4 DE NOVEMBRO DE 1992 233

da eficiência e da competitividade nos portos portugueses passe também por uma reestruturação ao nível do estatuto empresarial e do estatuto laboral do sector.»
Por outro lado, a Associação Nacional das Empresas de Estiva reconhece que se verifica, nos principais portos portugueses, a existência de um número de operadores por tonelada de carga movimentada muito superior ao de qualquer dos principais portos europeus.
E não admira que as principais entidades envolvidas neste processo pensem desta maneira, pese embora as soluções divergentes que propõem. É que o actual quadro legal que regulamenta a actividade, apesar dos aperfeiçoamentos que introduziu no sistema, não permite que a resposta às dificuldades actuais se aproxime das regras normais do funcionamento da economia. Essa resposta era dada, no passado, de uma forma muito simples, que consistia em transferir para os clientes os sobre custos resultantes da irracionalidade do sistema. Mas, hoje, este processo é cada vez menos eficaz, porque os donos das mercadorias procuram evitar os portos e vêem essa tarefa facilitada, entre outras razões, pela existência de alternativas rodoviárias muito mais competitivas. Por outro lado, a evolução tecnológica não pára, permitindo que se dispense, hoje, a intervenção de agentes na movimentação de cargas que antes eram imprescindíveis.
Não há leis que possam travar esta evolução! A verdade é que havendo, hoje, uma legislação que pretende garantir a manutenção dos postos de trabalho e também um salário, tal não impediu que, nos últimos três anos, o número desses postos de trabalho se tenha reduzido a metade. No porto de Leixões, na última década, três em cada quatro postos de trabalho foram extintos.
Para o futuro, a garantia do trabalho e do salário tem de vir não de um decreto mas antes da existência e do desenvolvimento da própria actividade portuária, que só pode acontecer se forem criadas as condições de competitividade no interior dos portos. Portos mais atractivos serão portos com mais trabalho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende legislar no sentido de inverter a actual tendência de enfraquecimento dos portos portugueses. Irá fazê-lo, se esta Assembleia o consentir, com a determinação necessária, mas também em estreita cooperação com todas as entidades interessadas no processo. A matéria é complexa, sendo altamente conveniente que o Governo possa contar com as contribuições dos diversos agentes económicos e sociais. Todos eles dispõem de conhecimentos profundos do sector e, se bem que possam defender, aqui e acolá, interesses divergentes ou mesmo opostos, estão, seguramente, empenhados em dispor de um quadro legal estável e propiciador do desenvolvimento dos portos nacionais.
Convém, de resto, sublinhar que este espírito de colaboração e de diálogo tem existido e será, com certeza, aprofundado durante a feitura da legislação apropriada.
A legislação a elaborar pelo Governo, ao abrigo da autorização legislativa, terá em consideração a necessidade de prever mecanismos de transição gradual, por fornia a permitir a adaptação de empresas e de trabalhadores às novas regras.
Essa legislação, cujas balizas se estabelecem no texto da presente proposta de lei, irá permitir, essencialmente, que a operação e o trabalho portuários se exerçam num quadro mais simples, mais flexível e mais transparente. Serão clarificadas as funções e as possibilidades dos diversos agentes, precisadas as responsabilidades de cada um e racionalizados os mecanismos de funcionamento de todo o sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a política de modernização dos portos portugueses não se esgota, de forma alguma, na presente iniciativa do Governo. Muitas outras estão a ser preparadas ou já em curso, visando o mesmo objectivo.
Uma coisa é certa: a sociedade portuguesa e a economia nacional exigem portos mais competitivos. O Governo não deixará, pela sua parte, de corresponder a esta exigência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo da intervenção de fundo que a minha camarada Apolónia Teixeira irá fazer em relação à matéria em apreço, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Ministro do Mar.
V. Ex.ª citou um parecer da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, o que, no mínimo, se pode considerar de desonestidade intelectual, pois referiu apenas um ou dois pontos, três ou quatro parágrafos de um parecer que contém 15 páginas, omitindo, fundamentalmente, as suas preocupações e as críticas feitas por esta organização de trabalhadores em relação à matéria que agora aqui estamos a apreciar.
Ora, uma vez que o Sr. Ministro omitiu as críticas profundas e as preocupações centrais dessa organização, pergunto-lhe se leu nesse parecer expressões como - e estou a citar o parecer - «se verifica, pelo teor da inadequada e temerária proposta de lei em referência, que se intenta anarquizar toda a organização do trabalho portuário, a começar pela desregulamentação do sector pretendida por grupos económicos de pressão, que dele pretendem dispor a seu belo prazer, e acabar na visualizada e responsável extinção de quadros de pessoal, exclusivamente afectos à actividade portuária, como se as invocadas razões da eficiência e da competitividade não postulassem a constituição e o funcionamento de contingência técnica e profissionalmente especializados para responder às necessidades e garantir as reclamadas melhorias da eficácia e competitividade.
Há que reconhecer que estes objectivos, que a proposta invoca como suporte da política legislativa que enforma - preconizada na revisão do regime da operação do trabalho portuário -, jamais seriam alcançados se os utentes do porto não dispusessem de uma bolsa de trabalhadores estável e permanente, apta a satisfazer as necessidades estruturais e conjunturais da actividade, nomeadamente quanto aos picos de procura bem característicos desta mesma actividade».
Penso, Sr. Ministro, que num debate como este, e tendo em conta que estamos apenas a discutir uma autorização legislativa, logo a própria Assembleia da República está condicionada, não é sério ler só uma parte de um