria saber até que ponto vai baixar também o custo da operação portuária. Não basta só haver mais competitividade nas empresas, é fundamental também que haja uma diminuição do custo da operação portuária.
Por outro lado, quero ainda perguntar ao Sr. Ministro se é legítimo esperar alterações nos preços que os consumidores pagam no dia-a-dia, pois estes são artificialmente acrescidos aquando da operação portuária Até que ponto é que os Portugueses poderão, eventualmente, ver o custo desses produtos diminuídos? São estas as questões que gostaria de ver respondidas, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas colocar uma questão muito breve, que foi suscitada pelas intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Deputado João Matos.
Se esta situação se mantém há bastante tempo, se é urgente e inadiável, por que é que só agora se toma esta medida e o que têm estado a fazer o PSD e o Governo ao longo dos últimos sete anos de governação ininterrupta?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela primeira vez, nesta sessão legislativa, os Deputados estão bem informados sobre esta matéria porque todos receberam dês grandes relatórios: um da associação nacional de utentes privativos, outro da Associação Nacional de Empresas Operadoras Portuárias e outro ainda da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Todos são contraditórios entre si, o que toma este debate ainda mais importante, porque ninguém pode dizer que lhe faltou conhecimento desta matéria para que ela seja tratada em profundidade.
As perguntas que queremos colocar são poucas.

Em primeiro lugar, queremos congratular-nos porque a desregulação dos portos é uma matéria que nos apraz. Uma medida que liberalize, que entregue às forças de mercado o que pode ser exercido pelos particulares é, para o CDS, sempre uma boa medida. Neste caso, como a autorização legislativa aponta para a desregulação e desestatização, para passar para o domínio privado o que os privados podem fazer - e melhor do que o Estado -, estamos de acordo com tal medida. Mas, ao fazer esta desregulação, encontrámos dois tipos de empresas: por um lado, as privadas, que já existiam, ou aquelas a que chamam operadores privados e, por outro lado, aqueles operadores «novos», que agora vão passar a ser privados, por efeito desta lei de desregulação, através da concessão ou de qualquer outro